| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19672 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 19.135 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 19.414 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.672/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 19.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, alterada pele Lei Municipal 19.414, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: c) Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN c.1. (Revogado); c.2. (Revogado); ii SSD ND DIR DES RE US NES d) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA d.1. (Revogado): d.2. (Revogado). £) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR k) Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO k.1. Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano -- CHDU; k.2. Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico - CSAN. II - Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN a) (Revogado); b) (Revogado); CO) lesamesoico sand Minaco ii as CiLSaNd Os PAM Ad Gs AAA a CN GL O VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA à) (Revogado); b) (Revogado). X - Secretaria Municipal Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR XIV — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO a) Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CHDU b) Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico - CSAN 1 Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 58039-290 — SantarémvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfsantarem pa. cov.br = Site: www.santarem.pa.gov.br 0, PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO XI - Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN a) atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a finalidade de assegurar a gestão institucional, a eficiência e a eficácia da Administração Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal para estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando o cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Govemo; b) coordenar a implantação de sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanénte dos planos e programas de desenvolvimento do Município: Y c) coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal, fom a finalidade de apresentar, de forma transparente, os resultados alcançados no cumprimento de seu plano de governo, tanto no Poder Legislativo Municipal quanto à sociedade: d) (Revogado); e) (Revogado); f) (Revogado); £) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento - NTO; h) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos - NTLC; i) atuar na capacitação de servidores públicos municipais, permitindo sua contínua qualificação profissional; j) apoiar a execução de planos de desenvolvimento municipal e construiry com as demais unidades do sistema administrativo, o plancjamento estratégico da gestão municipal; k) organizar, executar e coordenar pesquisas socioeconômicas em áre: w interesse da Administração Municipal: 1) manter o banco de dados de informações socioeconômicas municipais; mjelaborar e acompanhar propostas, projetos técnicos e planos de trapalho em áreas de interesse da Administração Municipal, com vistas à captação de recursos; n) coordenar e apoiar a modernização da Administração Pública Municipal; ' o) fomentar a inovação tecnológica e apoier a utilização de sistemas de informatização na Administração Pública Municipal; p) planejar e executar a política municipal de informática, ciência, tecnologia e inclusão digital; q) contribuir com a universalização do acesso à informática, ciência e tecnologia; r) realizar outras ações inerentes ao setor. XII — (Revogado) XIII — (Revogado) XXVI - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA e) (Revogado); ' 9 XXXII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR a) planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo; b) desenvolver programas e projetos de interesse turístico. visando incrementar o afluxo di turistas ao Município e Região Oeste do Pará: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 63030-290 - Santarém/PA N Fones: (93) 2101- 5127/5113 E-Mail capfdsantarem pa gov.br — Site: www santarem pa gov br pe di PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO c) estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e setores organizados da sociedade civil, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada para o desenvolvimento do setor turístico; d) gerir o Fundo Municipal de Turismo: e) programar e executar ações com o objetivo de incentivar o turismo como vetor do desenvolvimento social e econômico; f) formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor turístico; £) implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico; : h) captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo; i) realizar a divulgação do potencial turístico do Município; 3) apoiar a capacitação de recursos humanos na área do turismo; k) gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal; 1) formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com as diretrizes gerais de governo, com vistas ao planejamento estratégico e à gestão sustentável do Município; m) formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento socioeconômico da população, através do fortalecimento da capacidade produtiva e empreendedora nos diversos setores econômicos do Municipio, com enfoque no conceito da sustentabilidade; n) formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a ocupação da população municipal, assim como a geração de renda, através do desenvolvimento do empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo; o) atuar na capacitação de jovens e adultos, voltada para as demandas do mercado de trabalho local e regional, bem como na formação de micro e pequenos empreendedores; P) apoiar a inclusão sócio produtiva e incentivar negócios sustentáveis no Município; q) promover estudos sobre a estrutura, evolução, potencialidade e vocação do desenvolvimento econômico do Município; 1) promover, de forma coordenaga e participativa, a formulação e execução de programas de fomento à indústria, à agroindústria, ao comércio, à prestação de serviços e a todas as demais atividades produtivas do Município, com observância do conceito de sustentabilidade; s) incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas, em seus diferentes setores, conforme as potencialidades e a vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável; t) promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas, propondo parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais; u) articular com instituições de ensino e pesquisa, objetivando a geração e difusão de práticas benéficas ao desenvolvimento socioeconômico do Município, com ênfase no conceito de * sustentabilidade; v) promover a organização e participação social na formulação e execução de planos e programas referentes ao desenvolvimento sustentável no âmbito municipal; x) realizar outras ações inerentes ao setor. XXXVI — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO O) Rin cedaiciai iai Ap a ETA A OS e ea du DERA entre j) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS. Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Maik gapfsantarem pa qev.br — Sito: www. santarem pa.gov.br Sci PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 10 — As alíneas “a” e “e”, do inciso 1, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: a) ol (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo — SEMDETUR; b) Art. 11 — O inciso I, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 18.407. de 16 de junho de 2010, passa a vigorar ep a seguinte redação: Art. 4º - 1 — O4(quatro) representantes do Poder Público Municipal: a) Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano — CHDU: b) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA; c) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; d) Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN. CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO NºDE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 201.01 Secretário Municipal 13 e DAS 201.01 Diretor Geral do NGO 01 RS 9.900,00 DAS 201.02 Chefe de Gabinete do Prefeito o R$ 8.000,00 DAS 201.02 Secretário Adjunto 0s R$ 8.000,00 DAS 201.02 Coordenador Municipal 06 R$ 8.000,00 DAS 201.02 Controlador Geral 01 R$ 8.000,00 DAS 201.02 Procurador Geral 01 R$ 8.000,00 DAS 201.03 Procurador Fiscal 01 R$ 6.006,00 DAS 201.04 Diretor de Instituto o R$ 4.000,00 DAS 201.04 Ouvidor Geral 01 R$ 4.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de ma ] DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de março de dois mil e quinze. dos ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração jo Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) or sim 5118 E-Mail: gapDsantarem pa gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br b