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norma nº 18388/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18388 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU WILSON DIAS DA FONSECA - MAESTRO ISOCA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.388, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU
WILSON DIAS DA FONSECA - MAESTRO
ISOCA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica criado no Município de Santarém “O MUSEU WILSON DIAS DA
FONSECA — MAESTRO ISOCA”, cujo propósito ímpar é manter vivo o importante acervo
cultural, bibliográfico, discográfico, fotográfico, videoteca e demais materiais e equipamentos
que façam referência ao imortal maestro santareno.
Art.2º. Considera-se museu, para os efeitos desta lei, as instituições sem fins
lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de
preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor
histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público,
a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.
Art.3º. O Poder Público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo,
visando a sustentabilidade do museu, sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de
Cultura e Turismo.
Art.4º. Os bens culturais do museu, em suas diversas manifestações, ficam
declarados de interesse público, no todo ou em parte, podendo o Poder Público firmar convênio
e/ou parceria, de modo a garantir o funcionamento e permitir o cumprimento de suas finalidades
e gestão. .
Parágrafo Unico — O Museu Maestro Wilson Dias da Fonseca será regido por ato
normativo específico, sem prejuízos dos dispostos inseridos na presente lei.
Art.Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de abril de 2010.
MARIA sgh hrs LIMA
Prefeitá Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de A
de abril do ano de dois mil e dez.
inte e oito dias do mês
815127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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