| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18394 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRATAR E PRORROGAR OS CONTRATOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.394, DE 21 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRATAR E PRORROGAR OS CONTRATOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém a contratar pelo prazo de 1 (um) ano e prorrogar por igual período, os servidores temporários para o exercício das atividades no serviço público em todas as unidades administrativas do Poder Público Municipal, conforme os termos do art. 214, da Lei Municipal 14.899/1994, redação dada pela Lei Municipal 16.302/1999. 8 1º Na excepcionalidade do interesse público, poderá ocorrer à dilatação do período mencionado no caput deste artigo, desde que seja autorizado pelo Poder Legislativo. Art.2º. Fica estabelecido que as contratações temporárias ainda que não se consiga ter o seu transcurso normal, serão rescindidas na medida em que forem sendo admitidos os candidatos aprovados no concurso público 001/2008. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010 e revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de maio de 2010. Secretófio Minicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, roporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (83) oi: -5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br