| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19547 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À UNIÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS LIVRES. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.547/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À UNIÃO DE GRÉÊMIOS ESTUDANTIS LIVRES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a União de Grêmios Estudantis Livres, fundada no nove de novembro de dois mile sete, é uma organização que tem por objetivo a criação de Grêmios Estudantis e defender “ juridicamente e socialmente a classe estudantil de Santarém, sem qualquer distinção de raça, credo político ou religioso, condição sexual ou quaisquer outras formas de - discriminação, com sede e foro no Município de Santarém, situada no endereço Alameda Sete, 235, no Bairro Jardim Santarém, na cidade de Santarém-PA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 10.551.587/0001-80, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) / / Gabinete do Prefeito, em 13 de J de de 2014. / , ] PN | / 1 A | Pá / X pa ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de junho de dois mil e catorze. MANOELVACI ES O uraco Secretário Municipal de Administração em Exercício Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br