| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18335 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO AFRO-RELIGIOSA DO OESTE DO PARÁ - AFROPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.335, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO AFRO- RELIGIOSA DO OESTE DO PARÁ - AFROPA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO AFRO-RELIGIOSA DO OESTE DO PARÁ - AFROPA, fundada em 08 de abril de 2007, uma entidade de sociedade civil, sem fins lucrativos, com jurisdição no Município de Santarém, com sede provisória, sito à Travessa Afonso Pena, nº 1527 — Bairro do Santíssimo, inscrita no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 09.664.646/0001-48, com foro e sede nesta cidade. Parágrafo Único- A entidade acima mencionada gozará de todos os efeitos legais e poderá usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente às entidades reconhecidas de Utilidade Pública para o Município de Santarém. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Adpaimi janeiro do ano de dois mil e dez. Sglretáyio Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem jov.br