| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18374 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.374, DE 23 DE ABRIL DE 2010. INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o Dia do Cliente no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. Art.2º. No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. Parágrafo Único — Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 23 de abril de 2010. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br