| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18349 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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% AN» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.349, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta; H - O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO H DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 460.300.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Milhões e Trezentos Mil Reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: f Especificação R$ 1. RECEITAS CORRENTES 250.390.000,00 Receita Tributária E 15.310.000,00 Receita de Contribuições 5.130.000,00 Receita Patrimonial 3.490.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br “mr ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Transferências Correntes O 224.092.000,00 Outras Receitas Correntes 2.368.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 227.502.000,00 Operação de Crédito 62.000.000,00 Transferências de Capital 165.342.000,00 | Amortização de Empréstimos O 160.000,00 | 3. DEDUÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO E E NDE (17.592.000,00) TOTAL 460.300.000,00 CAPÍTULO H DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 460.300.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Milhões e Trezentos Mil Reais), desdobrada nos seguintes agregados: 1 - R$ 373.785.000,00 (Trezentos e Setenta e Três Milhões, Setecentos e Oitenta e Cinco Mil Reais) do Orçamento Fiscal; II - R$ 86.515.000,00 (Oitenta e Seis Milhões e Quinhentos e Quinze Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa Art. 5º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que integra a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa * Especificação | Es RE R$. : 1. Despesa do Orçamento Fiscal 373.785.000,00 1.1. Administração Direta 372.285.000,00 DESPESAS CORRENTES 151.410.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 85.585.000,00 Juros e Encargos da Dívida Ê o o 970.000,00 | Outras Despesas Correntes 64.855.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará. Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 7 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br o U) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA DESPESAS DE CAPITAL A = 220.875.000,00 Investimentos 219.665.000,00 Inversões Financeiras 450.000,00 Amortização da Dívida 760.000,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 : * Especificação ED R$ SEDE 1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social 86.515.000,00 1.1. Administração Direta 86.515.000,00 DESPESAS CORRENTES 67.420.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 31.570.000,00 | Juros e Encargos da Dívida 130.000,00 Outras Despesas Correntes 35.720.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 19.095.000,00 Investimentos 18.935,000,00 Amortização da Dívida 160.000,00 II - Por Poder e Órgão L Especificação Total 1. PODER LEGISLATIVO 7.180.000,00 Câmara Municipal 7.180.000,00 2. PODER EXECUTIVO 453.120.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 5.385.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 10.265.000,00 Secretaria Municipal de Administração 7.000.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Desportos 104.707.000,00 Secretaria de Municipal Agricultura e Abastecimento 15.745.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118, FAX: 2101-5115 ! E-mail: gap()santarem paiggv br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA asc o Especificação E Total Semetária Municipal do Trabalho e Assistência Social 2.870.000,00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura 178.346.000,00 Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito 5.950.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 69.515.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 200.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 8.370.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 70.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Governo 8.570.000,00 Secretaria Municipal de Turismo 1.660.000,00 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e E 1.525.000,00 Social + de Secar Municipal de Meio Ambiente 2.730.000,00 Secretaria Miinieipdd de Cultura 5.352.000,00 Secretaria ultimas de Organização Portuária 1.100.000,00 Sesi: Mario de Produção a 6.780.000,00 Secretaria Municipal de Habitação 13.260.000,00 Secretaria Municipal de Segurança Cidadã 2.220.000,00 Hi — Por função de governo: a e Especificação à Total 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 373.785.000,00 1.1. Administração Direta 373.785.000,00 Legislativa 7.180.000,00 Administração 23.090.000,00 Trabalho 540.000,00 Educação 102.957.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br guy PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA E a Especificação E RA Total Cultura 5.572.000,00 Urbanismo 64.576.000,00 Habitação 13.260.000,00 Saneamento = 61.970.000,00 Gestão Ambiental = sa, 2.730.000,00 Agricultura 19.025.000,00 Comércio e Serviços 3.040.000,00 Transportes 57.400.000,00 Desporto e Lazer ER a gu E 3.400.000,00 Encargos Especiais 1.960.000,00 Judiciária 490.000,00 Segurança Pública 2.220.000,00 Direito e Cidadania E E E 460.000,00 | Ciência e Tecnologia 2.415.000,00 Reserva de Contingência 1.500.000,00 ps cado Especificação e Eis Total 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 86.515.000,00 2.1. Administração Direta 86.515.000,00 Assistência Social 9.380.000,00 Previdência Social 3.050.000,00 Saúde 74.085.000,00 CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no art 33 da Lei nº 17.944/2006. I— por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; H — de Excesso de arrecadação; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Ê . 5 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br uy pão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA HI — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias. Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 62.000.000,00 (Sessenta e Dois Milhões de Reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para o custeio de despesas. Art. 10 A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para atender ao disposto no inciso III, $ 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 11 O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando da sua execução. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, inclusive. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de janeiro de 2010. MARIA na M MiaRmins LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Ad aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Satretárif Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 6 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br