| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18393 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NA TRAV. SENADOR LEMOS, N° 60, BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.393, DE 21 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NA TRAV. SENADOR LEMOS, Nº 60, BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a cessão gratuita de uso de bem público municipal situado na Travessa Senador Lemos, nº 60, Santarém-Pará, com área de total de 900,65 m?, área de estacionamento medindo 527,46 m?, jardim frontal de 74,10 m?, possuindo as seguintes medidas: 31,65 m de frente; 31,20 m de lateral direita — limite com a Rua Silvério Sirotheau; 27,85 m de lateral esquerda — limite com a Rua 24 de Outubro e 31,65 m de fundos e área construída de 598,18 m?, distribuída em pavimento superior com área de 299,09 m2, constando de três ambientes, uma copa, dois banheiros e um salão e pavimento térreo uma área construída 299,09 m?, com oito ambientes e três banheiros ao Ministério Público do Estado do Pará com a finalidade do funcionamento de Promotorias de Justiça e do Programa “O Ministério Público e a Comunidade”. Art. 2º. A cessão a que se refere o artigo anterior será determinada por Termo de Cessão de Uso, assinado pelo Executivo, onde constará o prazo de vigência e demais condições, fazendo, inclusive, parte da presente lei. Art. 3º. A cessão de uso refere-se somente ao espaço físico, não abrangendo os recursos humanos e materiais do Município. | ) ) E 1 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br a apa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.4º. A Secretaria Municipal de Habitação ficará responsável pela fiscalização da referida cessão. Art.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de maio de 2010. MARIA MARTINS LIMA Prefeita Munitipal dã Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 7 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br