| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18407 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.407, DE 16 DE JUNHO DE 2010. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º O art. 4º da lei Municipal nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do FHIS com o objetivo de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que será composto de 12 (doze) titulares e seus respectivos suplentes, distribuidos da seguinte forma: a) 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: Secretaria Municipal de Habitação - SMH; Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINF; Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN; e Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 04 (quatro) representantes dos Movimentos Populares da Sociedade FAMCOS — Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém; b) co) d) HI - a) b) c) d) construção civil. UNECOS — União de entidades Comunitárias de Santarém; AMDS — Associação das Mulheres Domésticas de Santarém; e ADEFIS — Associação dos Deficientes Físicos de Santarém. 04 (quatro) representantes dos órgãos técnicos da Construção Civil: CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis; CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ; Sindicato dos Arquitetos da Construção Civil; e ACES — Associação Comercial e Empresarial, ligadas as empresas da Parágrafo Único — A presidência do Conselho Gestor será exercida, primeiramente, pelo Titular da Secretaria Municipal de Habitação, sendo para os mandatos seguintes, o presidente eleito através de eleição democrática entre os membros do conselho. » Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2010. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br APT o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.432, DE 07 DE JULHO DE 2010. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído no Município de Santarém, o Dia Municipal do Líder Comunitário, a ser comemorado anualmente no dia 11 de julho, dia instituído pela ONU — Organizações das Nações Unidas, para celebrar as populações humanas. Art.2º. O Poder Legislativo poderá homenagear em sessão Especial os líderes comunitários do Município de Santarém. Art.3º. Entende-se como líder comunitário, para os efeitos desta lei, os dirigentes de Associações de Moradores e entidades afins, ou seja; I- O líder é o indivíduo que comanda e/ou orienta ações e idéias. I- É o guia, o condutor que representa para um grupo, uma corrente de opinião. HI — Líder é, por assim dizer, aquela pessoa que tem o dom de despertar nos outros a vontade de fazer. Art.4º. É de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo, outras formas de homenagear os líderes comunitários Art.5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2010. Fo ZAÓLSI2T, 2101-5125; 2101-5118 - FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br