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norma nº 18435/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18435 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.435, DE 19 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do
Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de
Santarém para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II -a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de
Santarém e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V- as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém;
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO I o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2011 observam as diretrizes estratégicas, estabelecidas na Lei nº 18.322, de 20 de
outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, estão
apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram a presente lei visando a gestão
responsável dos recursos públicos.
Parágrafo Único - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão
observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
1 — Equilíbrio entre as receitas e despesas;
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GABINETE DA PREFEITA
H — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições
privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
HI - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado
primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é
parte integrante dessa Lei;
IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental;
V — O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser
ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando
da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das
receitas e despesas previstas para 2011 indique a necessidade de revisão.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas, no
projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo Único - Para efeito dessa Lei, entende-se:
I — Programa: Instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual 2010-2013;
IH — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
HI — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental e;
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento
da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Art. 5º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de
Santarém será composta de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída
de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada
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com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do Governo para o
exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com
Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 3º
desta Lei; ,
C) discriminação da legislação dos Orgãos Municipais e da receita; e
d) plano de investimento.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os
demonstrativos:
I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que
pertence;
HH - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa,
discriminada na forma definida nesta Lei;
HI - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os
compõe;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação e a fonte de recursos.
$1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária anual por função, sub-função e programa detalhados por atividades,
projetos ou operações especiais.
$2º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou
de seguridade social.
83º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional.
$4º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
2)
I- Pessoal e Encargos Sociais — 1;
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II - Juros e Encargos da Dívida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5; e
VI - Amortização da Dívida — 6.
85º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 16 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 6º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os
recursos.
87º - As fontes de recursos identificam a origem da receita.
CAPÍTULO HI .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2010.
$1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei
Orçamentária de 2011 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os
meses de julho a dezembro de 2010.
$2º - A aplicação da correção prevista no $ 1º deste artigo será efetuada através de
ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado.
Art. 10 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração
Municipal, provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
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III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera
privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e
V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de
Créditos.
Art. 11 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação
de cada fonte de receita;
IH - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da
administração fazendária;
HI - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2011.
IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 12 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I- as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal
e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, no que couber;
II - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou com a esfera privada.
Art. 13 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de
acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações
concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2010.
Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à
capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado
Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à
prestação de serviços fundamentais à população.
Art. 14 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa
Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 15 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
convênios e empréstimos internos e externos.
Art. 16 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de
"Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de
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créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento)
do total da receita corrente líquida.
Art. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de
agosto de 2010, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas
(QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de
2011, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000 e da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 18 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
* SUBSEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 19 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de
precatórios judiciários, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o
recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram o débito.
Art. 20 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da
Administração Municipal serão asseguradas na Lei Orçamentária de 2011, à conta da Secretaria
Municipal de Administração
SUBSEÇÃO H
DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21 - Na programação das despesas, será vedado:
I- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
HI - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Divida Fundada, que não
considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados
até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de
Santarém;
III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos
suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação
do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
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IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou
quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e
V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de
consultoria, assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, nacional ou internacional.
$1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder
Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até
o final do atual exercício.
$2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o
processo licitatório.
Art. 22 — Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades
privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na
modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001 e suas modificações.
Art. 23 — As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante
as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas
deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social.
$2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de
convênios.
Art. 24 — A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstas no $ 6º, do art. 12,
da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 25 — A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos 88 2º e
6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades
privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 26 — A execução das despesas de que tratam os arts. 22, 23 e 24 desta Lei
atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 27 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias
da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com
recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 10 desta Lei.
Art. 28 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e
operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este
último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal.
Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos,
atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que
desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social.
Art. 30 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no
Plano Plurianual período 2010-2013, e o anexo de Programas Finalísticos, conforme mencionado
no art. 2º desta Lei.
- SEÇÃO .
AS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2011 conterá dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem
autorizadas.
Art. 32 - Os Créditos Adicionais Suplementares, com indicação de recursos
referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do $ 1º, do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato
da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém.
81º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput” deste artigo,
no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos devidos registros.
$2º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput” deste
artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês.
Art. 33 - As condições de modalidades de aplicação e das fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas e /ou
desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução
orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e
operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito
adicional suplementar, desde que decorra de:
I - incorreções no: processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações
especiais; e
II - fatos que independam de deliberação do gestor.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definida no $ 1º, do art. 7º, desta Lei, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação
e as fontes de recursos.
Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
“caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 36 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação
da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos
Orçamentos vigentes.
Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será
efetuada através de ato do Poder Executivo.
“SEÇÃO IV .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 37 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até 30 ( trinta dias)
após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma de desembolso mensal, por Orgão,
nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste artigo será
revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 38 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos
orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo
com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000 e
Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 39 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos
adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de cada Poder, observando:
I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo.
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GABINETE DA PREFEITA
$ 1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada
bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira.
$ 2º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio de cada
Poder, nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 40 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
Art. 41- Não serão objetos de limitação:
I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento da dívida;
HI - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
HI - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.
