| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 007/2008, DE 19/05/2008. |
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PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001 -82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 007/2008 ALTERA 0 ART. 65 DA LOM E A ELE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do lnciso 1 e dos parágrafos 1° e 2°, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Santarém, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1° 0 artigo 65 da Lei Orgânica Municipal de Santarém passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei e de livre nomeação e exoneração. § 4° A investidura em cargo ou emprego de Agentes Comunitários de Saúde Pública e de Agentes de Combate às Endemias se fará por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo. § 5° Os profissionais que a qualquer título começaram a exercer atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias antes de 14 de fevereiro de 2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público de que trata o caput deste artigo, desde que se possa certificar que foram contratados a partir de anterior processo de seleção pública, realizado por órgãos ou entes de administração direta ou indireta do Município ou por qualquer instituição, se autorizado e supervisionado pela administração. § 6° Somente deverá ser equiparado ao processo seletivo público, de que trata o parágrafo anterior, os processos de seleção pública que tenham observado os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santarém, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, em 19 de maio de 2008. JOSE M MARIA ODETE SI~MÕES `DA COSTA i`ü`Secretária A TAPAJOS Presidente MARCELA G. T +3rLÇD ENTINO DE .MATOS 2a Secretária