| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18348 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE SANTARÉM, INSTITUÍDA PELO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 18.051/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.348, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE SANTARÉM, INSTITUÍDA PELO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 18.051/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica delimitado o perímetro da Zona de Expansão Urbana de Santarém, instituída pelo art. 108 da Lei Municipal nº 18.051, de 29 de dezembro de 2006 — Plano Diretor Participativo, conforme a seguinte descrição: O perímetro da Zona de Expansão Urbana é definido por uma poligonal, excluindo a Zona Urbana que tem início no km O (quilometro zero) da Br-163 (Santarém- Cuiabá/Av.Cuiabá), Cais do Porto, no sentindo Oeste contornando o Rio Tapajós até o final da Rua “F”, seguindo por esta, no sentido Norte-Sul até encontrar a Rodovia Fernando Guilhon, sentido Leste-Oeste até a Rua Pirelli, seguindo esta, no sentido Norte-Sul até chegar na Rua Ituqui, seguindo esta, no sentido Oeste-Leste até a Travessa Resistência, seguindo por esta no sentido Norte-Sul até encontra a Rua Serra do Diamantino, seguindo por esta no sentido Oeste- Leste até encontrar a Rua São Cristóvão, seguindo por esta no sentido Norte-Sul até encontrar a Rua Irmã Celina, seguindo por esta no sentido Oeste-Leste até encontrar a Rua Espírito Santo, até encontrar o Igarapé do Stand; do Igarapé do Stand, seguindo sentido Sul, passando pelo Igarapé do Cambuquira, Estrada da Rocha Negra, seguindo sentido Oeste-Leste, contornando a Serra do Piquiatuba até a Av. Cuiabá, da Av. Cuiabá, contornando a Serra do Piquiatuba, no sentido Oeste-Leste até a estrada do Saúbal, seguindo por esta, sentido Norte-Sul, até atingir a Serra do Diamantino, contornando esta no sentido Oeste-Leste, até atingir a Av. Curuá-Una, confluência com a Estrada Aracangoa, seguindo por esta no sentido Sul-Norte, até atingir o Rio Maicá, contornando este até a confluência do Rio Amazonas, contornando este até a confluência do Rio Tapajós, contornando este até o ponto inicial da poligonal na Rodovia Santarém-Cuiabá (Cais do Porto). Excluindo esta poligonal do perímetro urbano, inicia o perímetro de expansão urbana na rua F, na confluência com o Rio Tapajós no bairro do Maracanã, a Oeste; contornando o Rio Tapajós no sentido Leste/Oeste até encontrar a divisa como Município de Belterra; continuando seguindo a divisa de Santarém/Belterra, no sentido Sul até encontrar o ponto de divisa com o novo Município de Mojuí dos Campos; seguindo esta divisa no sentido oeste/Leste, até encontrar o Rio Curuá-Una na confluência com o Igarapé Corta Corda; seguindo pela margem direita do Curuá-Una até o limite entre Santarém/Prainha; seguindo este limite até encontrar o Rio Amazonas; contornando o Rio Amazonas pela margem esquerda no sentido Leste/Oeste até a foz do Igarapé Maicá, seguindo pelos limites da zona urbana no sentido leste/Oeste, acima descritos. Art. 2º Entende-se por zona de expansão urbana, para os fins previstos nesta lei a transição entre a zona rural e a zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentam Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA características e potenciais para urbanização, devido a se localizarem em trechos contíguos, lindeiros ou nas proximidades da zona urbana. $1º. Ficam excluídas da Zona de Expansão Urbana de Santarém as áreas: I - oficialmente reconhecidas e ocupadas pelas comunidades tradicionais indígenas e quilombolas. Il - reservadas à administração militar federal e outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; HI — de florestas públicas nos termos da Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, de unidades de conservação, conforme regulamento; IV — que contenham acessões ou benfeitorias federais; V-o Distrito de Alter do Chão. Art.3º Para os efeitos previdenciários, referente ao benefício por aposentadoria rural, os segurados especiais enquadrados nessa categoria serão regidos pela legislação federal do Regime Geral da Previdência Social, que dispõe sobre a matéria. Art. 4º Para os efeitos tributários está lei da Zona de Expansão Urbana, excluirá a incidência do IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agricola, pecuária ou agroindustrial. $1º A comprovação da destinação econômica do imóvel a que se refere o artigo anterior, deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura a partir da data que tenha perdido suas características produtivas, tornando antieconômico o seu aproveitamento. $2º A comprovação será feita pelo proprietário, através de declaração da municipalidade e/ou através de circunstanciado laudo assinado por técnico habilitado. Art. 5º Na Zona de Expansão Urbana o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será estabelecida pela legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. MARIA el RMO MARTINS LIMA Prefeiui Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Admini s onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br