Art. 42 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação.
. CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43 - No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal, ativo e inativo,
do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso
HI, do art. 20 e no Parágrafo Unico, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 44 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro
Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso II, do art. 20, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 45 - O Poder Executivo, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal,
enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e
funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
$1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras,
bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art.
42 desta Lei.
82º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão
ser providos mediante concursos.
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$ 3º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas
as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 42 desta Lei.
Art. 46 - No exercício de 2011, a realização de serviços extraordinários, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III,
do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral e de Finanças.
Art. 47 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Unico - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividade que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
HI - não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja,
relativas a cargo ou categorias extintas, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art. 48 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de
Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2011,
objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade.
Parágrafo Único - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo
iniciador da proposição legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br f
3 ;
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 49 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB,
taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, a
estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros,
utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de
resultados esperados.
$2º - Para os efeitos do disposto na Lei Orgânica, são fixados limites para elaboração
das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base a Receita
Corrente Líquida, sendo:
I- Poder Executivo 94% (noventa e quatro por cento) e;
II - Poder Legislativo 6% (seis por cento).
Art. 50 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de
Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que
trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será estruturado
conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 51 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo
Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que
dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 8 3º, do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 52 — O Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser aprovado até o término da
corrente sessão legislativa.
Art. 53 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja devolvido para sansão
até o início do exercício financeiro de 2011, a sua programação poderá ser executada para
atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre
no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada.
$1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I— pessoal e encargos sociais;
II — pagamento de benefícios previdenciários;
III — pagamento de serviço da dívida;
IV — precatórios;
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ABIT mp
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GABINETE DA PREFEITA
V— obras em andamento;
VI — contratos de serviços;
VII — as operações oficiais de crédito; e
VIII — contrapartidas municipais.
$2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão
ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
83º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto
nesse artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos
adicionais remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 54 — O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos, que
justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a
partir da data do recebimento das solicitações.
Art. 55 — Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 20 e no art. 49 desta Lei, serão
encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em regime de
urgência.
Art. S6 — O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de
Despesa (QDD) por Orgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único — Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados
conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites
estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de
despesa e por fonte de recurso.
Art. 57 — Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de
2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os
incisos I e II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art.58 — Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com
recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 15% (quinze por
cento) àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil — SINAPI, mantido pela Caixa econômica Federal.
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GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo
da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 59 — A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual período
2010-2013.
Art. 60 — O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2010
relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o
período de agosto a dezembro.
Art. 61 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas dos
Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de julho de 2010.
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Tabela 1 (LRF ART. 4º. 8 1º)
VALOR CORRENTE
(a)
ESPECIFICAÇÃO
[RECEITA TOTAL
RECEITA NÃO FINANCEIRA (1)
DESPESA TOTAL
DESPESA NÃO FINANCEIRA (III)
RESULTADO PRIMARIO (t-Il)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
Receita Primárias de PP's (IV)
Despesas Primárias de PPP'S (V)
Impacto Saldo das PPP's (IV - V)
VALOR CONSTANTE
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenadoria Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
%PIB
(alPIB X 100)
VALOR CORRENTE VALOR CONSTANTE
PIB
(b/PIB X 100)
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
Em 1.000
%PIB
