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norma nº 18433/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18433 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaALTERA A LEI N° 18.073, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3° E 4°, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.433, DE 07 DE JULHO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 18.073, DE 27 DE JUNHO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE
PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS NOS
88 3º E 4º, ART.100, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei altera o disposto no caput do artigo 1º da lei Municipal nº
18.073, de27 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.Iº Para os fins previstos nos $$ 3º e 4º, do artigo 100, da
Constituição Federal, é considerado de pequeno valor, no âmbito do
Município de Santarém, o crédito decorrente de sentença judicial da
qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação,
cujo montante, atualizado até a data de expedição do ofício judicial
requisitando pagamento, seja igual ou inferior ao valor de R$
3.416,54 (Três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cingienta e
quatro centavos).
Art.2º. A atualização anual do valor que trata o artigo anterior, será fixado de
acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único — Esta atualização será efetivada por meio de Decreto do Chefe
do Poder Executivo. |!”
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2010.
e dias do mês de
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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