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norma nº 18338/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18338 / 2010
Date 2010-01-11
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O PROGRAMA TÁXI TURISMO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.338, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
CRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM O
PROGRAMA TÁXI TURISMO.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Art. 1º Fica criado o Programa Táxi Turismo, destinado a capacitar
taxistas cadastrados no Município de Santarém para o atendimento de passageiros, que terá
como objetivo a implementação do turismo na cidade.
Art.2º. O Programa Táxi Turismo deverá capacitar os taxistas para
atendimento profissional aos turistas passageiros através de cursos de qualificação que
contenham:
I Técnica de atendimento ao turista;
IH. Noções básicas de inglês e espanhol;
HI Apresentação do roteiro turístico da cidade;
Iv. Conhecimento dos eventos esportivos e de entretenimento;
V. Conhecimento dos roteiros gastronômicos e culturais;
VI. Conhecimento dos eventos do calendário turístico oficial da cidade.
$ 1º Os cursos de capacitação serão oferecidos pela Secretaria Municipal de
Turismo em convênio com Instituições afins, sendo permitida a celebração de convênios,
parcerias e similares, obedecida a legislação pertinente.
$ 2º Os profissionais contemplados com a qualificação deverão passar por
curso de reciclagem anualmente.
Art.3º. Os motoristas habilitados pelo Programa Táxi Turismo utilizarão
adesivo no pára-brisa dos táxis contendo a certificação de que o taxista está apto a fornecer
informações turísticas da cidade de Santarém.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118, FAX: 2101-5115
E-mail: gapú)santarem pa gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010.
SecrgtárioMhinicipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará o:
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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