| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18340 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 13 E CRIA O ART. 13-A E §1º E §2º AO ART. 177, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O INCISO I DO ART. 5º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º§3º, §4º E §5º AO ART. 6º; §1º, §2º AO ART. 12-A DA LEI MUNICIPAL Nº 16.060, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.340, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. ALTERA O ART.13 E CRIA O ART. 13-A E 81º E 82º AO ART. 177, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O INCISO I DO ART. 5º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º; 83º, 84º E 88º AO ART. 6º; 81º, 82º AO ART. 12; ART. 12- A DA LEI MUNICIPAL Nº 16.060, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994, passá a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concutso público de provas ou provas e titulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, ressalvada a investidura em cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que poderá depender de aprovação prévia em processo seletivo público de próvas ou de provas e títulos.” Art. 2º Fica criado o art. 13-A eo $ 1º e 8 2º do art. 177 da Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994, coma seguinte redação: “Art. 13-A Os profissionais que, a qualquer título, começaram a desempenhar as atividades de agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, nos termos defipidos por esta Lei, antes de 14 de fevereiro de 2006 ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo a que se refere o art. 7º, desde que tenham sido contratadgs.através de anterior processo de seleção pública, efetuado por órgão ou entes da administração direta ou indireta deste Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta municipal, conforme determina o Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santárém-Parát Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2401-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. $17º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se Processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 2º Os profissionais de que trata o caput deste artigo ficam dispensados da exigência de haver concluído o ensino fundamental, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei. 83º Os processos seletivos públicos realizados antes de 14 de fevereiro de 2006 para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, serão considerados convalidados, após análise e ato formal de certificação pela Administração Pública Municipal.” “Art. 77... S1º% A Administração Pública Municipal poderá desligar o Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias do respectivo cargo, na ocorrência de alguma das seguintes hipóteses: 1 prática de falta grave, apurada em processo administrativo no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa; 11 — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei; IV — insuficiência de desempenho, apurada em processo administrativo no qual se assegure a ampla defesa a ser apreciada no prazo de 30 (trinta) dias por comissão da Secretaria Municipal de Saúde; V — em virtude de processo judicial transitado em julgado. $ 2º No caso do Agente Comunitário de Saúde, será considerada falta grave, para os fins disposto no inciso o descumprimento do requisito fixado no inciso 1 do art.12-4 do Regime Jurídico Único — Lei nº 14.889, de 28 de janeiro de 1994, bem como a apresentação de declaração falsa de residência.” Art. 3º O inciso 1 do art. 5º da lei Municipal nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está constituido de: 1- Cargos de Auxiliar Operacional, de Agente Operacional, Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, indicado para o atendimento das atividades de apoio operacional. -... Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art, 4º Cria-se o parágrafo único ao art. 5º,83º,84º e 5º ao art. 6º,81º,82º ao art. 12 eart. 12-A, da Lei Municipal nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, com a seguinte redação: “Art. 5º... I-.. I-... HI -... IV-.. V-.. VI-.. Parágrafo único — A investidura nos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde deverá observar a distribuição de vagas pelas áreas geográficas fixadas em regulamento próprio a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santarém, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. ” CArÉ 6% ces SR sos $3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuições operacionais o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde. $4º São consideradas atividades operacionais do agente Comunitário de Saúde, na área de atuação: 1a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; 1] — a promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; HI — o registro, para fins exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; WV-—o estímulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à familia; e VI — a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. $5º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuições o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.” “Art. 12... $1º O ingresso nos cargos efetivos de ACS e ACE poderá depender de aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $2º O processo seletivo público de que trata o $ 1º deste artigo, será constituido por uma ou mais fases, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos de cada cargo, incluindo curso introdutório de formação inicial e continuada, na forma do edital, observados os parámetros dos cursos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.” “Art. 12-A São requisitos específicos para o desempenho das atividades: 1 de Agente Comunitário de Saúde: a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) haver concluido, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; c) haver concluido o ensino fundamental. HH de Agente de Combate às Endemias: a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; b) haver concluido o ensino fundamental. Parágrafo único - Não se aplica a exigência de haver concluído o ensino fundamental aos que até a data de 06 de outubro de 2006 já exerciam as atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme disposição expressa da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.” Art. 5º A lei Municipal nº 16.060/1998, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santarém, passa a vigorar em seu Anexo I — Grupo Ocupacional de Construção, Operação e Manutenção — Código: PMS — COM — QP — 200, Quantitativo de Cargos de Provimento Efetivo, acrescido no que diz respeito ao Subtítulo do Título, Auxiliar Operacional, com os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Art. 6º Fica alterado o Anexo III — Grupo Ocupacional de Construção, Operação e Manutenção — Código: PMS — COM -QP — 200 — Quantitativo de Cargos de Provimento Efetivo na Carreira de Construção, Operação e Manutenção da Lei Municipal nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, de 1.300 cargos para 1.900 cargos com a inclusão de 450 cargos de Agente Comunitário de Saúde e 150 cargos de Agente de Combate às Endemias, no Título Auxiliar Operacional. Art. 7º Fica alterado o item I do Anexo IV — Resumo do Quantitativo de Cargo Efetivo — Carreira de Construção, Operação e Manutenção, da Lei Municipal nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 18.183, de 23 de junho de 2008, de 1.300 cargos para 1.900 cargos. Art. 8º Os direitos, deveres e obrigações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias não tratados na presente lei devem seguir o estabelecido Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA no Regime Jurídico Único do Município de Santarém — Lei Municipal nº 14.889, de 28 de janeiro de 1994 e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — Lei Municipal nº 16.060/1998, de 12 de janeiro de 1998. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. MARIA O MARTINS LIMA Prefeita Munidipal de Santarém s onze dias do mês de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br