| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18388 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU WILSON DIAS DA FONSECA - MAESTRO ISOCA. |
| native_id | 217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.388, DE 28 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU WILSON DIAS DA FONSECA - MAESTRO ISOCA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica criado no Município de Santarém “O MUSEU WILSON DIAS DA FONSECA — MAESTRO ISOCA”, cujo propósito ímpar é manter vivo o importante acervo cultural, bibliográfico, discográfico, fotográfico, videoteca e demais materiais e equipamentos que façam referência ao imortal maestro santareno. Art.2º. Considera-se museu, para os efeitos desta lei, as instituições sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Art.3º. O Poder Público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo, visando a sustentabilidade do museu, sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo. Art.4º. Os bens culturais do museu, em suas diversas manifestações, ficam declarados de interesse público, no todo ou em parte, podendo o Poder Público firmar convênio e/ou parceria, de modo a garantir o funcionamento e permitir o cumprimento de suas finalidades e gestão. . Parágrafo Unico — O Museu Maestro Wilson Dias da Fonseca será regido por ato normativo específico, sem prejuízos dos dispostos inseridos na presente lei. Art.Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de abril de 2010. MARIA sgh hrs LIMA Prefeitá Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de A de abril do ano de dois mil e dez. inte e oito dias do mês 815127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br