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norma nº 18351/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18351 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORES E VENDEDORAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CRIAREM E MANTEREM PROGRAMA DE RECOLHIMENTO, RECICLAGEM E DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.351, DE 03 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS
PRODUTORAS, DISTRIBUIDORES E VENDEDORAS DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM CRIAREM E MANTEREM
PROGRAMA DE RECOLHIMENTO, RECICLAGEM E
DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art.1º. As empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática
instaladas no Município de Santarém ficam obrigadas a criar e manter programa de recolhimento,
reciclagem e destruição de equipamentos de informática.
Parágrafo Único — O programa referido no “caput”, tem como finalidade reduzir ao máximo os impactos
ambientais causados por produtos de informática descartados pelos usuários.
Art.2º. As empresas de que trata esta Lei deverão disponibilizar em seus estabelecimentos,
serviço de coleta dos equipamentos e materiais descartados.
Art. 3º As empresas fabricantes deverão promover campanhas, vciculando propaganda a fim de
esclarecer os usuários sobre os riscos para o meio ambiente do descarte de equipamentos em locais não
apropriados e os benefícios de remete-los para posterior reciclagem ou destruição.
Art.4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º. Fica o Órgão Municipal de Defesa do Consumidor responsável pela fiscalização €
aplicação das penalidades citadas no artigo anterior.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de março de 2010.
MARTINS LIMA
Publicada na Secretaria Municipal de Administ
de dois mil e dez. :
lo mês de março do ano
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118, FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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