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norma nº 7/2008

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 007/2008, DE 19/05/2008.
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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001 -82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 007/2008
ALTERA 0 ART. 65 DA LOM E A ELE ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do lnciso 1 e dos
parágrafos 1° e 2°, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Santarém, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° 0 artigo 65 da Lei Orgânica Municipal de Santarém passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 65 A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei e de livre nomeação e exoneração.
§ 4° A investidura em cargo ou emprego de Agentes Comunitários de Saúde Pública e de
Agentes de Combate às Endemias se fará por meio de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, ressalvado
o disposto no § 5° deste artigo.
§ 5° Os profissionais que a qualquer título começaram a exercer atividades próprias de Agentes
Comunitários de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias antes de 14 de fevereiro de 2006,
ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público de que trata o caput deste artigo,
desde que se possa certificar que foram contratados a partir de anterior processo de seleção
pública, realizado por órgãos ou entes de administração direta ou indireta do Município ou por
qualquer instituição, se autorizado e supervisionado pela administração.
§ 6° Somente deverá ser equiparado ao processo seletivo público, de que trata o parágrafo
anterior, os processos de seleção pública que tenham observado os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, em 19 de
maio de 2008.
JOSE M
MARIA ODETE SI~MÕES `DA COSTA
i`ü`Secretária
A TAPAJOS
Presidente
MARCELA G. T
+3rLÇD
ENTINO DE .MATOS
2a Secretária

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