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norma nº 19463/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19463 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE DOS POBRES DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.463/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO IRMÃ
DULCE DOS POBRES DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE DOS POBRES DE SANTARÉM, fundada no dia trinta
de junho de dois mil e onze, é uma entidade civil sem fins lucrativos, autônoma,
democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situada no endereço Rua
Edivaldo Leite, nº 311 — Casa A — Urumari, Santarém/PA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 17.102.193/0001-94, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da
lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ALEXANDRE E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal
de dois mil e catorze.
e Administração, aos sete dias do mês de março
pri do á
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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