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norma nº 18393/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18393 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NA TRAV. SENADOR LEMOS, N° 60, BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.393, DE 21 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO
ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NA TRAV.
SENADOR LEMOS, Nº 60, BAIRRO
CENTRO, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a cessão gratuita de uso de bem público municipal
situado na Travessa Senador Lemos, nº 60, Santarém-Pará, com área de total de 900,65 m?,
área de estacionamento medindo 527,46 m?, jardim frontal de 74,10 m?, possuindo as
seguintes medidas: 31,65 m de frente; 31,20 m de lateral direita — limite com a Rua
Silvério Sirotheau; 27,85 m de lateral esquerda — limite com a Rua 24 de Outubro e 31,65
m de fundos e área construída de 598,18 m?, distribuída em pavimento superior com área
de 299,09 m2, constando de três ambientes, uma copa, dois banheiros e um salão e
pavimento térreo uma área construída 299,09 m?, com oito ambientes e três banheiros ao
Ministério Público do Estado do Pará com a finalidade do funcionamento de Promotorias
de Justiça e do Programa “O Ministério Público e a Comunidade”.
Art. 2º. A cessão a que se refere o artigo anterior será determinada por
Termo de Cessão de Uso, assinado pelo Executivo, onde constará o prazo de vigência e
demais condições, fazendo, inclusive, parte da presente lei.
Art. 3º. A cessão de uso refere-se somente ao espaço físico, não abrangendo
os recursos humanos e materiais do Município. | ) ) E
1
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br a
apa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art.4º. A Secretaria Municipal de Habitação ficará responsável pela
fiscalização da referida cessão.
Art.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de maio de 2010.
MARIA MARTINS LIMA
Prefeita Munitipal dã Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias
do mês de maio do ano de dois mil e dez.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 7
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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