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norma nº 19547/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19547 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À UNIÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS LIVRES.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.547/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À UNIÃO DE GRÉÊMIOS
ESTUDANTIS LIVRES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
União de Grêmios Estudantis Livres, fundada no nove de novembro de dois mile sete,
é uma organização que tem por objetivo a criação de Grêmios Estudantis e defender
“ juridicamente e socialmente a classe estudantil de Santarém, sem qualquer distinção
de raça, credo político ou religioso, condição sexual ou quaisquer outras formas de
- discriminação, com sede e foro no Município de Santarém, situada no endereço
Alameda Sete, 235, no Bairro Jardim Santarém, na cidade de Santarém-PA, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 10.551.587/0001-80, para que a
mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. )
/
/
Gabinete do Prefeito, em 13 de J
de de 2014.
/ , ]
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ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e catorze.
MANOELVACI ES O uraco
Secretário Municipal de Administração em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br

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