| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18408 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. |
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ag PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.408, DE 16 DE JUNHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA - CIEE. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA — ESCOLA — CIEE, entidade civil, sem fins lucrativos, voltada suas atividades profissionais para aqueles que não tiveram oportunidades de aprender a ler e escrever, além de facilitar aos jovens o desenvolvimento das competências básicas para o trabalho e cidadania, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Coaracy Nunes, 3315, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 61.600.839/0072-49, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2010. Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Secretário Municipal de A ministra ão Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br