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norma nº 19672/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19672 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 19.135 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 19.414 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.672/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 19.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2013, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, alterada pele Lei Municipal
19.414, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
c.1. (Revogado);
c.2. (Revogado);
ii SSD ND DIR DES RE US NES
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
d.1. (Revogado):
d.2. (Revogado).
£) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR
k) Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
k.1. Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano -- CHDU;
k.2. Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico - CSAN.
II - Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN
a) (Revogado);
b) (Revogado);
CO) lesamesoico sand Minaco ii as CiLSaNd Os PAM Ad Gs AAA a CN GL O
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA
à) (Revogado);
b) (Revogado).
X - Secretaria Municipal Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR
XIV — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
a) Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CHDU
b) Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico - CSAN 1
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 58039-290 — SantarémvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfsantarem pa. cov.br = Site: www.santarem.pa.gov.br
0,
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
XI - Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
a) atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a finalidade
de assegurar a gestão institucional, a eficiência e a eficácia da Administração Municipal,
oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal para estabelecimento de
diretrizes estratégicas, visando o cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de
Govemo;
b) coordenar a implantação de sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional
que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanénte dos planos e
programas de desenvolvimento do Município: Y
c) coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal, fom a finalidade
de apresentar, de forma transparente, os resultados alcançados no cumprimento de seu plano
de governo, tanto no Poder Legislativo Municipal quanto à sociedade:
d) (Revogado);
e) (Revogado);
f) (Revogado);
£) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento - NTO;
h) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos - NTLC;
i) atuar na capacitação de servidores públicos municipais, permitindo sua contínua qualificação
profissional;
j) apoiar a execução de planos de desenvolvimento municipal e construiry com as demais
unidades do sistema administrativo, o plancjamento estratégico da gestão municipal;
k) organizar, executar e coordenar pesquisas socioeconômicas em áre: w interesse da
Administração Municipal:
1) manter o banco de dados de informações socioeconômicas municipais;
mjelaborar e acompanhar propostas, projetos técnicos e planos de trapalho em áreas de
interesse da Administração Municipal, com vistas à captação de recursos;
n) coordenar e apoiar a modernização da Administração Pública Municipal; '
o) fomentar a inovação tecnológica e apoier a utilização de sistemas de informatização na
Administração Pública Municipal;
p) planejar e executar a política municipal de informática, ciência, tecnologia e inclusão digital;
q) contribuir com a universalização do acesso à informática, ciência e tecnologia;
r) realizar outras ações inerentes ao setor.
XII — (Revogado)
XIII — (Revogado)
XXVI - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
e) (Revogado); '
9
XXXII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR
a) planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
b) desenvolver programas e projetos de interesse turístico. visando incrementar o afluxo di
turistas ao Município e Região Oeste do Pará:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 63030-290 - Santarém/PA N
Fones: (93) 2101- 5127/5113 E-Mail capfdsantarem pa gov.br — Site: www santarem pa gov br
pe
di
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
c) estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e setores
organizados da sociedade civil, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada para
o desenvolvimento do setor turístico;
d) gerir o Fundo Municipal de Turismo:
e) programar e executar ações com o objetivo de incentivar o turismo como vetor do
desenvolvimento social e econômico;
f) formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor turístico;
£) implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse
turístico; :
h) captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo;
i) realizar a divulgação do potencial turístico do Município;
3) apoiar a capacitação de recursos humanos na área do turismo;
k) gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
1) formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em
consonância com as diretrizes gerais de governo, com vistas ao planejamento estratégico e
à gestão sustentável do Município;
m) formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento socioeconômico da população, através do fortalecimento da capacidade
produtiva e empreendedora nos diversos setores econômicos do Municipio, com enfoque no
conceito da sustentabilidade;
n) formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a ocupação da
população municipal, assim como a geração de renda, através do desenvolvimento do
empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo;
o) atuar na capacitação de jovens e adultos, voltada para as demandas do mercado de trabalho
local e regional, bem como na formação de micro e pequenos empreendedores;
P) apoiar a inclusão sócio produtiva e incentivar negócios sustentáveis no Município;
q) promover estudos sobre a estrutura, evolução, potencialidade e vocação do desenvolvimento
econômico do Município;
1) promover, de forma coordenaga e participativa, a formulação e execução de programas de
fomento à indústria, à agroindústria, ao comércio, à prestação de serviços e a todas as demais
atividades produtivas do Município, com observância do conceito de sustentabilidade;
s) incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas, em seus diferentes
setores, conforme as potencialidades e a vocação econômica do Município, respeitando a
legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município e do
Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
t) promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas, propondo
parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais;
u) articular com instituições de ensino e pesquisa, objetivando a geração e difusão de práticas
benéficas ao desenvolvimento socioeconômico do Município, com ênfase no conceito de
* sustentabilidade;
v) promover a organização e participação social na formulação e execução de planos e
programas referentes ao desenvolvimento sustentável no âmbito municipal;
x) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXVI — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
O) Rin cedaiciai iai Ap a ETA A OS e ea du DERA entre
j) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS.
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Maik gapfsantarem pa qev.br — Sito: www. santarem pa.gov.br
Sci
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 — As alíneas “a” e “e”, do inciso 1, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 18.515, de 14 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) ol (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo —
SEMDETUR;
b)
Art. 11 — O inciso I, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008,
alterada pela Lei Municipal nº 18.407. de 16 de junho de 2010, passa a vigorar ep a seguinte
redação:
Art. 4º -
1 — O4(quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano — CHDU:
b) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA;
c) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
d) Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN.
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO NºDE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 201.01 Secretário Municipal 13 e
DAS 201.01 Diretor Geral do NGO 01 RS 9.900,00
DAS 201.02 Chefe de Gabinete do Prefeito o R$ 8.000,00
DAS 201.02 Secretário Adjunto 0s R$ 8.000,00
DAS 201.02 Coordenador Municipal 06 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Controlador Geral 01 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Procurador Geral 01 R$ 8.000,00
DAS 201.03 Procurador Fiscal 01 R$ 6.006,00
DAS 201.04 Diretor de Instituto o R$ 4.000,00
DAS 201.04 Ouvidor Geral 01 R$ 4.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de ma
] DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de março de dois
mil e quinze.
dos
ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
jo Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) or sim 5118 E-Mail: gapDsantarem pa gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br
b

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