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norma nº 18392/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18392 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES À LEI MUNICIPAL N° 17.866/2004, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.392, DE 21 DE MAIO DE 2010.
ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS
REFERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 17.866/2004,
QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes artigos, incisos e alíneas: art. 1º; inciso IV do
art. 3º; parágrafo único, do art. 4º; art. 7º, art. 9º; art.10; art.11, incisos, I, IL, HI, V, VIII e IX;
art.12; art.13; art. 14; inciso I, do art. 15; art. 16; art. 17; art. 20; art. 21; Art. 22; art. 23; art. 24; art.
25; art. 27; incisos, I, II, V, do art. 28; incisos, 1, II, II, IV, do art. 31; art. 32; art. 33, parágrafo
único; art. 34; art. 35; art. 36; art. 37; art. 38; art. 39; art. 41; parágrafo único, art. 48; art. 49; art.
50, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Gestão Democrática do ensino público é o processo político através do
qual as pessoas na escola discutem, deliberam, planejam e solucionam problemas e os
encaminham, acompanham, controlam e avaliam o conjunto das ações voltadas ao
desenvolvimento da própria escola, com a efetiva participação de todos os segmentos da
comunidade escolar.”
IV —- MÓDULO IV: escolas a partir de 10 (dez) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três)
turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos/classe e um total de 800 (oitocentos) a
999 (novecentos e noventa e nove) alunos;
Parágrafo único: O sistema de nucleação significa a reorganização das unidades
escolares do espaço rural, assegurando um nível mínimo, com equipe gestora única e manutenção
de recursos adequados para cada unidade e promovendo o fim do isolamento das escolas e classes
externas.
Art. 7º A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho Escolar,
instituído por normas específicas e com funções consultivas, deliberativas, mobilizadora e
fiscalizadora, atuando como órgão de apoio a gestão escolar, sem coibir sua capacidade
operacional;
Art. 9º As unidades de ensino devem também elaborar com a participação dos
segmentos da comunidade escolar o seu regimento escolar interno tendo como referência o
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Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472,
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regimento escolar da rede documento específico que contém todas as normas e deliberações
administrativas.
Art. 10 - Cabe também a cada unidade de ensino, definir a implementação de suas
autonomias administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos projetos e programas com o
assessoramento do coordenador de gestão escolar.
Art. 11 — São competências do gestor escolar, além das constantes no regimento
escolar.
I - Conhecer, interpretar, analisar e difundir junto à comunidade escolar as
principais leis e normas que regem a educação no âmbito Nacional, Estadual e Municipal;
H - Aplicar e fazer cumprir as normas regimentais sobre lotação, frequência, abono
de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores e enviar os relatórios
solicitados nos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
HI — Encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar
referente aos servidores, no âmbito da escola, ouvindo o conselho escolar dentro das normas gerais
emanadas pela secretaria municipal de educação;
V — Pactuar as metas do plano anual da escola com a secretaria municipal de
educação nos primeiro quarenta e cinco dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento
das mesmas em prol do sucesso dos alunos;
VII — Acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais
servidores, comunicando aos pais e/ou responsáveis quando a ausência do aluno for superior a três
dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola, e, sempre que se
configurar omissão dos pais e/ou responsáveis acionar os órgãos competentes;
IX - Buscar parcerias para a unidade escolar de programas e projetos para colaborar
com os objetivos e metas prioritárias da escola.
Art. 12 - Poderão se inscrever para o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de
ensinos municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a formação superior em
pedagogia e/ ou licenciatura com pós-graduação na área de gestão educacional que possuam
experiência profissional de no mínimo dois anos no magistério e que tenham atuado ou estejam
atuando por igual período (dois anos) na rede pública municipal de ensino.
Art.13 Ter disponibilidade de tempo para dedicação exclusiva ao cargo.
Art. 14 - É condição para pleitear o exercício de função comissionada de dirigente
Escolar para o mandato de três anos, a obtenção de certificação de competência técnica através de
instituição credenciada para os portadores de pós-graduação na área de gestão educacional.
I— Domínio da Língua Portuguesa;
Art. 16 - Os candidatos aprovados na etapa, relativos ao conhecimento, escolherão
uma escola, para a qual apresentarão a comunidade Escolar Plano de Ação baseado no diagnóstico
da escola e Memorial Descritivo contendo resultados e evidências comprovados de sua capacidade
de liderança.
