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norma nº 18381/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18381 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.381, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA —
COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA —
COMSEP, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º O Conselho terá o caráter consultivo, de assessoria e fiscalização das
Políticas de Segurança Pública, no Município com estrutura operacional sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.
Art. 3º São atribuições do COMSEP:
I— sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito municipal;
H — formular estratégias e controlar a execução da política municipal de segurança
pública;
NI — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à
população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção
do cidadão;
IV — propor critérios para a celebração de contratos e convênios entre os Poderes
Públicos Municipal, Estadual e Federal e entidades ou empresas privadas para a execução da
política de segurança pública municipal, tendo como objetivo a redução dos índices de
criminalidade no espírito da responsabilidade social;
V — buscar o permanente relacionamento da comunidade com os órgãos de segurança
pública que atuam no Município de Santarém;
VI — emitir parecer sobre outras atividades, ações e/ou sugestões, propostas pelo
Prefeito Municipal relacionadas com os objetivos do COMSEP, dando os devidos
encaminhamentos;
VII — elaborar relatório anual.
Art. 4º A composição do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP será
formada de titulares e seus respectivos suplentes, assim constituído:
1.Um representante da Superintendência Regional de Polícia Civil;
2.Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã;
3.Um representante do Ministério Público Estadual;
4.Um representante da Defensoria Pública;
5.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB
6.Um representante da Polícia Militar;
7.Um representante da FUNCAP;
8.Um representante do Conselho Tutelar
9.Um representante da Comissão de Justiça e Paz da Diocese de Santarém;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
10.Um representante das entidades que congregam as Associações de Moradores de
Santarém;
11.Um representante da Pastoral Carcerária;
12.Um representante da Associação das Mulheres Domésticas de Santarém — AMDS,;
13.Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
Santarém -STTR;
14.Um representante das Organizações Quilombolas;
15.Um representante das Organizações Indígenas.
Parágrafo único: Poderão ser convidados (as) a participar das reuniões do
COMSEP, com direito à voz, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas
que representem outras entidades da sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de
suas respectivas áreas de atuação ou a juízo de seu plenário.
Art. 5º O COMSEP elegerá, dentre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e o
Secretário, em conformidade com o Regimento Interno.
81º - Os membros do COMSEP serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
82º - Os membros do COMSEP não receberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
83º - Será assegurado aos membros do COMSEP, quando em representação do órgão
colegiado, fora da sede do Município e devidamente autorizados pelo Prefeito, o direito a
ressarcimento das despesas com transporte e estadia.
Art.6º. O COMSEP poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º. O COMSEP, mediante resolução, aprovará seu Regimento Interno no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
Parágrafo único: O Regimento Intemo disporá sobre a realização de reuniões
ordinárias, sua periodicidade, o quorum mínimo para a realização das mesmas, o seu
funcionamento, bem como as demais ações entendidas como necessárias ao cumprimento dos
seus objetivos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de abril de 2010.
MARIA A TINS LIMA
Prefeita Munitipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de
abril do ano de dois mil e dez.
Fojes s (93) 2 “5127, 2101-5125; Ot. 5118; FAX 2015115
A E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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