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norma nº 18352/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18352 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR ESPAÇOS CULTURAIS E A IMPLANTAR O "PROJETO CANTO DA PRAÇA", EM NOSSO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.352, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAR ESPAÇOS
CULTURAIS E A IMPLANTAR O
“PROJETO CANTO DA PRAÇA”, EM
NOSSO MUNICÍPIO.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ela sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas
necessárias para a instalação de espaços culturais em nosso Município, conforme
estabelecido nesta Lei.
Art.2º. Os espaços serão criados nas praças e parques públicos de nosso
Município, principalmente os periféricos, sendo eles declarados área de especial
interesse urbanístico, turístico e principalmente cultural de nossa cidade.
Art.3º. Com a implantação desses espaços culturais em nosso Município,
o Poder Executivo Municipal deverá ainda criar o Projeto Canto da Praça, onde o
Município incentivará ainda mais a produção e a difusão de manifestações artístico-
culturais de caráter popular, que constituam eventos de interesse turístico para a
cidade, compreendendo o funcionamento intermitente das seguintes atividades:
I — Fomentar o desenvolvimento econômico dos bairros;
Il — Apresentação de cantores e grupos musicais;
HI - Montagem e exibição de espetáculos circenses, teatrais,
performances, poesia, dança, grupos folclóricos, entre outros;
IV — Criar área de lazer para os moradores;
V — Incentivar a produção e difusão de manifestações artísticas e
culturais nos diversos bairros de nosso Município.
Art.4º. A Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá, através de
regulamento específico, as normas que regerão os eventos.
Art.5º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios e os
financiamentos e empréstimos que forem necessários, com entidades, empresas,
associações ou órgãos, privados ou estatais, nacionais ou estrangeiros, com o
objetivo de viabilizar a construção e o funcionamento dos Espaços Culturais.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 18 de março de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do
mês de março do ano de dois mil e dez.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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