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norma nº 18350/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18350 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS OU COMPOSTÁVEIS E SACOLAS ECOLÓGICAS OU COMPOSTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.350, DE 03 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO
DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE
SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO
ECOLÓGICOS OU COMPOSTÁVEIS E
SACOLAS | ECOLÓGICAS OU
COMPOSTÁVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Art. 1º O uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas deverá ser
substituído pelo uso de sacos de lixo ecológicos ou compostáveis, sacolas ecológicas ou
compostáveis, ou ainda sacolas do tipo retornável, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, entende-se por:
I— saco de lixo ecológico, aquele confeccionado em material oxibiodegradável;
II — sacola ecológica, aquela confeccionada em material oxibiodegradável ou sacola do tipo
retornável;
III — material oxibiodegradável, o material que apresenta degradação inicial por oxidação devida
à luz e ao calor e degradação posterior por ação de microorganismos e cujos resíduos finais não
são prejudiciais ao meio ambiente;
IV — Sacola do tipo retornável,a sacola confeccionada em material durável e destinada à
reutilização continuada; e,
V — Sacola ou saco de lixo compostável, feitos à base de biomassa, principalmente de milho e
mandioca, mas também de cana de açúcar e batata. Sua decomposição em condições ambientais
favoráveis é feita por microorganismos e leva cerca de 180 dias (muito menos do que os mais de
400 anos do plástico convencional).
Art. 2º. A substituição do uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos
privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Santarém.
Art. 3º. A substituição do uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo
de dois anos, contados a partir da data de sua publicação e caráter obrigatório a partir da
finalização do prazo de substituição facultativo.
Art. 4º. A substituição das sacolas plásticas não poderá representar qualquer tipo de custo
ou repasse aos consumidores.
Art. 5º. Todos os estabelecimentos, mesmo que comercializem sacolas retornáveis,
deverão paralelamente oferecer sacolas ecológicas ou compostáveis gratuitamente,
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115
E-mail: gapúdsantarem pa gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
de forma que o consumidor tenha a opção de adquirir o recipiente para o transporte de suas
compras sem custo e de maneira segura.
Art. 6º. a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as seguintes
penalidades:
I- notificação;
II — imposição de multa no valor correspondente a quinhentas Unidades Fiscais do Município de
Santarém — UFMS;
III — em caso de reincidência, a cada autuação a multa prevista no inciso anterior será cobrada
em dobro, considerando, como referência para essa nova autuação, a penalidade pecuniária
imposta na autuação imediatamente anterior;
IV — interdição do estabelecimento; ou
V — cassação do alvará de localização e funcionamento.
81º, Na penalidade de notificação será concedido prazo de trinta dias para que o infrator se ajuste
ao previsto por esta Lei.
82º. A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento não se aplica a órgãos e
entidades do Poder Público.
Art. 7º. O Poder executivo, por meio de seu órgão competente, acompanhará e fiscalizará
o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos privados e pelo Poder Público.
Art. 8º. O Poder executivo, realizará campanhas educativas e de conscientização dos
cidadãos e instituições a respeito da substituição de que esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de março de 2010.
MARIA D MARTINS LIMA
PrefeitàMunicipal de Stntarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração
do ano de dois mil e dez.
rês dias do mês de março
Secretáyio Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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