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norma nº 18407/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18407 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.407, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O
CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 4º da lei Municipal nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do FHIS com o objetivo de gerir o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, que será composto de 12 (doze) titulares e seus
respectivos suplentes, distribuidos da seguinte forma:
a)
04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINF;
Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN; e
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
04 (quatro) representantes dos Movimentos Populares da Sociedade
FAMCOS — Federação das Associações de Moradores e Organizações
Comunitárias de Santarém;
b)
co)
d)
HI -
a)
b)
c)
d)
construção civil.
UNECOS — União de entidades Comunitárias de Santarém;
AMDS — Associação das Mulheres Domésticas de Santarém; e
ADEFIS — Associação dos Deficientes Físicos de Santarém.
04 (quatro) representantes dos órgãos técnicos da Construção Civil:
CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis;
CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ;
Sindicato dos Arquitetos da Construção Civil; e
ACES — Associação Comercial e Empresarial, ligadas as empresas da
Parágrafo Único — A presidência do Conselho Gestor será exercida,
primeiramente, pelo Titular da Secretaria Municipal de Habitação, sendo para os mandatos
seguintes, o presidente eleito através de eleição democrática entre os membros do conselho.
»
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2010.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br
APT o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.432, DE 07 DE JULHO DE 2010.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER
COMUNITÁRIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído no Município de Santarém, o Dia Municipal do Líder
Comunitário, a ser comemorado anualmente no dia 11 de julho, dia instituído pela ONU —
Organizações das Nações Unidas, para celebrar as populações humanas.
Art.2º. O Poder Legislativo poderá homenagear em sessão Especial os líderes
comunitários do Município de Santarém.
Art.3º. Entende-se como líder comunitário, para os efeitos desta lei, os dirigentes
de Associações de Moradores e entidades afins, ou seja;
I- O líder é o indivíduo que comanda e/ou orienta ações e idéias.
I- É o guia, o condutor que representa para um grupo, uma corrente de opinião.
HI — Líder é, por assim dizer, aquela pessoa que tem o dom de despertar nos
outros a vontade de fazer.
Art.4º. É de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo, outras formas
de homenagear os líderes comunitários
Art.5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2010.
Fo ZAÓLSI2T, 2101-5125; 2101-5118 - FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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