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Art. 17 — Para efeito de inscrição dos candidatos a diretor das escolas municipais,
fica dividido o município nas seguintes regiões: região urbana e rural
Art. 20 — No ato da posse, o diretor e o vice-diretor escolhidos assinarão um termo
de compromisso que será analisado e monitorado pelo conselho escolar e pelo coordenador escolar
responsável pela escola, quanto ao seu cumprimento através de prestação de contas dos resultados
da escola ao final de cada período letivo.
Art. 21. - O mandato será de 03 anos podendo ter mais uma recondução, desde que
se submeta a novo processo seletivo.
Art. 22. — O diretor/vice-diretor poderão ser dispensados de suas funções nos
seguintes casos:
I — Casos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais regime jurídico único dos servidores públicos do município 14.899/94(das
penalidades) e regimento escolar unificado das escolas da rede municipal de ensino;
Art. 23. — Os casos omissos serão decididos por uma comissão composta por
membros da entidade sindical representante dos profissionais da educação e dos servidores
públicos municipais e da secretaria de educação e desporto, que regulamentará o processo em
edital específico.
Art. 24. — Os colegiados das unidades de ensino da rede municipal são instâncias
permanentes de estudo e planejamento, debate e deliberação, acompanhamento, controle e
avaliação das principais ações da escola tanto no campo pedagógico, como administrativo e
financeiro constituindo-se em cada escola por representantes dos segmentos da comunidade
escolar e local.
Art. 25. — O conselho escolar resguardado os princípios constitucionais, as normas
legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. terá funções consultiva,
deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógicas — administrativas — financeiras.
Art. 27. — O conselho escolar deve ter uma composição plural que atenda aos
diferentes segmentos que compõe a comunidade escolar como gestor escolar, representação dos
pais, alunos e profissionais da educação e sua diretoria executiva deve ser composta por um
presidente, tesoureiro e um secretário.
1 — Elaborar seu próprio regimento com base nas diretrizes previstas nesta lei e no
estatuto dos conselhos escolares das escolas públicas municipais zelando pelo seu cumprimento.
IH Criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar e local na elaboração do PDE, Projeto Político Pedagógico.
V — Analisar e apreciar as questões de interesse da escola;
Art. 31. — São competências do Coordenador de Gestão Escolar.
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I - Manter interlocução permanente com a secretaria municipal de educação e
desporto e as unidades de ensino visando consolidar informações, orientações e os meios
necessários para o funcionamento das autonomias administrativa, pedagógica e financeira.
1 — Acompanhar e avaliar com as unidades de ensino o plano de desenvolvimento
da escola — PDE - o projeto político pedagógico assegurando sua consistência com as diretrizes e
prioridades da secretária municipal de educação e desporto e os objetivos e metas previstos no
plano municipal de educação.
HI Assessorar o desenvolvimento das metas dos planos anuais de trabalho e o
desempenho das escolas, dando o retorno da apreciação, por meio de indicadores gerenciais,
sugerindo e acompanhando as medidas de intervenções adotadas.
IV — Estabelecer e promover a formação continuada dos diretores e vices nas
unidades de ensino garantindo canais de comunicação para trocas de conhecimentos e experiências
entre os mesmos.
Art. 32 - À autonomia pedagógica será assegurada na garantia de cada Unidade de
Ensino elaborar seu projeto político pedagógico, em consonância com a legislação em vigor, o
programa de ensino, as políticas educacionais e diretrizes emanadas do sistema de ensino.
Art. 33. — O projeto político pedagógico das Unidades de Ensino deverá ser
estabelecida no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE com a participação do seu respectivo
corpo docente da comunidade escolar e local.
Parágrafo único — a proposta pedagógica, como parte do projeto político pedagógico
deve incluir, além do calendário escolar, mecanismos de diagnóstico de novos alunos e critérios de
enturmação, números de alunos por turma, processo de avaliação, recuperação e promoção em
consonância com o regimento escolar e as portarias da secretaria municipal de educação e
desporto.
Art. 34. — Compete à escola de acordo com o seu projeto político pedagógico fazer
a opção pelos livros, métodos, meios e materiais de ensino a serem implementados em seu
processo ensino — aprendizagem.
