| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18435 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.435, DE 19 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2011, compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II -a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Santarém e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém; VI - as disposições finais. CAPÍTULO I o DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2011 observam as diretrizes estratégicas, estabelecidas na Lei nº 18.322, de 20 de outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, estão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram a presente lei visando a gestão responsável dos recursos públicos. Parágrafo Único - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações: 1 — Equilíbrio entre as receitas e despesas; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 / E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br 5 ape PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA H — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais; HI - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei; IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental; V — O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2011 indique a necessidade de revisão. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas, no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais. Parágrafo Único - Para efeito dessa Lei, entende-se: I — Programa: Instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013; IH — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; HI — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental e; IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Art. 5º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém será composta de: I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 Vá E-mail: gap(santarem pa gov br APT Pe so PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município; II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) texto do Projeto de Lei; b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 3º desta Lei; , C) discriminação da legislação dos Orgãos Municipais e da receita; e d) plano de investimento. Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; HH - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei; HI - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe; IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária anual por função, sub-função e programa detalhados por atividades, projetos ou operações especiais. $2º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou de seguridade social. 83º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional. $4º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: 2) I- Pessoal e Encargos Sociais — 1; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA II - Juros e Encargos da Dívida — 2; HI - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; e VI - Amortização da Dívida — 6. 85º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 16 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. $ 6º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os recursos. 87º - As fontes de recursos identificam a origem da receita. CAPÍTULO HI . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2010. $1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2011 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2010. $2º - A aplicação da correção prevista no $ 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Art. 10 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Municipal, provenientes: I - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos; IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos. Art. 11 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará: I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; IH - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária; HI - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2011. IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências. Art. 12 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará: I- as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber; II - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada. Art. 13 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2010. Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população. Art. 14 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 15 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externos. Art. 16 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br PA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida. Art. