| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18338 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O PROGRAMA TÁXI TURISMO. |
| native_id | 201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.338, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O PROGRAMA TÁXI TURISMO. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Art. 1º Fica criado o Programa Táxi Turismo, destinado a capacitar taxistas cadastrados no Município de Santarém para o atendimento de passageiros, que terá como objetivo a implementação do turismo na cidade. Art.2º. O Programa Táxi Turismo deverá capacitar os taxistas para atendimento profissional aos turistas passageiros através de cursos de qualificação que contenham: I Técnica de atendimento ao turista; IH. Noções básicas de inglês e espanhol; HI Apresentação do roteiro turístico da cidade; Iv. Conhecimento dos eventos esportivos e de entretenimento; V. Conhecimento dos roteiros gastronômicos e culturais; VI. Conhecimento dos eventos do calendário turístico oficial da cidade. $ 1º Os cursos de capacitação serão oferecidos pela Secretaria Municipal de Turismo em convênio com Instituições afins, sendo permitida a celebração de convênios, parcerias e similares, obedecida a legislação pertinente. $ 2º Os profissionais contemplados com a qualificação deverão passar por curso de reciclagem anualmente. Art.3º. Os motoristas habilitados pelo Programa Táxi Turismo utilizarão adesivo no pára-brisa dos táxis contendo a certificação de que o taxista está apto a fornecer informações turísticas da cidade de Santarém. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gapú)santarem pa gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. SecrgtárioMhinicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará o: Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br