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norma nº 15222/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15222 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS
PÚBLICOS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI MUNICIPAL Nº 13.093, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
à seguinte Lei:
Art.1º - Os serviços prestados pelo Município, que não constituam fato gerador de
Taxa, serão regulados por esta lei e demais atos normativos a eles pertinentes.
Art. 2º - Os preços públicos compreendem os seguintes grupos de serviços e seus
desdobramentos constantes das TABELAS L, II, Ill e TV, como anexos integrantes
desta lei.
I- de serviços industriais;
H - de serviços patrimoniais;
HI - de transportes; e
IV - de serviços urbanos diversos.
Parágrafo Único - Ficam isentas das taxas funerárias as pessoas carentes com
renda de até um salário mínimo.
Art. 3º - Os preços públicos serão cobrados e recolhidos ao Tesouro ns: de
acordo com as especificações das Tabelas I, II, HI e IV desta lei.
Art. 4º - A atualização e fixação dos preços públicos obedecerão aos critérios
técnico-econômicos que atendam ao custeio equilibrado da atividade tárifada
e/ou ao melhoramento e expansão do serviço.
Art. 5º - Os serviços de transporte coletivo, de responsabilidade do Poder
Executivo e delegados a particulares, terão suas tarifas fixadas de acordo com os
itens seguintes e especificados no Anexo V desta Lei: : À
I- Custo Operacional |
II - Remuneração de Capital |
II - Despesas Administrativas Á
IV - Despesas Tributárias
Sigo
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$ 1º- A planilha de cálculo tarifário basear-se-á nos itens referidos neste artigo e
seus desdobramentos de acordo com os princípios fiscais e contábeis geralmente
aceitos e/ou planilhas elaboradas pela Empresa Brasileira de Planejamento e
Transportes - GEIPOT do Ministério dos Transportes.
$ 2º - A remuneração dos serviços de gerenciamento do sistema de transporte
administrado pela Prefeitura Municipal corresponderá a 6% (seis pontos
percentuais) sobre o valor final da tarifa, excluído desta o valor das Despesas
Tributárias.
Art. 6º - Aplicam-se aos preços públicos, cobrados pelo Município, as disposições
da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de setembro de 1990, no tocante a inscrição e
cobrança de dívida ativa.
Art. 7º - Os têrmos de concessão ou permissão e utilização de bens e direitos do
poder público municipal serão formalizados de acordo com a Lei Federal Nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e legislação municipal aplicável.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar mediante decreto:
I- a atualização dos preços públicos, por período nunca inferior a | (hum) ano da
data de aprovação desta lei ou da última avaliação, excluído o aumento de
alíquotas (%) que remuneram serviços públicos.
I - a inclusão de novos serviços e fixação das respectivas tarifas, obedecido o
disposto no art. 4º desta lei.
II - a regulamentação dos serviços respectivos remunerados por preços públicos,
especialmente uau a prazos, pagamento, parcelamento e recolhimento da
arrecadação. |
|
IV - a regulamentação para a redução ou dispensa de tarifas de serviços, de forma
a atender interesse social;
V -a fixação das diversas penalidades pecuniárias (multas) por infrações ao não
cumprimento das obrigações regulamentares dos Serviços referidos no artigo 2º
desta Lei . |
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Art. 9º - Ficam revogadas da Lei Municipal 13.093, de 29 de dezembro de 1989, -
Tabelas Integrantes desta Lei: Anexo I - TABELAS PARA COBRANÇA DE
TAXAS PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS os seguintes itens e
alíneas: 01- Em Processos de aforamento, traspasse, transferência etc: a, b, c, d, e,
£ g; 02 - Atestados e Certidões: b, c; 03 -Requerimentos e Outros: £ 05 -
Cemitérios, na íntegra; 09 - Transporte de Carne Verde: a, b., c, d; Anexo V, na
íntegra; Anexo VI, na integra; Anexo VII, na íntegra, e demais disposições em
contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de dezembro de 1995.
1n |)
RUY IMBIRIBA CORRÊA JOSÉ OSMAR gh FIGUEIREDO
Préfei i Secré de Governo
Publicado nesta Secretaria, no vigésimo nono dia do mês de
dezembro de hum mil novecentos e noventa e cinco.
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ANEXO I- TABELA I (art. 2º, 1 - Lei Nº 195)
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
GRUPO A - MATADOURO MUNICIPAL (Zona Urbana)
1. Abate e inspeção de gado bovino e bubalino. 3% s/ o valor do
preço de entrega
: ara varejistas.
. Abate e inspeção de suínos, caprinos, ovinos. 3% s/ o valor do
preço de entrega
para varejistas.
GRUPO B - Nog matadouros das Vilas ou na zona rural, poderá haver redução
de até 30 % do valor das tarifas cobradas na zona urbana.
n
|
9h |
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ANEXO II - TABELA IH (ART. 2º, II - Lei Nº /95)
SERVIÇOS PATRIMONIAIS
GRUPO A - TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
[1 1. Contrato de Enfiteuse (Aforamento) /
Transferência de Domínio Util
(Traspasse) incluídas as benfeitorias na
avaliação, de acordo com a Planta Oficial
de Valores. 3% sobre o valor do imóvel.
