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norma nº 18380/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18380 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.380, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TODOS OS HOSPITAIS POSSUIREM MACAS
DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Toma obrigatório que todos os hospitais localizados no âmbito do
Município de Santarém, possuam macas dimensionadas para o pronto atendimento de pessoas
portadoras de obesidade.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo anterior, terão um
prazo de 120 (cento e vinte) dias para adaptarem-se ao teor da mesma.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei, acarretará ao infrator uma multa no
valor de 50 (cingienta) UFIM — Unidade Fiscal do Município, sendo que no caso de
reincidência o valor será duplicado.
Art.4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a devida fiscalização e o real
cumprimento desta Lei.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de abril de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês
de abril do ano de dois mil e dez.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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