(c/PIB X 100)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2011
Tabela 2 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO |) Em 1.000
menção (A) METAS PREVISTAS 2009 (B) METAS REALIZADAS 2009 | VARIAÇÃO
=B. (CIA) X 100
RECEITA NÃO FINANCEIRA () E O E E
DESPESA NÃO FINANCEIRA (1) O O RE E RR EXT PEA
RESULTADO PRIMARIO (-1) DE RR RR E RS RT RT
RESULTADO NOMINAL
era] 0154 | -73045] 0144 -150.919 -193,80
156.375 0,308 62.808 0,124 -93.567 -59,84
134.364 0,265 125.294] 02470 | -259.658 -193,25
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
FONTE: Anexo da LDO/2009 - Lei Nº 18.288/2009
Relatório Contábil 2009 da PMS
EO
-&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2011
Tabela 3 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO II) Em 1.000
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO "| 2008 | 2009 | & [202 Tu Tocos Ta
RECEITA NÃO FINANCEIRA (1) 262.355 420530] 643] 490200] 16,57]
bespesarora, | am850 [| 65200] 95] cos) 949
DESPESA NÃO FINANCEIRA (11) | 309.616] 232277] 2a 98] [| 5srsro] 9,52] | 604282] 9,50]
.100 98,08 +90
RESULTADO PRIMARIO (I-Il) . k ,
460 E :
RESULTADO NOMINAL | sos] rs00] arrer] negro] sopa] vorr5] sorão] — ssom] so77] mara] 2r0.58
DIMDA PUBLICA CONSOLIDADA | 89067] ezmo] copos] G15s2] smors] eos] so77] — s28m] vro2] 201256] 317
DDAcoNsoLDADA LIQUIDA | 735] 1252] morto] mora] es2as) 7107] Se000) — 12159] c606] | az 749] Bud
FONTE: 2008 e 2009 - Anexo da LDO 2009 - Lei Nº 18.288/2009
2010 - 2013, ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ. DE LEI - LDO/2011
LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO II Em 1.000
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO "| 2008] 209 Tu T2zm |[%lzn lLxI 2 Lx [213 To %
RECEITANÃO FINANCEIRA) | 283653] 425924] 5016] amo) 1054] 388065] 185] — 452356] 1657] | 432618] 426)
DESPESA NÃO FINANCEIRA (111) put tan dao aesonl 20 509.273 o RT -4,36
RESULTADO PRIMARIO (1) | -51098] 70046] | 37,08] -104.905] 49,77 -121209] 1554] 405275] 13,15] 100.681] -4,36
1
[en
15
RESULTADO NOMINAL 44.180 -20.458] 146,30] 73457] -459,07 33.200] -54,80 103.143] 210,68 98.643] -4,36
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 96.297 66.351 3110] 82902] 2504] 141014] 69,97] 185.718] 31,70 177.615] -4,36
103.495] 87,64 136.343] 31,74 130.394] -4,36
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 79.51 -12.583] 415,83] 55156] -538,34
FONTE: 2008 e 2009 - Anexo da LDO 2009 - Lei Nº 18.288/2009
2010 - 2013, ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ. DE LEI - LDO/2011
Tabela 4 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO III)
PATRIMONIO LIQUIDO
PATRIMONIO / CAPITAL
RESERVAS
RESULTADOS ACUMULADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2011
R$ 1.000
o A O PR 7
[o mo Es
E its) 100) tez 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
Tabela 5 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO III)
2009 (a) 2008 (d)
RECEITAS REALIZADAS
0,00 0,00
R$ 1.000
RECEITAS DE CAPITAL
0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
| zoo) | zoos(o) |
a SALDO FINANCEIRO
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2011
Tabela 6 (LRF ART. 4º. 8 2º INCISO IV, Alinea a) R$ 1.000
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
RECEITA CORRENTES
Receitas de Contribuição
Pessoa Civil
Outras Contribuições
Compensação Previdenciarias entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outas Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Despesas correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Compensação Previdenciarias de Aposentados RGPS e RPPS
Compensação Previdenciaria de Pensões RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Nota: O Municipio não possui Regime Próprio de Previdência
ESA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
2011
O Municipio de Santarém não apresenta em sua Legislação tributária renúncia de receita
Caso venha a ser intituida legislação sobre a matéria, os valores de renúncia serão desconsiderados da previsão de receita
para o exercicio ao qual se referem, a fim de não afetar as metas fiscais
Tabela 7 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO V)
SETORES/ PROGRAMAS! BENEFICIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TributolContribuição) 2011 | 2012 | 2013
R$ 1.000
COMPENSAÇÃO
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2011
Tabela 8 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO V) R$ 1.000
VALOR PREVISTO - 2011
310.000
Não Aplicável aos Municipios
Aumento Permanente da Receita
2.338
307.662
310.000
Margem Liquida da Expansão do DOCC (Ill - IV)
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
DEMONSTRAATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2011
Tabela 9 (LRF ART. 8 3º) R$ 1.000
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
[ pescrção | vaLoR | pescriçãO | vaoR |
Abertura de Crédito Adicionais a partir da
anulação de dotações orçamentárias de
Despesas Discricionárias e com a
utilização da Reserva de Contigencia
Abertura de Crédito Adicionais a partir da
PROCESSOS CIVIS utilização da Reserva de Contigência
TOTAL 700 TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
PROCESSOS TRABALHISTAS
a EYE se
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
[META UNIDADE]
[5 | mês |
Manutenção da Controladoria Geraldo Município | TT 100%
[100] % |
[Manutenção do Programa de inclusão Digitaldo Municipio 100%
Implementação do Plano Diretor Participativo e Elaboração das Leis Complementares 100 Yo
Manutenção do Centro de Estudos, Pesquisa e Informações Socio Economicas Municipais [100 | % |
Realização de Conferência das Cidades UNIDADE
%
E
O
a
10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2010
METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAI
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal [100 | % |
Manutenção do Cadastro Técnico Multifinalitário [100] % |
Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte [100] % |
%
Yo
%
Yo
Manutenção do Cadastro Imobiliário
Manutenção das Atividades de Educação Fiscal 10
%
Yo
%
Yo
Yo
%
L DE FINANÇAS
O
O
=
ojo
ojojo
Amortização da Dívida Interna Contratada com Instituições Financeiras
ECON
Amortização c Encargos da Divida do INSS >> MEL
Amoriação da Divida mtema Contratada com 0 FGTS LH
100
atusização da Plana de ValoresGenéricos > >>> 1%
ET — III
RR
11
ERA
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTI
RAÇÃO
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida
z
Eu
>
Manutenção das Atividades da SEMAD. [1 100 | % |
Manutenção e Modernização dos Sistemas de Informática UNIDADE
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção da Ouvidoria Municipal.
Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município Yo
Desapropriações de Áreas por Interesse Social. [| 10 | UNIDADE|
Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Encargos com Inativos e Pensionistas.
Ed
E)
E
o
[=]
po
o
[om
o
ja)
E
o
Q
Õ
Z
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2010
METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
[Remuneração da Educação Infantil -FUNDEB 60% ||| | 100 [ %.1|
Cursos
F [| 8 |
Construção e Aquisição de Centros de Educação Infantil UNIDADE
Reforma e Ampliação das Unidades Escolares para Educação Infantil
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Educação Infantil
[Remuneração de Docente do Ensino Fundamental - FUNDEB-60% | 100 | &
| 10 [UNIDADE]
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos ao Ensino Fundamental
Manutenção do Programa Nacional — Pro Jovem
Amortização e Encargos da Divida do FGTS
[Amortização da Divida Contratada Vinculada a Educação %o
Amortização e Enc.
rgos da Divida do INSS
UNIDADE
Manutenção de Unidades Escolares - Salário Educação
Apoio ao Sistema Modular de Ensino Yo
Remuneração do Pessoal Docente de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60% %,
Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - FUNDEB 40% %
"mm
ormação Continuada de Docente do Programa de Jovens e Adultos | 4 | Cursos |
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado | 100 |
Remuneração de Pessoal Docente da Educação Especial- FUNDEB - 60% Yo
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Educação Especial
(8)
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos da Educação Infantil/Pré-
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos alunos do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos do Ensino Médio
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos alunos do EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos alunos Indígenas
[| % |
[ % |
[| %
[| % |
[| % |
[| % |
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos Quilombolas 1 100 [| % |
[| % |
[| % |
[| % |
[| % |
| % |
Yo
%
%
%
%
%,
%
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos do Mais Educação %
%
Yo
%
%
%o
[10 |
(5 |
| 5 | conjunto |
| 100 |
| 100 |
| 100 |
Manutenção do Transporte Ensino Infantil
Manutenção Transporte Ensino EJA
Aquisição de Meios de Transportes/Terrestre e Aquáticos
Manutenção do PDDE — Ensino Infantil/PRE-ESCOLAR
2 [UNIDADE
13
Manutenção da Coordenadoria de Esporte Lazer
E E E) z as
Implantação de Novos Programas Federais em Educação
Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportiv:
Incentivo ao Esporte Amador
Manutenção das Ações do Programa Vida Saudáve
100 %
(100 | % 7)
100 %
(100 | %ú |
100 %
Yo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2010
METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Manutenção dos Serviços SEMAB
Aquisição Maquinas e Equipamentos UNIDADE
Construção e Recuperação de Mercados e feiras UNIDADE
Manutenção de Centros de Abastecimento
Incentivos às Atividades Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais
[Manutenção de Microssistemas de Abastecimento de Água nas Zonas Urbana e Rural | 1400 | % |
%
DR O
DR O
DR O
o
DS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2010
METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida
Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa de Inclusão Produtiva %
Manutenção é Desenvolvimento das Açõesdo Programa SOS CIDADÃO [10 | %
%
%
%
%
Manutenção do 2º Conselho Tutelar
Manutenção dos Conselhos Municipais Yo
Manutenção do Conselho Tutelar
Capacitação de Recursos Humanos
—
LS]
UNIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
%
%
Unidade
%
Conjunto
Unidade
%
%
%
I ti
Manute: entos
e Alimentos
ti
o)
0)
o)
Q
[em
nutenção e Desenvolvimento das Açõe:
nutenção e Desenvolvimento das Açõe:
nidade
Piamutenção do Programa Banco de Alimentos [100]
anutenção do Programa de Aquisição de
plantação do Restaurante Popular
idade
=
Cc Lam
=)
E
au
mu
idade
nidade
%
%
Cc
4
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, $ 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Tratamento de Resíduos Sólidos
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Manutenção da Iluminação Pública
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 2083, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÁNSITO
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Capacitação Técnica de Recursos Humanos do Transporte e do Trânsito.
Aquisição de Equipamentos para Fiscalização de Transporte e Trânsito
Implantação de Equipamentos Urbanos de Sistema de Transporte Publico de Passageiros
Redimensionamento das Linhas de Operação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Implemento de Ciclovias no Município de Santarém
Manutenção da Sinalização Estratigráfica Vertical e Horizontal nas Áreas Urbanas.
| 100 |
Aquisição de viaturas para a fiscalização do trânsito UNIDADE
Implantação de Gradis de Proteção nos Cruzamentos na Área Urbana
Manutenção do Programa de Educação no Trânsito 100
Manutenção das Atividades da SMT
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida
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Manutenção do Programa de Saneamento Básico Urbano
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apacitação sobre Prevenção e Tratamento das DST/HIV/AIDS
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Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Veículos e Bens Permanentes
Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária | 100 | o
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica | 100 | %
Manutenção da Farmácia Popular
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(Art.165, $ 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Produção em Mídia
Apoio e Cobertura de Eventos de Promoção Sócio Cultural do Município | 16.000 | UNIDADE
Divulgação em Mídia
Modernização e Aparelhamento do Núcleo de Comunicação UNIDADE
Manutenção das Representações Nacional e Estadual
Manutenção da Administração Distrital
Manutenção da Junta do Serviço Militar
Manutenção das Ações do Programa Nossa Gente.
