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norma nº 18406/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18406 / 2010
Date 2010-06-11
EmentaALTERA TEXTO REDACIONAL NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 17.985/2006, NOS ITENS I, II, III, IV E SEU § 1°, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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4 DA 239 [40 (f.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.406, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA TEXTO REDACIONAL NO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.985/2006, NOS ITENS |, Il, III, IV E
SEU $ 1º, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO
IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A
VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no art. 1º da Lei Municipal nº 17.985/2006, de 06 de junho de
2006, nos itens |, |I, III, IV e seu parágrafo primeiro, com o seguinte texto redacional:
| — Categoria A — estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente
fechado, com tratamento acústico adequado, funcionamento regular com
execução de música mecânica ou ao vivo, tais como boates e similares,
funcionarão de quinta-feira a sábado e véspera de feriados no horário das 22h00
às 04h30 do dia seguinte;
Il — Categoria B: estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente
parcialmente aberto, funcionamento regular e execução de música mecânica ou
ao vivo, tais como bares que promovam danças, clubes, danceterias e similares,
funcionarão de quinta-feira a sábado e véspera de feriados no horário das 23h00
às 04h30 do dia seguinte;
Ill — Categoria C: estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente
aberto ou ao ar livre, funcionamento regular e execução de música mecânica ou
ao vivo, tais como bares e similares, funcionarão de quinta-feira a sábado e
véspera de feriados no horário das 23h00 às 04h00 do dia seguinte:
IV — Categoria D: Os estabelecimentos que não forem de diversão pública e não
se enquadrem nas Categorias A, B ou C, mas que comercializem bebidas
alcoólicas para o consumo imediato, tais como botequins, mercearias, pequenos
bares e similares, funcionarão entre 19h00 e 23h00 diariamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
8 1º - De domingo à quarta-feira, o horário de funcionamento será entre 22h00 e
02h00 do dia seguinte.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de junho de 2010.
MARIA D RM ARÍTINS LIMA
PrefeitaMunicipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de junho de
dois e dez.
retário/Municipal de Administração.

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