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norma nº 18389/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18389 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES À LEI MUNICIPAL N° 17.892/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.060/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2. A RIT pr
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.389, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS
REFERENTES À JLEI MUNICIPAL Nº
17.892/2004, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE
PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA DE
AUDITORIA FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE TÉCNICO
DA RECEITA MUNICIPAL E ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 16.060/1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos e parágrafos: art. 2º, art. 3º, 8 2º, art.
4º,819,82ºe83º,art. 8º, 8 1º, inciso II, 8 2º, art. 9º, art. 10 eo art. 11 que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da
Receita Municipal serão agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira,
cinco referências, e as duas últimas, quatro referências, na forma dos Anexos 1 e II,
respectivamente.
Art. 3º. O ingresso nos cargos de que trata o art. 2º far-se-á na referência inicial da
classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se a conclusão
em curso de nível superior, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, e nível médio
completo para o cargo de Técnico da Receita Municipal, observados os requisitos fixados na
legislação pertinente.
$1º (REVOGADO)
$ 2º. O cargo de Chefe de Fiscalização será exercido, preferencialmente, por um
auditor Fiscal da Receita Municipal de carreira, ou por profissional tecnicamente qualificado, na
forma e prazos estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 4º. O acesso do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
$1º. Para os fins desta Lei, progressão funcional é o acesso do servidor para a
referência de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, com base nos
critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, observando o interstício de 02 (dois)
anos.
82º. A promoção referida no caput, é o acesso do servidor da última referência de
uma classe, para o primeiro da classe imediatamente superior.
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Fones (93) 2101-5127; 2101-512592101-5118; FAX: 2101-5115
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ABIT mo
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83º. O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final
do qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para a referência imediatamente superior da
classe inicial.
Art.8º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de atividade Tributária —
GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e atribuída em
função do efetivo desempenho do servidor, no percentual de até 220% (duzentos e vinte por
cento), aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e no percentual de até 110% (cento e dez por
cento), para os Técnicos da Receita Municipal, incidentes sobre os vencimentos básicos, da
seguinte forma:
$1º. 20% (vinte por cento) para o auditor Fiscal da Receita Municipal e 10% (dez
por cento) para os Técnicos da Receita Municipal, incidentes sobre o vencimento básico, relativo
ao alcance de metas de arrecadação fixadas anualmente pelo Poder Executivo com base no total
das receitas tributárias próprias:
H — Para o exercício de 2010, considera-se alcançada a meta de 2009, sendo
atribuído ao Auditor Fiscal da receita Municipal o total do porcentual descrito neste parágrafo.
82º Até 200% (duzentos por cento) da GDAT para os integrantes da Carreira de
Auditor Fiscal da Receita Municipal e até 100% (cem por cento) da GDAT para os Técnicos da
Receita Municipal, serão atribuídos em função do cumprimento das metas de atividade fiscal, que
serão determinadas pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme política fiscal adotada para
cada período mensal.
Art. 9º. A GDAT, instituída pelo art.8º desta Lei, passa a ser remunerada aos
servidores que dela fazem jus, a partir da publicação desta Lei.
Art. 10. O ingresso nos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, dos que já
ocupam o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B,
referência II.
Art. 11. Ficam os valores dos vencimentos dos cargos de Auditor Fiscal da
Receita Municipal e Técnico da Receita Municipal, alterados através dos anexos I e II
integrantes desta Lei.”
Art.2º Fica alterado o seguinte artigo e inciso da Lei Municipal nº 16.060/1998:
VI — Cargos de Auditor da Receita Municipal destinados a atender as
necessidades de funções de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária.
Art.3º Cria-se alínea “f”, do inciso I, do art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º...
I-.
f) Analisar relatórios e realizar auditorias com a utilização de ferramenta
eletrônica.
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Art. 4º Ficam revogados $ 1º, do art. 3º, 8 2º, do art. 4º, e primeira parte do art.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de abril de 2010.
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E
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CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
ANEXO I
Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo Classe [ Referência | Valor em(R)
IV 2.221,65
ii 2.161,80
Especial N 2.098,83
I 2.037,70
Auditor-Fiscal Iv 1.869,45
da HI 1.815,00
Receita Municipal B H 1.762,01
I 1.710.69
V 1.569,45
IV 1.523,73
A NI 1.478,02
H 1.433,68
I 1.390,67
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GABINETE DA PREFEITA
Carreira Técnico da Receita Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO HI
CARREIRA TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL
Cargo Classe Referência Valorem(R)
IV 1.113,82
. mW 1.080,90
Especial Tm 1.049,41
1 1.018,85
Técnico Iv 934,72
da HI 907,50
Receita Municipal B Ti 881,00
I 855,34
V 784,74
IV 761,65
A m 739,01
I 716,84
I 695,33
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