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de agosto de 2010, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de 2011, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Art. 18 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. * SUBSEÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS Art. 19 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Art. 20 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Municipal serão asseguradas na Lei Orçamentária de 2011, à conta da Secretaria Municipal de Administração SUBSEÇÃO H DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Art. 21 - Na programação das despesas, será vedado: I- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; HI - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Divida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Santarém; III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria, assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional. $1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício. $2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório. Art. 22 — Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações. Art. 23 — As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964. $1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. $2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios. Art. 24 — A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstas no $ 6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 25 — A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos 88 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos. Art. 26 — A execução das despesas de que tratam os arts. 22, 23 e 24 desta Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. SEÇÃO H DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 f E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br NM) / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 27 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 10 desta Lei. Art. 28 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal. Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social. Art. 30 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no Plano Plurianual período 2010-2013, e o anexo de Programas Finalísticos, conforme mencionado no art. 2º desta Lei. - SEÇÃO . AS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2011 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem autorizadas. Art. 32 - Os Créditos Adicionais Suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém. 81º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput” deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos devidos registros. $2º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês. Art. 33 - As condições de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas e /ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 34 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de: I - incorreções no: processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; e II - fatos que independam de deliberação do gestor. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 8 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 ; E-mail: gapúDsantarem pa.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no $ 1º, do art. 7º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional. Art. 36 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. “SEÇÃO IV . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 37 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até 30 ( trinta dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma de desembolso mensal, por Orgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei. Art. 38 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000 e Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Art. 39 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando: I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 9 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br AY PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $ 1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. $ 2º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos 30 (trinta) dias subsequentes. Art. 40 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 41- Não serão objetos de limitação: I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida; HI - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; HI - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados. Art. 42 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação. . CAPÍTULO IV . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 43 - No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso HI, do art. 20 e no Parágrafo Unico, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 44 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso II, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Art. 45 - O Poder Executivo, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal. $1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 42 desta Lei. 82º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concursos. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 ) , / E-mail: gap(Dsantarem pa gov br F E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $ 3º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 42 desta Lei. Art. 46 - No exercício de 2011, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e de Finanças. Art. 47 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Unico - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; HI - não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categorias extintas, total ou parcialmente; HI - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM Art. 48 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2011, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade. Parágrafo Único - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br f 3 ; t PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 49 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais. $1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados. $2º - Para os efeitos do disposto na Lei Orgânica, são fixados limites para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base a Receita Corrente Líquida, sendo: I- Poder Executivo 94% (noventa e quatro por cento) e; II - Poder Legislativo 6% (seis por cento). Art. 50 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 51 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 8 3º, do art. 166, da Constituição Federal. Art. 52 — O Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa. Art. 53 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja devolvido para sansão até o início do exercício financeiro de 2011, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada. $1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: I— pessoal e encargos sociais; II — pagamento de benefícios previdenciários; III — pagamento de serviço da dívida; IV — precatórios; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gapDsantarem pa.gov.br ABIT mp PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA V— obras em andamento; VI — contratos de serviços; VII — as operações oficiais de crédito; e VIII — contrapartidas municipais. $2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. 83º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto nesse artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais remanejamento de dotações orçamentárias. Art. 54 — O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações. Art. 55 — Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 20 e no art. 49 desta Lei, serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em regime de urgência. Art. S6 — O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Orgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único — Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso. Art. 57 — Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os incisos I e II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art.58 — Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 15% (quinze por cento) àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa econômica Federal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 59 — A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual período 2010-2013. Art. 60 — O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2010 relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o período de agosto a dezembro. Art. 61 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de julho de 2010. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 14 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br Tabela 1 (LRF ART. 4º. 8 1º) VALOR CORRENTE (a) ESPECIFICAÇÃO [RECEITA TOTAL RECEITA NÃO FINANCEIRA (1) DESPESA TOTAL DESPESA NÃO FINANCEIRA (III) RESULTADO PRIMARIO (t-Il) RESULTADO NOMINAL DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA Receita Primárias de PP's (IV) Despesas Primárias de PPP'S (V) Impacto Saldo das PPP's (IV - V) VALOR CONSTANTE FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenadoria Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2011 %PIB (alPIB X 100) VALOR CORRENTE VALOR CONSTANTE PIB (b/PIB X 100) VALOR CORRENTE VALOR CONSTANTE Em 1.000 %PIB (c/PIB X 100) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2011 Tabela 2 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO |) Em 1.000 menção (A) METAS PREVISTAS 2009 (B) METAS REALIZADAS 2009 | VARIAÇÃO =B. (CIA) X 100 RECEITA NÃO FINANCEIRA () E O E E DESPESA NÃO FINANCEIRA (1) O O RE E RR EXT PEA RESULTADO PRIMARIO (-1) DE RR RR E RS RT RT RESULTADO NOMINAL era] 0154 | -73045] 0144 -150.919 -193,80 156.375 0,308 62.808 0,124 -93.567 -59,84 134.364 0,265 125.294] 02470 | -259.658 -193,25 DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA FONTE: Anexo da LDO/2009 - Lei Nº 18.288/2009 Relatório Contábil 2009 da PMS EO -& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2011 Tabela 3 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO II) Em 1.000 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO "| 2008 | 2009 | & [202 Tu Tocos Ta RECEITA NÃO FINANCEIRA (1) 262.355 420530] 643] 490200] 16,57] bespesarora, | am850 [| 65200] 95] cos) 949 DESPESA NÃO FINANCEIRA (11) | 309.616] 232277] 2a 98] [| 5srsro] 9,52] | 604282] 9,50] .100 98,08 +90 RESULTADO PRIMARIO (I-Il) . k , 460 E : RESULTADO NOMINAL | sos] rs00] arrer] negro] sopa] vorr5] sorão] — ssom] so77] mara] 2r0.58 DIMDA