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, $ 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Turismo Educativo e Cultural.
Infraestrutura Turística
Sinalização Turística
Qualificação de Profissionais e Associados no Segmento Turístico UNIDADE
Roteirização Turística
Manutenção das Atividades da Semtur
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apacitação de Servidores
Manutenção das Atividades de Integração Regional
Manutenção da Coordenadoria de Integração Regional
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(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Apoio a Projetos de Geração de Renda
Manutenção do Programa de Fortalecimento do Empreendedor Eras
Implementação de Telecentros do Empreendedor [E jumaDe
Manutenção das Atividades da SEMDES
Aquisição de Equipamentos e Material permanente. ERNESTO
Desenvolvimento das Unidades Produtivas UNIDADE
Manutençao da Escola de Economia Solidaria E
Manutençao do Programa de Microcredito
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FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Apoio ao Desenvolvimento das Unidades Produtivas | 100 | Yo
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PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Conjunto
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Manutenção do SIMMA [4100 | % |
Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
mplementar da Agenda 21 no Município de Santarém.
Manutenção das Ações do Programa Santarém mais Verde
Manutenção das Ações do Programa Santarém Ordenada
Manutenção das Ações do Programa de Gestão de Recursos Hídricos.
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Manutenção das ações do Programa Santarém, Produção Limpa
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(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
[Programa / Ação / Produto /Unidade Medida Produto / Unidade Medida
Criação e Recuperação de Espaços Culturais.
Apoio a Eventos Sociais e Culturais
Instalação e Modernização das Bibliotecas Publicas
Manutenção das Atividades da SEMC
Capacitação de Recursos Humanos
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(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO PORTUARIA
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Manutenção das Atividades da Semop
Manutenção das ações do Programa Navega Santarém
Manutenção das Ações do Programa Orla Limpa
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO FAMILIAR
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida
Capacitação técnica, organizacional e administrativa dos produtores| 20 | UNIDADE
Apoio e Incentivo à Implantação de Casas Familiares Rurais e Similares. [4 | UNIDADE
Realização do Zoneamento Econômico-ecológico da Produção Familiar.
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Manutenção das Ações do Programa de Extrativismo [100 | 9% |
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METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META [ UNIDADE |
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Incentivo a Habitação Popular Legalizada. 2.000 UNIDADE
Apoio a Política Habitacional do Município 0 UNIDADE
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Conferência Municipal de Habitação
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Construção de Casas Populares %
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Construção de Casas do “Programa Minha Casa, Minha vida”
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2010
METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
Programa | Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE |
Manutenção das Ações da Guarda Municipal
Manutenção das Atividades da SEMSC | 100 | %
Manutenção da Defesa Civil 100 %
Capacitação de Recursos Humanos em Defesa Civil UNIDADE
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AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
CNPJ 05.182.233/0001-76- CEP 68.030-290
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2011
A Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), estabeleceu em $ 1º, do art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveria
conter anexo de Metas Fiscais. Este anexo deve estabelecer metas anuais, em valores
correntes e constantes, de receitas, de despesas, resultado primário e nominal e o montante da
dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois subsegiientes.
A metodologia adotada foi à aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
através de Portaria nº 587, de 29 de Agosto de 2005 e suas alterações, que estabeleceu a
forma de calculo e de apresentação das metas fiscais a vigorar quando da elaboração do
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Para 2010, objetivando seu acompanhamento
através dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), que por força do
artigo 52 da LRF devem ser apresentados e publicados bimestralmente, como forma de se
verificar se o Município vem cumprindo as metas fiscais estabelecidas na LDO.
A metodologia utilizada para calculo do resultado primário para o exercício de 2011
corresponde à diferença entre as receitas primárias e a despesas primárias.
Entende-se por receitas primárias o total da receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de
empréstimos concedidos. Por sua vez as despesas primárias correspondem ao total das
despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortizações da dívida interna e
externa, com a aquisição de título de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
Com relação ao resultado nominal a metodologia adotada no seu cálculo é
representada pela diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do exercício de 2009
e o saldo da dívida fiscal líquida ao final do exercício de 2008.
O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida,
adicionado as receitas de privatizações, deduzidos dos passivos reconhecidos, decorrentes de
déficits ocorridos em exercícios anteriores. Por sua vez, a dívida consolidada liquida
WA
Pai
corresponde à dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros, e
somado os restos a pagar processados.
Com relação às metas de resultados primário e nominal para o exercício de 2011,
apesar de serem negativos os mesmo não comprometem a capacidade de pagamento da
dívida contrata atual, formada por parcelamentos Junto ao INSS, FGTS e Precatórios. Pois as
operações de crédito previstas tem sua realização limitadas por norma do Senado Federal e
são de longo prazo, pois, se destinam a investimentos em infraestrura urbana que deverão ser
contratados com agencias de financiamento oficiais.
