| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18350 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS OU COMPOSTÁVEIS E SACOLAS ECOLÓGICAS OU COMPOSTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.350, DE 03 DE MARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS OU COMPOSTÁVEIS E SACOLAS | ECOLÓGICAS OU COMPOSTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Art. 1º O uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de sacos de lixo ecológicos ou compostáveis, sacolas ecológicas ou compostáveis, ou ainda sacolas do tipo retornável, nos termos desta Lei. Parágrafo Único — Para fins desta Lei, entende-se por: I— saco de lixo ecológico, aquele confeccionado em material oxibiodegradável; II — sacola ecológica, aquela confeccionada em material oxibiodegradável ou sacola do tipo retornável; III — material oxibiodegradável, o material que apresenta degradação inicial por oxidação devida à luz e ao calor e degradação posterior por ação de microorganismos e cujos resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente; IV — Sacola do tipo retornável,a sacola confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada; e, V — Sacola ou saco de lixo compostável, feitos à base de biomassa, principalmente de milho e mandioca, mas também de cana de açúcar e batata. Sua decomposição em condições ambientais favoráveis é feita por microorganismos e leva cerca de 180 dias (muito menos do que os mais de 400 anos do plástico convencional). Art. 2º. A substituição do uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Santarém. Art. 3º. A substituição do uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação e caráter obrigatório a partir da finalização do prazo de substituição facultativo. Art. 4º. A substituição das sacolas plásticas não poderá representar qualquer tipo de custo ou repasse aos consumidores. Art. 5º. Todos os estabelecimentos, mesmo que comercializem sacolas retornáveis, deverão paralelamente oferecer sacolas ecológicas ou compostáveis gratuitamente, Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gapúdsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA de forma que o consumidor tenha a opção de adquirir o recipiente para o transporte de suas compras sem custo e de maneira segura. Art. 6º. a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as seguintes penalidades: I- notificação; II — imposição de multa no valor correspondente a quinhentas Unidades Fiscais do Município de Santarém — UFMS; III — em caso de reincidência, a cada autuação a multa prevista no inciso anterior será cobrada em dobro, considerando, como referência para essa nova autuação, a penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente anterior; IV — interdição do estabelecimento; ou V — cassação do alvará de localização e funcionamento. 81º, Na penalidade de notificação será concedido prazo de trinta dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei. 82º. A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento não se aplica a órgãos e entidades do Poder Público. Art. 7º. O Poder executivo, por meio de seu órgão competente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos privados e pelo Poder Público. Art. 8º. O Poder executivo, realizará campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e instituições a respeito da substituição de que esta Lei. Art. 9º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de março de 2010. MARIA D MARTINS LIMA PrefeitàMunicipal de Stntarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração do ano de dois mil e dez. rês dias do mês de março Secretáyio Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br