PUBLICA CONSOLIDADA | 89067] ezmo] copos] G15s2] smors] eos] so77] — s28m] vro2] 201256] 317 DDAcoNsoLDADA LIQUIDA | 735] 1252] morto] mora] es2as) 7107] Se000) — 12159] c606] | az 749] Bud FONTE: 2008 e 2009 - Anexo da LDO 2009 - Lei Nº 18.288/2009 2010 - 2013, ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ. DE LEI - LDO/2011 LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO II Em 1.000 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO "| 2008] 209 Tu T2zm |[%lzn lLxI 2 Lx [213 To % RECEITANÃO FINANCEIRA) | 283653] 425924] 5016] amo) 1054] 388065] 185] — 452356] 1657] | 432618] 426) DESPESA NÃO FINANCEIRA (111) put tan dao aesonl 20 509.273 o RT -4,36 RESULTADO PRIMARIO (1) | -51098] 70046] | 37,08] -104.905] 49,77 -121209] 1554] 405275] 13,15] 100.681] -4,36 1 [en 15 RESULTADO NOMINAL 44.180 -20.458] 146,30] 73457] -459,07 33.200] -54,80 103.143] 210,68 98.643] -4,36 DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 96.297 66.351 3110] 82902] 2504] 141014] 69,97] 185.718] 31,70 177.615] -4,36 103.495] 87,64 136.343] 31,74 130.394] -4,36 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 79.51 -12.583] 415,83] 55156] -538,34 FONTE: 2008 e 2009 - Anexo da LDO 2009 - Lei Nº 18.288/2009 2010 - 2013, ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ. DE LEI - LDO/2011 Tabela 4 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO III) PATRIMONIO LIQUIDO PATRIMONIO / CAPITAL RESERVAS RESULTADOS ACUMULADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO 2011 R$ 1.000 o A O PR 7 [o mo Es E its) 100) tez 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2011 Tabela 5 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO III) 2009 (a) 2008 (d) RECEITAS REALIZADAS 0,00 0,00 R$ 1.000 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis | zoo) | zoos(o) | a SALDO FINANCEIRO FONTE: Secretaria Municipal de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2011 Tabela 6 (LRF ART. 4º. 8 2º INCISO IV, Alinea a) R$ 1.000 RECEITAS PREVIDENCIARIAS RECEITA CORRENTES Receitas de Contribuição Pessoa Civil Outras Contribuições Compensação Previdenciarias entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outas Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Despesas correntes Despesas de Capital PREVIDENCIA SOCIAL Compensação Previdenciarias de Aposentados RGPS e RPPS Compensação Previdenciaria de Pensões RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Nota: O Municipio não possui Regime Próprio de Previdência ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS 2011 O Municipio de Santarém não apresenta em sua Legislação tributária renúncia de receita Caso venha a ser intituida legislação sobre a matéria, os valores de renúncia serão desconsiderados da previsão de receita para o exercicio ao qual se referem, a fim de não afetar as metas fiscais Tabela 7 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO V) SETORES/ PROGRAMAS! BENEFICIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TributolContribuição) 2011 | 2012 | 2013 R$ 1.000 COMPENSAÇÃO FONTE: Secretaria Municipal de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2011 Tabela 8 (LRF ART. 4º. 8 2º, INCISO V) R$ 1.000 VALOR PREVISTO - 2011 310.000 Não Aplicável aos Municipios Aumento Permanente da Receita 2.338 307.662 310.000 Margem Liquida da Expansão do DOCC (Ill - IV) FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS DEMONSTRAATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2011 Tabela 9 (LRF ART. 8 3º) R$ 1.000 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS [ pescrção | vaLoR | pescriçãO | vaoR | Abertura de Crédito Adicionais a partir da anulação de dotações orçamentárias de Despesas Discricionárias e com a utilização da Reserva de Contigencia Abertura de Crédito Adicionais a partir da PROCESSOS CIVIS utilização da Reserva de Contigência TOTAL 700 TOTAL FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral PROCESSOS TRABALHISTAS a EYE se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL [META UNIDADE] [5 | mês | Manutenção da Controladoria Geraldo Município | TT 100% [100] % | [Manutenção do Programa de inclusão Digitaldo Municipio 100% Implementação do Plano Diretor Participativo e Elaboração das Leis Complementares 100 Yo Manutenção do Centro de Estudos, Pesquisa e Informações Socio Economicas Municipais [100 | % | Realização de Conferência das Cidades UNIDADE % E O a 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAI Programa / Ação / Produto / Unidade Medida Manutenção das Atividades da SEFIN Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal [100 | % | Manutenção do Cadastro Técnico Multifinalitário [100] % | Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte [100] % | % Yo % Yo Manutenção do Cadastro Imobiliário Manutenção das Atividades de Educação Fiscal 10 % Yo % Yo Yo % L DE FINANÇAS O O = ojo ojojo Amortização da Dívida Interna Contratada com Instituições Financeiras ECON Amortização c Encargos da Divida do INSS >> MEL Amoriação da Divida mtema Contratada com 0 FGTS LH 100 atusização da Plana de ValoresGenéricos > >>> 1% ET — III RR 11 ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO Programa / Ação / Produto / Unidade Medida z Eu > Manutenção das Atividades da SEMAD. [1 100 | % | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Informática UNIDADE Capacitação de Recursos Humanos Manutenção da Ouvidoria Municipal. Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município Yo Desapropriações de Áreas por Interesse Social. [| 10 | UNIDADE| Cumprimento de Sentenças Judiciais. Encargos com Inativos e Pensionistas. Ed E) E o [=] po o [om o ja) E o Q Õ Z 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO [Remuneração da Educação Infantil -FUNDEB 60% ||| | 100 [ %.1| Cursos F [| 8 | Construção e Aquisição de Centros de Educação Infantil UNIDADE Reforma e Ampliação das Unidades Escolares para Educação Infantil Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Educação Infantil [Remuneração de Docente do Ensino Fundamental - FUNDEB-60% | 100 | & | 10 [UNIDADE] Aquisição de Mobiliário e Equipamentos ao Ensino Fundamental Manutenção do Programa Nacional — Pro Jovem Amortização e Encargos da Divida do FGTS [Amortização da Divida Contratada Vinculada a Educação %o Amortização e Enc. rgos da Divida do INSS UNIDADE Manutenção de Unidades Escolares - Salário Educação Apoio ao Sistema Modular de Ensino Yo Remuneração do Pessoal Docente de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60% %, Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - FUNDEB 40% % "mm ormação Continuada de Docente do Programa de Jovens e Adultos | 4 | Cursos | Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado | 100 | Remuneração de Pessoal Docente da Educação Especial- FUNDEB - 60% Yo Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Educação Especial (8) Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos da Educação Infantil/Pré- Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos alunos do Ensino Fundamental Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos do Ensino Médio Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos alunos do EJA Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos alunos Indígenas [| % | [ % | [| % [| % | [| % | [| % | Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos Quilombolas 1 100 [| % | [| % | [| % | [| % | [| % | | % | Yo % % % % %, % Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos do Mais Educação % % Yo % % %o [10 | (5 | | 5 | conjunto | | 100 | | 100 | | 100 | Manutenção do Transporte Ensino Infantil Manutenção Transporte Ensino EJA Aquisição de Meios de Transportes/Terrestre e Aquáticos Manutenção do PDDE — Ensino Infantil/PRE-ESCOLAR 2 [UNIDADE 13 Manutenção da Coordenadoria de Esporte Lazer E E E) z as Implantação de Novos Programas Federais em Educação Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportiv: Incentivo ao Esporte Amador Manutenção das Ações do Programa Vida Saudáve 100 % (100 | % 7) 100 % (100 | %ú | 100 % Yo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Manutenção dos Serviços SEMAB Aquisição Maquinas e Equipamentos UNIDADE Construção e Recuperação de Mercados e feiras UNIDADE Manutenção de Centros de Abastecimento Incentivos às Atividades Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais [Manutenção de Microssistemas de Abastecimento de Água nas Zonas Urbana e Rural | 1400 | % | % DR O DR O DR O o DS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa / Ação / Produto / Unidade Medida Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa de Inclusão Produtiva % Manutenção é Desenvolvimento das Açõesdo Programa SOS CIDADÃO [10 | % % % % % Manutenção do 2º Conselho Tutelar Manutenção dos Conselhos Municipais Yo Manutenção do Conselho Tutelar Capacitação de Recursos Humanos — LS] UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL % % Unidade % Conjunto Unidade % % % I ti Manute: entos e Alimentos ti o) 0) o) Q [em nutenção e Desenvolvimento das Açõe: nutenção e Desenvolvimento das Açõe: nidade Piamutenção do Programa Banco de Alimentos [100] anutenção do Programa de Aquisição de plantação do Restaurante Popular idade = Cc Lam =) E au mu idade nidade % % Cc 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, $ 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Tratamento de Resíduos Sólidos CapaciaçãodeGesiores >> Jia 1 | Manutenção da Iluminação Pública Manutenção das Atividades da Seminf Manutenção eatividadesdaCDU o ro ff %w] O O O O E a E a san np < PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 2083, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÁNSITO Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Capacitação Técnica de Recursos Humanos do Transporte e do Trânsito. Aquisição de Equipamentos para Fiscalização de Transporte e Trânsito Implantação de Equipamentos Urbanos de Sistema de Transporte Publico de Passageiros Redimensionamento das Linhas de Operação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano Implemento de Ciclovias no Município