Nas projeções e metas de receitas foram utilizadas metodologias adequadas baseadas
em índices de inflação e do crescimento do PIB projetados e divulgados por órgãos oficiais.
Para as receitas decorrentes de operações de créditos e transferência voluntária da União e do
Estado, suas despesas estão vinculas exclusivamente a essas fontes de financiamento que
caso não ocorra não afetarão o conjunto das despesas e receita do município é constituída
pelas receitas próprias e pelas transferências constitucionais obrigatórias.
Os indicadores utilizados estão apresentados na tabela a seguir.
Tabela 1 - Índices Projetados para 2010-2013
VARIAVEIS 2008 | 2009 | 2010 2011 | 2012 | 2013
PIB ESTADUAL O 44.163 | 50.705 | 54.874 | 59.385 | 65.026 | 67.952
TX DE INFLAÇAO 2 4,08% | 3,88% | 3,35% | 3,77% | 4,50% | 4,50%
Fonte: DIEESE/SEPOF
Notas: (1) Em milhões de reais
(2) Indice de Inflação estadual
As metas de inflação e o PIB utilizado foram os projetados para o Estado do Pará por
melhor refletir a realidade de Santarém, quanto aos índices de preços praticados e de
crescimento da economia.
Com relação à previsão da receita os procedimentos adotados levam em consideração
que muitas variáveis que afetam o desempenho esperado estão fora da alçada da
administração municipal como, por exemplo, a política monetária e fiscal do governo federal,
afetando o desempenho da economia. Essa variável de fundamental importância para o
crescimento da arrecadação municipal, bem como do governo federal e estadual, pois são
componentes das transferências constitucionais e legais. Vale ressaltar que Santarém está
contemplada por obras do PAC em andamento que conforme fontes do governo federal esses
recursos não sofrearam retração seguindo o cronograma de desembolso previsto.
Quanto às estimativas de despesas essas seguiram parâmetros históricos devido a
necessidades de manutenção da máquina pública e dos serviços prestados a população, bem
como a sua ampliação principalmente nas áreas de educação e saúde que são responsáveis
pelos maiores dispêndios de recursos orçamentários.
Para as despesas de pessoal tomou-se com referencia a variação do Salário Mínimo
estimado acima do previsto governo federal, pois a medida que ocorrem as negociações junto
ao Congresso Nacional esse geralmente apresenta valor superior ao anteriormente divulgado,
MA
bem como os demais itens que tem impacto na folha como o seu crescimento histórico
representado por reajustes das categorias que estão fora da política do salário mínimo.
Às projeções garantem o cumprimento dos limites legais de gastos definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial, as despesas com pessoal, serviço da dívida e
contratação de serviços de terceiros.
As metas previstas dependem diretamente das hipóteses macroeconômicas
consideradas como o crescimento real do PIB e taxa de inflação projetada. Baseados em
estimativas de comportamento da economia para o próximo exercício, atualmente fora de um
consenso sobre o impacto que a crise econômica em curso terá sobre o Brasil e seu impacto
direto na geração de emprego e renda, assim como nas finanças publicas e nos municípios em
particular.
Com relação ao montante da dívida publica os valores apresentados referem-se ao
saldo devedor estimado para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 considerando os valores
previstos a titulo de operações de crédito possíveis de serem contratadas, mas que dependem
da oferta de crédito destinadas ao setor público através das agencias de fomento nas áreas
especificas..
O montante da divida fundada atual do município é composta apenas pela contratação
de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Portando de perfil bem definida e para os demais exercícios as metas são
indicativas, devendo ser fixadas para os respectivos exercícios através da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. :
31
1- Projeção de Operações de Crédito
gurtugndo
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
201
MEMORIA DE CÁLCULO
As projeções de Receitas com operação de credito estão demonstradas na tabela a seguir:
Tabela 1 - Receitas de Operação de Credito 2011 a 2013
Em 1.000
TIPO VALOR | PRAZO | AMORTIZAÇÃO | 2011 2012 2013
Modernização da
Gestão Tributária 5.000 02 anos 2012 2.000 | 2.000 1.000
Esgotamento
Sanitário 60.000 03 anos 2013 25.000 | 15.000 | 20.000
Infra-estrutura
Urbana 75.000 03 anos 2013 33.000 | 28.000 | 14.000
Saneamento Básico 50.000 03 anos 2013 15.000 | 20.000 | 15.000
Máquinas e
Equipamentos 10.000 03 anos 2012 5.000 | 3.500 1.500
total 200.000 80.000 | 68.500 | 51.500
2- Demonstrativo da Receita Total
Compreendem a Receita Prevista do município acrescida as Operações de Credito
Tabela 2 - Receitas Previstas Incluindo Operação de Credito 2010 a 2012
Em 1.000
Anos Receita Municipal Operação de Crédito Receita Total
2011 424.030 80.000 504.030
2012 483.500 68.500 552.000
2013 552.900 51.500 604.400
3 - Receitas não Financeiras
Demonstrativo das receitas não financeiras compreende a Receita Total deduzida as
Operações de Crédito e as Receitas de Aplicação Financeira.
