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norma nº 18391/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18391 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA (PMRAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
LEI Nº 18.391 /2010, DE 20 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL
PARTICIPATIVA (PMRAP), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador JOSÉ MARIA TAPAJÓS, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, nos
termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém e
no art. 35, $ 6º da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido
comunicada a decisão de Veto ao Projeto de Lei no prazo legal, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa
(PMRAP), com os seguintes princípios:
I- O enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade.
HI — o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação, o trabalho e
as práticas socioambientais;
V — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com
todos os indivíduos e grupos sociais;
VI -— a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII — a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VII —- o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do
conhecimento e práticas tradicionais;
IX — a promoção da equidade social e econômica;
X — a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da
co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
Ra
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
XI — estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os
sustentáveis.
Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa Ambiental de Reciclagem
Participativa:
I— a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
IH — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, históricos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e
éticos;
HI — a garantia da democratização e a socialização das informações sócio-ambientais;
IV — a participação da sociedade na discussão das questões sócio-ambientais
fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e
ética;
V-—o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção,
preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da
qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI -— o estímulo à cooperação entre as diversas regiões da cidade e do estado, em níveis
micro e macro-regionais;
VII — incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio-ambientais nas
instituições públicas, sociais e privadas.
VIII — o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo
à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o
ambiente;
IX — o fortalecimento da cidadania, auto-determinação dos povos e a solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade;
X — geração de recursos para implementação de projetos educacionais;
XI — promoção da redução, reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos;
XII — promoção do desenvolvimento sustentável.
R
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
Art. 3º Para efetivação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa,
poderá ser utilizado como posto de coleta de resíduos sólidos e líquidos as instituições
da rede municipal de ensino.
Parágrafo único — Poderá o Poder Público Municipal a seu critério, firmar convênio
com instituição de ensino da rede pública estadual e com a rede de iniciativa privada.
Art. 4º Entende-se como resíduos sólidos os seguintes materiais:
I — papel, papelão e derivados de celulose;
II — polímeros, garrafas plásticas de refrigerantes e água mineral, embalagens plásticas
em geral e sacos plásticos;
NI — vidros;
IV — metais;
V— borracha.
Art. 5º Entende-se como resíduo líquido:
I - óleo comestível utilizado em cozinhas residenciais, comerciais e industriais;
H — gordura hidrogenada.
Art. 6º Todos os materiais recebidos pelos postos de coleta nas instituições de ensino do
Município, poderão ser repassados para instituições sem fins lucrativos a critério da
direção escolar.
Parágrafo Unico — Os materiais recolhidos poderão ser comercializados e os recursos
obtidos com essa atividade comercial, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em prol
de projetos e/ou programas educacionais na mesma instituição responsável pela coleta.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, “Vereador Godofredo Machado Portela”, 20 de maio de 2010.
JOSÉ pra TAPAJÓS
Presidente da Câmara Municipal de Santarém

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