| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19463 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE DOS POBRES DE SANTARÉM. |
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éh PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.463/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE DOS POBRES DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE DOS POBRES DE SANTARÉM, fundada no dia trinta de junho de dois mil e onze, é uma entidade civil sem fins lucrativos, autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situada no endereço Rua Edivaldo Leite, nº 311 — Casa A — Urumari, Santarém/PA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 17.102.193/0001-94, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de dois mil e catorze. e Administração, aos sete dias do mês de março pri do á ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br