de Santarém Manutenção da Sinalização Estratigráfica Vertical e Horizontal nas Áreas Urbanas. | 100 | Aquisição de viaturas para a fiscalização do trânsito UNIDADE Implantação de Gradis de Proteção nos Cruzamentos na Área Urbana Manutenção do Programa de Educação no Trânsito 100 Manutenção das Atividades da SMT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa / Ação / Produto / Unidade Medida Ss 5 E o S 8 ê a 5) ao) 5 o É Ee) a o > a 172] a E a 3 Q Ee) E 8 o E E: o Ee] É E! E E] 8 “O e: õ [on õ 7 o E » > G 8 a a a Q o) 3 Fa] B E) o [97] a a q Ê [5 o E E o 3 ES 8 a o 7 E E] 3 Ea) a a > = o 8 'S õ tw e a a Ee) E o 3 q Ê a o Aquisição de Equipamentos e Bens Permanentes apacitação de R.H FI [e] B a El e] pr [5] x ES) = E] "Se [o] 3 o o o g » O o tm [22] q ES) S|2 O [o] les) 2! 2: Le) o n [== E pa s 5 s O oi jo) o e = q =, ES [o] [=" o Z (o) < [o] [72] las) = (e) (tis) E » a gs] fo) a o Lg s E [7] umprimento de Sentenças Judiciais o = N ps EE 8 o o S Ee) E) [o] O [97] a » | a < a E) a 5) ú fia) > 3 o a N E õ o [o] 3 É [o [S) a a. E |s) RS) a: E] a -5) o] Q [| ú Jo pb je] [=] E [o] 3 e) e (o) [on [o] Q [o] 5 E [o] [oh o M o o 2 [4] 5 q p o 8 q & [on o [-R [o] fel A pb B, = E) o" [o] Ee) e = o | [=] -O Eu jo) [on [o] ao) q o [UjS) 8 5 » [on o E 8 JE q [=] = [o] [9º] = | BD» 2, fe) o) bao) e q p. EN j Cc < S|8|* O m E ê (=) au o bas) (o) px (o) =) =" E [ye] q [=] E se > ih - [8 [o] o [e] E] 5 E E fon [o] [97] [94] o E O [o] a [om o o [on El » o > = Ev] Q o E] ae] S, o x E o [an [e] o Fa ç [Uc] o B [2] 8 » o E 2 [ue] o > 8 p Manutenção do Programa de Saneamento Básico Urbano onstrução, Ampliação, Reforma de Unidade [4 | UNIDADE Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos. UNIDADE ã % £ E E S -O IS [o] a [o] am o te) s B » a o y w é] E < = |) [92] apacitação sobre Prevenção e Tratamento das DST/HIV/AIDS onferencia Municipal de Saúde Manutenção do Conselho Municipal de Saúde cCic Z|Z SI0O|/0 DID O|O mim Yo | 100 % % UNIDADE % % UNIDADE Fo] [=] E E o B e) Ee fo) [on [o] Q o 5 = fo) tm [22] Ne) 0) Le) 8 p = N pb jon (=) o E] o) O o B a 8 5) oa E] » E 4 [as] > ES 5 e) Ev] 8 õ o a Eu o Jos] ja Es SlnlE. 5 E E 3 al9 IB joR Slz|2 5 o Fé lp ElalS 5 [72] = Slclg EN NE o 8 218 IB e o õ Ei S 2 E 2 õ seda Ki E) 5 E E o) s E) e o a a) a [04] Fe) e g Fo) 15) [92] & pa o, a o GS IUe fo B 8 » o tr 3 ES) Us ro E a) Es) » Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Veículos e Bens Permanentes Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária | 100 | o Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica | 100 | % Manutenção da Farmácia Popular xpansão do Programa Saúde da Família 9 HS s |) [= = q [o] -O Eu (o) [o [o] ja) [02] [o] 1ã “3 : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, $ 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Produção em Mídia Apoio e Cobertura de Eventos de Promoção Sócio Cultural do Município | 16.000 | UNIDADE Divulgação em Mídia Modernização e Aparelhamento do Núcleo de Comunicação UNIDADE Manutenção das Representações Nacional e Estadual Manutenção da Administração Distrital Manutenção da Junta do Serviço Militar Manutenção das Ações do Programa Nossa Gente. 1» ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, $ 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E INTEGRAÇÃO REGIONAL Turismo Educativo e Cultural. Infraestrutura Turística Sinalização Turística Qualificação de Profissionais e Associados no Segmento Turístico UNIDADE Roteirização Turística Manutenção das Atividades da Semtur Q apacitação de Servidores Manutenção das Atividades de Integração Regional Manutenção da Coordenadoria de Integração Regional M PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO II (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Apoio a Projetos de Geração de Renda Manutenção do Programa de Fortalecimento do Empreendedor Eras Implementação de Telecentros do Empreendedor [E jumaDe Manutenção das Atividades da SEMDES Aquisição de Equipamentos e Material permanente. ERNESTO Desenvolvimento das Unidades Produtivas UNIDADE Manutençao da Escola de Economia Solidaria E Manutençao do Programa de Microcredito O FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Apoio ao Desenvolvimento das Unidades Produtivas | 100 | Yo xa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual ç SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Conjunto ã ão da equipe da SEMMA Manutenção do SIMMA [4100 | % | Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA mplementar da Agenda 21 no Município de Santarém. Manutenção das Ações do Programa Santarém mais Verde Manutenção das Ações do Programa Santarém Ordenada Manutenção das Ações do Programa de Gestão de Recursos Hídricos. pa | 100 | [100 | Manutenção das ações do Programa Santarém, Produção Limpa [100 | EEE [Do Lo | Do 5 Q E: HE E pla Ol=> E r 8,18 é É ala o ã > [= . jon p on o a [on » w E . > Manutenção das Ações do Programa de Educação Ambiental 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA [Programa / Ação / Produto /Unidade Medida Produto / Unidade Medida Criação e Recuperação de Espaços Culturais. Apoio a Eventos Sociais e Culturais Instalação e Modernização das Bibliotecas Publicas Manutenção das Atividades da SEMC Capacitação de Recursos Humanos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO PORTUARIA Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Manutenção das Atividades da Semop Manutenção das ações do Programa Navega Santarém Manutenção das Ações do Programa Orla Limpa as GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual G: SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO FAMILIAR Programa / Ação / Produto / Unidade Medida Capacitação técnica, organizacional e administrativa dos produtores| 20 | UNIDADE Apoio e Incentivo à Implantação de Casas Familiares Rurais e Similares. [4 | UNIDADE Realização do Zoneamento Econômico-ecológico da Produção Familiar. % % Yo Manutenção das Ações do Programa de Extrativismo [100 | 9% | Manutenção das Atividades da SEMPAF. Do %ÔH UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Programa / Ação / Produto / Unidade Medida | META [ UNIDADE | 1 Incentivo a Habitação Popular Legalizada. 2.000 UNIDADE Apoio a Política Habitacional do Município 0 UNIDADE 1 UNIDADE 1 9 Conferência Municipal de Habitação % Construção de Casas Populares % [Elaboração do Diagnóstico Habitacional de Santarém | 1 [UNIDADE Construção de Casas do “Programa Minha Casa, Minha vida” + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 METAS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art.165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 203, 3º da Constituição Estadual) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ Programa | Ação / Produto / Unidade Medida | META | UNIDADE | Manutenção das Ações da Guarda Municipal Manutenção das Atividades da SEMSC | 100 | % Manutenção da Defesa Civil 100 % Capacitação de Recursos Humanos em Defesa Civil UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho CNPJ 05.182.233/0001-76- CEP 68.030-290 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2011 A Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), estabeleceu em $ 1º, do art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveria conter anexo de Metas Fiscais. Este anexo deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, de receitas, de despesas, resultado primário e nominal e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois subsegiientes. A metodologia adotada foi à aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através de Portaria nº 587, de 29 de Agosto de 2005 e suas alterações, que estabeleceu a forma de calculo e de apresentação das metas fiscais a vigorar quando da elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Para 2010, objetivando seu acompanhamento através dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), que por força do artigo 52 da LRF devem ser apresentados e publicados bimestralmente, como forma de se verificar se o Município vem cumprindo as metas fiscais estabelecidas na LDO. A metodologia utilizada para calculo do resultado primário para o exercício de 2011 corresponde à diferença entre as receitas primárias e a despesas primárias. Entende-se por receitas primárias o total da receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de empréstimos concedidos. Por sua vez as despesas primárias correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortizações da dívida interna e externa, com a aquisição de título de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. Com relação ao resultado nominal a metodologia adotada no seu cálculo é representada pela diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do exercício de 2009 e o saldo da dívida fiscal líquida ao final do exercício de 2008. O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida, adicionado as receitas de privatizações, deduzidos dos passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores. Por sua vez, a dívida consolidada liquida WA Pai corresponde à dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros, e somado os restos a pagar processados. Com relação às metas de resultados primário e nominal para o exercício de 2011, apesar de serem negativos os mesmo não comprometem a capacidade de pagamento da dívida contrata atual, formada por parcelamentos Junto ao INSS, FGTS e Precatórios. Pois as operações de crédito previstas tem sua realização limitadas por norma do Senado Federal e são de longo prazo, pois, se destinam a investimentos em infraestrura urbana que deverão ser contratados com agencias de financiamento oficiais. Nas projeções e metas de receitas foram utilizadas metodologias adequadas baseadas em índices de inflação e do crescimento do PIB projetados e divulgados por órgãos oficiais. Para as receitas decorrentes de operações de créditos e transferência voluntária da União e do Estado, suas despesas estão vinculas exclusivamente a essas fontes de financiamento que caso não ocorra não afetarão o conjunto das despesas e