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norma nº 18394/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18394 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRATAR E PRORROGAR OS CONTRATOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.394, DE 21 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM
A CONTRATAR E PRORROGAR OS
CONTRATOS DOS SERVIDORES
TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém a contratar pelo prazo de 1
(um) ano e prorrogar por igual período, os servidores temporários para o exercício das
atividades no serviço público em todas as unidades administrativas do Poder Público
Municipal, conforme os termos do art. 214, da Lei Municipal 14.899/1994, redação dada
pela Lei Municipal 16.302/1999.
8 1º Na excepcionalidade do interesse público, poderá ocorrer à dilatação do
período mencionado no caput deste artigo, desde que seja autorizado pelo Poder
Legislativo.
Art.2º. Fica estabelecido que as contratações temporárias ainda que não se
consiga ter o seu transcurso normal, serão rescindidas na medida em que forem sendo
admitidos os candidatos aprovados no concurso público 001/2008.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010 e revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de maio de 2010.
Secretófio Minicipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, roporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (83) oi: -5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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