| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18389 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES À LEI MUNICIPAL N° 17.892/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.060/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2. A RIT pr ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.389, DE 28 DE ABRIL DE 2010. ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES À JLEI MUNICIPAL Nº 17.892/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos e parágrafos: art. 2º, art. 3º, 8 2º, art. 4º,819,82ºe83º,art. 8º, 8 1º, inciso II, 8 2º, art. 9º, art. 10 eo art. 11 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal serão agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira, cinco referências, e as duas últimas, quatro referências, na forma dos Anexos 1 e II, respectivamente. Art. 3º. O ingresso nos cargos de que trata o art. 2º far-se-á na referência inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se a conclusão em curso de nível superior, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, e nível médio completo para o cargo de Técnico da Receita Municipal, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. $1º (REVOGADO) $ 2º. O cargo de Chefe de Fiscalização será exercido, preferencialmente, por um auditor Fiscal da Receita Municipal de carreira, ou por profissional tecnicamente qualificado, na forma e prazos estabelecidos por Decreto do Executivo. Art. 4º. O acesso do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. $1º. Para os fins desta Lei, progressão funcional é o acesso do servidor para a referência de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, observando o interstício de 02 (dois) anos. 82º. A promoção referida no caput, é o acesso do servidor da última referência de uma classe, para o primeiro da classe imediatamente superior. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-512592101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: em | br ABIT mo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 83º. O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final do qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para a referência imediatamente superior da classe inicial. Art.8º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de atividade Tributária — GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, no percentual de até 220% (duzentos e vinte por cento), aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e no percentual de até 110% (cento e dez por cento), para os Técnicos da Receita Municipal, incidentes sobre os vencimentos básicos, da seguinte forma: $1º. 20% (vinte por cento) para o auditor Fiscal da Receita Municipal e 10% (dez por cento) para os Técnicos da Receita Municipal, incidentes sobre o vencimento básico, relativo ao alcance de metas de arrecadação fixadas anualmente pelo Poder Executivo com base no total das receitas tributárias próprias: H — Para o exercício de 2010, considera-se alcançada a meta de 2009, sendo atribuído ao Auditor Fiscal da receita Municipal o total do porcentual descrito neste parágrafo. 82º Até 200% (duzentos por cento) da GDAT para os integrantes da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal e até 100% (cem por cento) da GDAT para os Técnicos da Receita Municipal, serão atribuídos em função do cumprimento das metas de atividade fiscal, que serão determinadas pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme política fiscal adotada para cada período mensal. Art. 9º. A GDAT, instituída pelo art.8º desta Lei, passa a ser remunerada aos servidores que dela fazem jus, a partir da publicação desta Lei. Art. 10. O ingresso nos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, dos que já ocupam o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B, referência II. Art. 11. Ficam os valores dos vencimentos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Técnico da Receita Municipal, alterados através dos anexos I e II integrantes desta Lei.” Art.2º Fica alterado o seguinte artigo e inciso da Lei Municipal nº 16.060/1998: VI — Cargos de Auditor da Receita Municipal destinados a atender as necessidades de funções de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária. Art.3º Cria-se alínea “f”, do inciso I, do art. 5º, com a seguinte redação: Art. 5º... I-. f) Analisar relatórios e realizar auditorias com a utilização de ferramenta eletrônica. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 4º Ficam revogados $ 1º, do art. 3º, 8 2º, do art. 4º, e primeira parte do art. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de abril de 2010. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 3 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(santarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E GABINETE DA PREFEITA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL ANEXO I Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal TABELA DE VENCIMENTOS Cargo Classe [ Referência | Valor em(R) IV 2.221,65 ii 2.161,80 Especial N 2.098,83 I 2.037,70 Auditor-Fiscal Iv 1.869,45 da HI 1.815,00 Receita Municipal B H 1.762,01 I 1.710.69 V 1.569,45 IV 1.523,73 A NI 1.478,02 H 1.433,68 I 1.390,67 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúdsantarem pa gov br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Carreira Técnico da Receita Municipal TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO HI CARREIRA TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL Cargo Classe Referência Valorem(R) IV 1.113,82 . mW 1.080,90 Especial Tm 1.049,41 1 1.018,85 Técnico Iv 934,72 da HI 907,50 Receita Municipal B Ti 881,00 I 855,34 V 784,74 IV 761,65 A m 739,01 I 716,84 I 695,33 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br n