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norma nº 18408/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18408 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.408, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM
AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-
ESCOLA - CIEE.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA — ESCOLA — CIEE, entidade civil, sem
fins lucrativos, voltada suas atividades profissionais para aqueles que não tiveram oportunidades
de aprender a ler e escrever, além de facilitar aos jovens o desenvolvimento das competências
básicas para o trabalho e cidadania, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Coaracy
Nunes, 3315, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número
61.600.839/0072-49, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2010.
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de junho do ano de dois mil e dez.
Secretário Municipal de A ministra ão
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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