| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18391 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA (PMRAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ nº 10.219.202/0001-82 LEI Nº 18.391 /2010, DE 20 DE MAIO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA (PMRAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador JOSÉ MARIA TAPAJÓS, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém e no art. 35, $ 6º da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido comunicada a decisão de Veto ao Projeto de Lei no prazo legal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa (PMRAP), com os seguintes princípios: I- O enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo; II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade. HI — o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade; IV — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais; V — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais; VI -— a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII — a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais; VII —- o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais; IX — a promoção da equidade social e econômica; X — a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; Ra PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ nº 10.219.202/0001-82 XI — estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis. Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa Ambiental de Reciclagem Participativa: I— a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; IH — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos; HI — a garantia da democratização e a socialização das informações sócio-ambientais; IV — a participação da sociedade na discussão das questões sócio-ambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética; V-—o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; VI -— o estímulo à cooperação entre as diversas regiões da cidade e do estado, em níveis micro e macro-regionais; VII — incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio-ambientais nas instituições públicas, sociais e privadas. VIII — o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente; IX — o fortalecimento da cidadania, auto-determinação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; X — geração de recursos para implementação de projetos educacionais; XI — promoção da redução, reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos; XII — promoção do desenvolvimento sustentável. R PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ nº 10.219.202/0001-82 Art. 3º Para efetivação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa, poderá ser utilizado como posto de coleta de resíduos sólidos e líquidos as instituições da rede municipal de ensino. Parágrafo único — Poderá o Poder Público Municipal a seu critério, firmar convênio com instituição de ensino da rede pública estadual e com a rede de iniciativa privada. Art. 4º Entende-se como resíduos sólidos os seguintes materiais: I — papel, papelão e derivados de celulose; II — polímeros, garrafas plásticas de refrigerantes e água mineral, embalagens plásticas em geral e sacos plásticos; NI — vidros; IV — metais; V— borracha. Art. 5º Entende-se como resíduo líquido: I - óleo comestível utilizado em cozinhas residenciais, comerciais e industriais; H — gordura hidrogenada. Art. 6º Todos os materiais recebidos pelos postos de coleta nas instituições de ensino do Município, poderão ser repassados para instituições sem fins lucrativos a critério da direção escolar. Parágrafo Unico — Os materiais recolhidos poderão ser comercializados e os recursos obtidos com essa atividade comercial, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em prol de projetos e/ou programas educacionais na mesma instituição responsável pela coleta. Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Gabinete da Presidência, “Vereador Godofredo Machado Portela”, 20 de maio de 2010. JOSÉ pra TAPAJÓS Presidente da Câmara Municipal de Santarém