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norma nº 18374/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18374 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaINSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.374, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído o Dia do Cliente no calendário oficial do Município, a ser
comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.
Art.2º. No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão
atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e
promoções.
Parágrafo Único — Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades
de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e
divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 23 de abril de 2010.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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