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norma nº 18375/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18375 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDETERMINA A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE PLACAS INFORMATIVAS, DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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AP o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.375, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE PLACAS
INFORMATVAS, DE ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica determinada a identificação obrigatória através de placas
informativas, em todas as áreas de preservação ambiental, no Município de Santarém, de
conformidade com o Artigo 151, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Santarém.
$1º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através do seu setor competente, a
identificação das áreas de preservação ambiental para os fins de que trata este artigo, podendo,
para tanto, firmar convênios com empresas privadas, órgãos municipais e entidades não-
governamentais.
$2º - As placas de identificação devem ser colocadas em lugares visíveis ao
público e conterão os seguintes dados:
I— A identificação da área, citando a Lei que a considera de preservação
ambiental;
II — O tamanho da área preservada;
HI— O limite de acesso;
IV — Órgão responsável pela fiscalização;
V — Informação quanto às sanções em caso de desobediência às normas;
VI — Endereços (telefones/e-mails) para possíveis denúncias e reclamações.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são consideradas área de preservação
ambiental, as unidades de conservação descritas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº
9.985/00, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se s disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 23 de abril de 2010.
MARIA DO ca ARhINS LIMA
Prefeita Múnicipdl de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Adminis Os vinte e tkês dias do mês
de março do ano de dois mil e dez.
KÁSSIO ANE ELA
Secpétário Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaveé, 853 — Aeropórto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5327, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
“mail: gal
gap(Dsantarem pa. gov. br

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