| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18337 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 17.949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.337, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. ALTERA A LEI Nº 17.949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Nº 17.949, de 12 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa. ” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. MAIRTINS LIMA Prefeita Munidipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de /7 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br