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norma nº 18337/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18337 / 2010
Date 2010-01-11
EmentaALTERA A LEI N° 17.949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.337, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 17.949, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Nº 17.949, de 12 de dezembro de
2005, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMDPI, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos
direitos da pessoa idosa. ”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010.
MAIRTINS LIMA
Prefeita Munidipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de
/7
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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