| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18433 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 18.073, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3° E 4°, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 228 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.433, DE 07 DE JULHO DE 2010. ALTERA A LEI Nº 18.073, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS NOS 88 3º E 4º, ART.100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º A presente Lei altera o disposto no caput do artigo 1º da lei Municipal nº 18.073, de27 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.Iº Para os fins previstos nos $$ 3º e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal, é considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Santarém, o crédito decorrente de sentença judicial da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo montante, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando pagamento, seja igual ou inferior ao valor de R$ 3.416,54 (Três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cingienta e quatro centavos). Art.2º. A atualização anual do valor que trata o artigo anterior, será fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Parágrafo único — Esta atualização será efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. |!” Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2010. e dias do mês de E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br