Tabela 3 - Receitas Não Financeiras 2011 a 2013
Em 1.000
Anos Receita Total Operação de | Receita de Aplicação Receita não
Crédito Financeira Financeira
2011 504.030 80.000 | 3.180 395.120
2012 552.000 68.500 | 3.500 420.530
2013 604.400 51.500 3.800 490.200
N
31
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
201º
MEMORIA DE CÁLCULO
4 - Demonstrativo da Despesa Prevista Total
Demonstra a Despesa Total Prevista para os exercícios.
Tabela 4 - Despesa Prevista Total 2011 a 2013
Em 1.000
Anos Despesa Total
2011 504.030
2012 552.000
2013 604.400
5- Amortização da Divida Contratada
Corresponde a Despesa Total deduzida as Amortizações da Divida Contratada. Para esse
cálculo foi considerada a amortização em 2009 no valor de R$ 220.748,48 em relação à
amortização em 2008 no valor de R$ 187.116,59 ocasionando uma redução percentual de
1,1797, portanto considerou-se um decréscimo de 2% .
Tabela 5 - Amortização da Divida Contratada 2011 a 2013
Em 1.000
Anos | Divida Publica | 2% de Amortização | Divida Publica Líquida
2010 | 6.281 126 6.155
2011 | 6.155 123 6.032
2012 | 6.032 121 5.911
2013 | 5.911 118 5.793
6- Despesa Não Financeira
Corresponde a Despesa Total deduzida da Amortização da Divida Pública Contratada
Tabela 6 - Despesa Não Financeira 2011 a 2013
Em 1.000
Anos Despesa Total | Amortização da Divida | Despesa Não Financeira
2011 504.030 123 503.907
2012 552.000 121 551.879
2013 604.400 118 604.282
33
O garteçado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2011
MEMORIA DE CÁLCULO
7- Resultado Primário
Corresponde à diferença entre a Receita Primária deduzidas as Despesas Não Financeiras
Tabela 7 - Resultado Primário 2011 a 2013
Em 1.000
Anos Receita Não nei Despesa Não Financeira | Resultado Primário
2011 395.120 503.907 -108.787
2012 420.530 | 551.879 -131.349
2013 490.200 | 604.282 -114.082
8- Divida Publica Consolidada
Corresponde a Divida Pública Consolidada acrescida da Divida a Contratar que são as
Operações de Crédito previstas
Tabela 8 - Divida Publica Consolidada 2009 a 2013
BASE DE FATORDE | OPERAÇÃO DIVIDA
ANO | CÁLCULO | REDUÇÃO | DECRÉDITO | CONSOLIDADA
ANUAL (3%)
2009 6.501.604,32 220.748,48 0,00 6.280.855,84
2010 6.280.855,84 125.617,12 0,00 6.155.238,72
2011 6.155.238,72 123.104,77 | 80.000.000,00 86.032.134,02
2012 86.032.134,02 1.720.642,68 | 68.500.000,00 152.811.491,34
2013 [152811491,34| 3.056.229,83] 51.500.000,00 201.255.261,51
9- Divida Consolidada Líquida
E formado pela Divida Consolidada deduzida do Ativo Disponível, adicionado os Restos a
Pagar.
Tabela 9 - Divida Publica Consolidada Liquida 2009 a 2013
DIVIDA ATIVO RESTOS A DIVIDA
ANO | CONSOLIDADA | DISPONIVEL ! PAGAR? CONSOLIDADA
LIQUIDA
2009 6.280.855,84 | 44.482315,86 | 36.948.519,96 -1.252.940,06
2010 6.155.238,72 | 51.154.663,23 | 33.325.667,96 -11.673.756,55
2011 | 86032.134,02| 58.827.862,72 | 29.993.101,16 57.197.372,46
2012 152.811.491,34 | 67.652.042,13 | 26.993.791,04 112.153.240,25
2013 201.255.261,51 77.799.848,45 24.294.411,93 147.749.824,99
Obs.: ! Foi considerado um acréscimo de 15% a partir de 2010
? Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2010
GA
a
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10 - Divida Fiscal Liquida.
Corresponde à diferença entre a Divida Consolidada Liquida deduzidos dos Passivos
Reconhecidos
Tabela 10 - Divida Publica Fiscal Liquida 2009 a 2013
DIVIDA PASSIVOS DIVIDA FISCAL
ANO CONSOLIDADA RECONHECIDOS LIQUIDA
LIQUIDA
2009 L -1.252.940,06 0,00 -1.252.940,06
2010 -11.673.756,55 0,00 -11.673.756,55
2011 57.197.372,46 | 0,00 | | 57.197.372,46
2012 112.153.240,25 0,00 112.153.240,25
2013 147.749.824,99 0,00 147.749.824,99
10 - Resultados Nominais
Corresponde à diferença entre a Divida Fiscal Liquida do ano de referencia deduzida da
Divida Fiscal Liquida do ano anterior.