2. Laudo de Vistoria / Serviços Admi-
nistrativos por unidade imobiliária. R$ 10,00
3, Expedição de Documentos: Títulos de
Aforamento / Alvará de Traspasse /
Certidão de Registro de Terras /
Retificação e outros. R$ 10,00
A Laudo Técnico, Perícia, Avaliação,
Desmembramento ou Remembramento
de imóvel. R$ 15,00
5. Aprovação de loteamento (área total). R$ 0,25/m?
GRUPO B - MERCADOS / TIPO I (mensal)
1. Locação de box para comércio geral. R$ 60,00
2. Locação de box para carne, peixe e outros. R$ 40,00
3. Locação de box para produtos hortifrutigranjeiros. R$ 20,00
MERCADOS - TIPO II (mensal)
p Conforme dispuser o Regulamento e importância econômica da atividade, poderá
AA ter uma redução máxima de até 30 %.
í
tunas A
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GRUPO C - ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS POR FEIRAS LIVRES
(mensal)
q 1. Cessão de área para
comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, cereais e outros R$ 12,00 com área de até 3,00m2
produtos alimentícios.
2. Comércio de outros produtos
permitidos. R$ 20,00 com área de até 3,00 m2.
GRUPO D - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Inumação (sepultamento):
O) a) Adulto........ E R$ 20,00
b) Menores R$ 10,00
2:ExuimAçãon AB a R$ 30,00
3. Concessão de Perpetuidade de Sepul- |
limas si R$ 150,00
4. Transferência de restos mortais,
inchisive ExUmMAÇãO.. ss R$ 50,00
a) Caixilho / jardineira............ sm. R$ 40,00
b) Mausoléu E R$ 150,00
E) NCHDE.. e. essere a a R$ 50,00
( AIR - |5. Obras em sepulturas / túmulos:
” vossad =
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/ Je/098g / OwsunT) (Ixe 1) soxogessed| (ojnoioa 10d) jediorunurenuy (ojnotoa 10d ) soórAIos
[Broodsg ojuodsuei| Jop ojodsurifjop [enpiarpur ogyodsuri] | o ouegiN 0Anaj09 ojsodsuriT
OIdIDINNN 0d VTV VN SALHOdSNVAL
(S6/ eNRT-NESTIV) II VIVI
HI OXANV
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ANEXO IV - TABELA IV (Art. 2º, IV - LeiNº /95)
SERVIÇOS URBANOS DIVERSOS
1 Utilização de Máquinas e Equipamentos /
hora
a) Caçambas / Caminhões.......................... R$ 35,00
b) Máquinas pesadas R$ 60,00
c) Equipamentos leves +... R$ 35,00
2. Remoção de Lixo Industrial / Comercial.
a); por tonelada.ou. fração.................. o. R$ 23,00
b) por carrada (5 m? ou fração)...................... R$ 23,00
3. Permissão para Uso do Solo e de
Logradouros Públicos (temporário):
a) Abertura do leito de via pública:
- com pavimentação asfáltica por metro... R$ 200,00
- com revestimento primário por metro.... R$ 60,00
b) Utilização de logradouros públicos:
- eventos comerciais.....................i. R$ 100,00
- eventos de interesse social..................... isento
c) Autorização e fixação de instalações
comerciais/serviços em contrato semestral ou
anual. R$ 30,00/m2 (mensal)
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ANEXO V (Art. 5º, LeiNº /95)
ESTRUTURA TARIFÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
1. ESTRUTURA DE CUSTOS OPERACIONAIS
a) Custo variável (despesas variáveis)
De combustível
De óleos lubrificantes
De rodagem
Despesas com peças e acessórios
b) Custos fixos (despesas fixas)
Capital
Despesas com pessoal de operação e manutenção
Despesas administrativas
2. CUSTO TOTAL = CUSTO OPERACIONAL + GERENCIAMENTO DO
SISTEMA DE TRANSPORTE + DESPESAS TRIBUTÁRIAS
2.1 - Custo Operacional = Custo Variável + Custo Fixo
2.1.1 - Custo Variável
Combustível
Lubrificantes
Rodagem
Peças e acessórios
2.1.2 - Custos Fixos
Depreciação
* Veículos
* Máquina Industrial e Equipamentos
Remuneração do Capital
* Veículos
* Máquina Industrial e Equipamentos
* Almoxarifado
TERITIS VISA
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Despesas com pessoal
* Operação
* Manutenção
* Administração
* Benefícios
* Remuneração da Diretoria
Despesas Administrativas
* Gerais
* Seguro de Responsabilidade Civil
* Seguro Obrigatório
*IPVA
3. CÁLCULO DE TARIFA
Custos Totais por Km (CTK)
Tarifa = -—————— aum nna na nann nano nona
Índice de Passageiros por Km (IPK)
Tarifa = CTK /IPK (relativo)
3.1. Na determinação do IPK (Índice de passageiros por Km), o dado operacional
relativo ao número de passageiros transportados por período a ser utilizado no
cálculo, considerará o efeito do passe estudantil em torno de 15,0 %.
3.2. A determinação do IPK será realizada dividindo-se a média de passageiros
transportados por veículo por mês pelo percurso médio mensal da linha (PMM)
em que foi aferido o volume de passageiros.
Jo

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