| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18352 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR ESPAÇOS CULTURAIS E A IMPLANTAR O "PROJETO CANTO DA PRAÇA", EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.352, DE 18 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR ESPAÇOS CULTURAIS E A IMPLANTAR O “PROJETO CANTO DA PRAÇA”, EM NOSSO MUNICÍPIO. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para a instalação de espaços culturais em nosso Município, conforme estabelecido nesta Lei. Art.2º. Os espaços serão criados nas praças e parques públicos de nosso Município, principalmente os periféricos, sendo eles declarados área de especial interesse urbanístico, turístico e principalmente cultural de nossa cidade. Art.3º. Com a implantação desses espaços culturais em nosso Município, o Poder Executivo Municipal deverá ainda criar o Projeto Canto da Praça, onde o Município incentivará ainda mais a produção e a difusão de manifestações artístico- culturais de caráter popular, que constituam eventos de interesse turístico para a cidade, compreendendo o funcionamento intermitente das seguintes atividades: I — Fomentar o desenvolvimento econômico dos bairros; Il — Apresentação de cantores e grupos musicais; HI - Montagem e exibição de espetáculos circenses, teatrais, performances, poesia, dança, grupos folclóricos, entre outros; IV — Criar área de lazer para os moradores; V — Incentivar a produção e difusão de manifestações artísticas e culturais nos diversos bairros de nosso Município. Art.4º. A Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá, através de regulamento específico, as normas que regerão os eventos. Art.5º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios e os financiamentos e empréstimos que forem necessários, com entidades, empresas, associações ou órgãos, privados ou estatais, nacionais ou estrangeiros, com o objetivo de viabilizar a construção e o funcionamento dos Espaços Culturais. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 18 de março de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br