Art. 35. — E de competência da equipe gestora da unidade de ensino responsabilizar-
se pelo desenvolvimento profissional dos servidores garantindo e promovendo a formação
continuada dos mesmos.
Art. 36. — Compete à equipe gestora (diretor, vice e coordenação pedagógica,
secretário/a) e o conselho escolar colocar a disposição da secretaria municipal de educação
professores que não possuem habilidades mínimas adequadas para o desempenho de suas funções
desde que esgotadas todas as possibilidades de intervenção pedagógica e administrativa.
Art. 37. A equipe gestora da escola é o responsável em promover e assegurar o
desempenho dos alunos garantindo os bons resultados dentro das metas estabelecidas no Plano de
Desenvolvimento da Escola — PDE e no Plano Anual de Trabalho — PAT.
Parágrafo Unico — Cabe a equipe gestora e o corpo docente, definir as estratégias a
serem usadas com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de
todos os alunos.
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Art. 38. — Compete à unidade de ensino através dos seus diferentes segmentos
analisar os resultados da avaliação externa e se auto avaliarem por esses resultados, adotando e
implementando medidas necessárias para correção de problemas e aperfeiçoamento dos bons
resultados.
Art. 39. — O diretor e vice como responsável pelos resultados da escola, é passível
de sanções e até substituição, em face desses resultados.
Art. 41. — Os estabelecimentos da Rede Pública Municipal serão semestralmente
avaliados, através de um sistema de avaliação externa coordenado e executado pela Secretaria
Municipal de Educação e desporto.
Parágrafo Único — O Plano Anual de Trabalho — PAT devem conter diagnóstico,
prioridades compatíveis, propondo metas, prazos, recursos e responsáveis pelas ações previstas.
Art. 49 A Secretaria Municipal de Educação e desporto deve, em articulação com a
rede Estadual, promover anualmente a organização da rede física das escolas no Município através
da identificação de espaços ociosos para cedência a fim de atender a demanda escolar no ano
subsequente observando e respeitando as normas da unidade de ensino.
Art. 50. — A Secretaria Municipal de Educação e desporto deve normatizar o
calendário escolar do município definindo o conceito de dia letivo; contemplando o mínimo de
200 dias letivos de efetivo trabalho escolar previstos no art. 24 da Lei nº 9.394/96 podendo o
município determinar uma margem variável de segurança.
Art. 2º. Cria-se o inciso VI, alíneas, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, no art. 2º; inciso V no
artigo 3º; 81º no art. 16; art. 18, incisos 1 e II; parágrafo único, art. 24; parágrafo único no art. 27;
parágrafo único no art. 50, com a seguinte redação:
“Art2º
Iv.
vI-
Mecanismos de gestão democrática, como:
a) Conferência municipal de educação;
b) Conselhos de acompanhamento e controle social das políticas educacionais:
conselho municipal de educação, conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB,
conselho de alimentação escolar;
c) Conferência local da comunidade escolar e/ou assembléia escolar;
d) Conselho escolar e
e) Grêmio estudantil
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V- MÓDULO V: escolas a partir de 10 (dez) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três)
turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total a partir de alunos
1.000 (mil) alunos.
prova de conhecimentos, incluindo nesse número os atuais diretores que desejarem concorrer à
função.
Art. 18. — a legitimação adicional da comunidade, será efetivada:
I- Voto universal do corpo docente, técnico-administrativo, apoio, conselho escolar.
H- Voto proporcional de pais e estudantes maiores de 12 anos correspondente a
50% dos votos apurados do corpo docente.
Parágrafo único: Nos conselhos escolares em unidades de ensino localizadas em
áreas de comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas), ficará garantido assento às
organizações representativas dessas populações.
Parágrafo único — para fins de facilitar os trâmites burocráticos de funcionamento
do conselho escolar a diretoria executiva será presidida pelo diretor como membro nato, um
representante dos pais para ocupar a tesouraria e um profissional da educação como secretário do
conselho escolar.
Parágrafo único — as unidades de ensino deverão proceder às discussões junto com a
comunidade escolar para adaptar o calendário escolar as peculiaridades locais devendo o mesmo
ser pactuado e seguido por todos.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos, 19, 40, 44, 45, 46, 47.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de maio de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal ção, aos vinte e um dias do mês
de maio do ano de dois mil e dez.
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