Tabela 10 - Resultado Nominal 2009 a 2013
DIVIDA FISCAL DIVIDA FISCAL RESULTADO
ANO LIQUIDA LIQUIDA ANO NOMINAL
REFERENCIA ANTERIOR
2009 -1.252.940,06 6.501.604,32 -7.304.544,32
2010 -11.673.756,55 -7.304.544,32 -18.978.300,87
2011 57.197.372,46 -18.978.300,87 76.175.673,33
2012 112.153.240,25 76.175.673,33 35.977.566,92
2013 | 147.749.824,99 35.977.566,92 111.772.258,07
11-Aumento Permanente da Receita
Corresponde à diferença entre a Recita não Financeira estimada para o ano de 2011 e a
Receita estimada em 2010 pelo seu valor constante, ou seja, excluída a inflação do período,
sua finalidade é demonstrar se o aumento de receita suporta a Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
NV
Td
FÃS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2011
MEMORIA DE CÁLCULO
Tabela 11 - Aumento Permanente da Receita
Em 1.000
Receita Não Financeiras | Receita Não Financeiras Aumento Permanente de
2011 2010 Receita
395.120 | 394.810 310
12 - Utilizações da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Utilizaremos como margem de expansão de despesa de caráter continuado, o impacto do
aumento do salário Mínimo sobre a Folha de Pagamento do Município.
Numero de servidores 3.597
Percentual de aumento em 2009 9,21%
Percentual de aumento em 2010 9,68%
Média de aumento 9,45%
Salário Mínimo Atual R$ 510
Salário Mínimo estimado para 2011 R$ 560
Aumento previsto para 2011 R$ 50
Tabela 12 - Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Servidores Valor do Reajuste | Nº de meses considerados | Valor do Aumento
3.597 50 13 2.338.050
13- Índices para Determinação de Valores Constantes
Ano de 2008 1,0408 x 1,0388= 1,08118
Ano de 2009 1,0388 x 1,0377= 1,07796
Ano de 2011 1,0377
Ano de 2012 1,045 x 1,037= 1,08366
Ano de 2013 1,045 x 1; 045 x 1,0377= 1,1331
Para 2008 Valor Corrente 2008 x 1,08118
Para 2009 Valor Corrente 2010/1,07796
Para 2010 Valor Corrente 2011/1,037
Para 2012 Valor Corrente 2012/1,08366
Para 2013 Valor Corrente 2012/1,1331
15 — Demonstrativo Previdenciário .
As Receitas e Despesas do RPPS não foram apresentadas devido à extinção do Instituto de
Previdência do Município de Santarém.
b
o)
3h
E HE
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2011
A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) visando a
implantação de um orçamento equilibrado, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
contem as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e
avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as
contas publicas no momento da elaboração do orçamento.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: os Riscos Orçamentários e os Riscos da
Divida.
Os Riscos Orçamentários podem ocorrer devido à frustração na arrecadação prevista;
alterações nos indexadores por força de mudança na conjuntura econômica, que afetam a
estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto
no orçamento.
Como grande parte das despesas do Município deriva de obrigações constitucionais e legais
que estão sujeitas às mudanças na legislação, ficando o Município exposto a riscos
orçamentários que se encontram fora do seu raio de atuação administrativa.
Outro risco considerável decorre do fato dos Municípios virem assumindo maiores
responsabilidades, sob mandamento constitucional como, por exemplo, a municipalização das
políticas de educação, saúde e assistência social.
Os Riscos da Dívida estão relacionados a situações externas a administração, que podem
resultar em aumento do estoque da divida publica, devido aos fatores imprevisíveis, além de
procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesas, como os resultantes das
variações da taxa de juros, bem como de julgamentos de processos judiciais.
É de observar, que as regras para todos os pagamentos de passivos contingentes estão sujeitos
ao Regime de Precatórios, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal. Todavia,
algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e fogem à regra de precatórios,
como, por exemplo, às determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de
vantagens por mandato de segurança ou ações ordinárias transitadas e julgadas, segiiestro de
valores da conta do tesouro municipal e ainda solvência de obrigações definidas na
Constituição Federal.
Foram considerados riscos potencias os Processos Trabalhistas e Civis que tramitam na
justiça, contra a Fazenda Publica Municipal até o mês em curso, uma vez que, se as decisões
forem desfavoráveis ao Município poderão afetar as contas públicas municipais. Esses
Processos estão estimados em aproximadamente R$ 600.000,00 os trabalhistas e R$
100.000,00 os Cíveis. Entretanto, o valor atribuído a essas causas não é um dado definitivo, já
que não se sabe quando ocorrerá o pagamento das ações, quais os valores efetivamente
devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenado, esse pagamento não serão
tempestivos, pois que haverá a emissão de precatórios, de acordo com o artigo 100, da
Constituição Federal.
Resumindo os riscos decorrentes dos passivos contingentes tem como características a
imprevisibilidade quando a sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
Município recorrer a todas as instancias do judiciário para defender e comprovar a legalidade
da ação pública que pode ser desfavorável à Municipalidade, seu impacto fiscal dependerá da
forma de pagamento a ser efetuada.
20

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