| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18336 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR O RECIBO EFETIVO OU COMPROVANTE DE LEITURA DE CONSUMO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA MESMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.336, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR O RECIBO EFETIVO OU COMPROVANTE DE LEITURA DE CONSUMO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA MESMA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A empresa concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica, no âmbito do Município de Santarém, quando da leitura do medidor dos usuários, deverá expedir o comprovante de leitura, constando consumo, dia e hora da leitura. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br