receita do município é constituída pelas receitas próprias e pelas transferências constitucionais obrigatórias. Os indicadores utilizados estão apresentados na tabela a seguir. Tabela 1 - Índices Projetados para 2010-2013 VARIAVEIS 2008 | 2009 | 2010 2011 | 2012 | 2013 PIB ESTADUAL O 44.163 | 50.705 | 54.874 | 59.385 | 65.026 | 67.952 TX DE INFLAÇAO 2 4,08% | 3,88% | 3,35% | 3,77% | 4,50% | 4,50% Fonte: DIEESE/SEPOF Notas: (1) Em milhões de reais (2) Indice de Inflação estadual As metas de inflação e o PIB utilizado foram os projetados para o Estado do Pará por melhor refletir a realidade de Santarém, quanto aos índices de preços praticados e de crescimento da economia. Com relação à previsão da receita os procedimentos adotados levam em consideração que muitas variáveis que afetam o desempenho esperado estão fora da alçada da administração municipal como, por exemplo, a política monetária e fiscal do governo federal, afetando o desempenho da economia. Essa variável de fundamental importância para o crescimento da arrecadação municipal, bem como do governo federal e estadual, pois são componentes das transferências constitucionais e legais. Vale ressaltar que Santarém está contemplada por obras do PAC em andamento que conforme fontes do governo federal esses recursos não sofrearam retração seguindo o cronograma de desembolso previsto. Quanto às estimativas de despesas essas seguiram parâmetros históricos devido a necessidades de manutenção da máquina pública e dos serviços prestados a população, bem como a sua ampliação principalmente nas áreas de educação e saúde que são responsáveis pelos maiores dispêndios de recursos orçamentários. Para as despesas de pessoal tomou-se com referencia a variação do Salário Mínimo estimado acima do previsto governo federal, pois a medida que ocorrem as negociações junto ao Congresso Nacional esse geralmente apresenta valor superior ao anteriormente divulgado, MA bem como os demais itens que tem impacto na folha como o seu crescimento histórico representado por reajustes das categorias que estão fora da política do salário mínimo. Às projeções garantem o cumprimento dos limites legais de gastos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, as despesas com pessoal, serviço da dívida e contratação de serviços de terceiros. As metas previstas dependem diretamente das hipóteses macroeconômicas consideradas como o crescimento real do PIB e taxa de inflação projetada. Baseados em estimativas de comportamento da economia para o próximo exercício, atualmente fora de um consenso sobre o impacto que a crise econômica em curso terá sobre o Brasil e seu impacto direto na geração de emprego e renda, assim como nas finanças publicas e nos municípios em particular. Com relação ao montante da dívida publica os valores apresentados referem-se ao saldo devedor estimado para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 considerando os valores previstos a titulo de operações de crédito possíveis de serem contratadas, mas que dependem da oferta de crédito destinadas ao setor público através das agencias de fomento nas áreas especificas.. O montante da divida fundada atual do município é composta apenas pela contratação de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Portando de perfil bem definida e para os demais exercícios as metas são indicativas, devendo ser fixadas para os respectivos exercícios através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. : 31 1- Projeção de Operações de Crédito gurtugndo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 201 MEMORIA DE CÁLCULO As projeções de Receitas com operação de credito estão demonstradas na tabela a seguir: Tabela 1 - Receitas de Operação de Credito 2011 a 2013 Em 1.000 TIPO VALOR | PRAZO | AMORTIZAÇÃO | 2011 2012 2013 Modernização da Gestão Tributária 5.000 02 anos 2012 2.000 | 2.000 1.000 Esgotamento Sanitário 60.000 03 anos 2013 25.000 | 15.000 | 20.000 Infra-estrutura Urbana 75.000 03 anos 2013 33.000 | 28.000 | 14.000 Saneamento Básico 50.000 03 anos 2013 15.000 | 20.000 | 15.000 Máquinas e Equipamentos 10.000 03 anos 2012 5.000 | 3.500 1.500 total 200.000 80.000 | 68.500 | 51.500 2- Demonstrativo da Receita Total Compreendem a Receita Prevista do município acrescida as Operações de Credito Tabela 2 - Receitas Previstas Incluindo Operação de Credito 2010 a 2012 Em 1.000 Anos Receita Municipal Operação de Crédito Receita Total 2011 424.030 80.000 504.030 2012 483.500 68.500 552.000 2013 552.900 51.500 604.400 3 - Receitas não Financeiras Demonstrativo das receitas não financeiras compreende a Receita Total deduzida as Operações de Crédito e as Receitas de Aplicação Financeira. Tabela 3 - Receitas Não Financeiras 2011 a 2013 Em 1.000 Anos Receita Total Operação de | Receita de Aplicação Receita não Crédito Financeira Financeira 2011 504.030 80.000 | 3.180 395.120 2012 552.000 68.500 | 3.500 420.530 2013 604.400 51.500 3.800 490.200 N 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 201º MEMORIA DE CÁLCULO 4 - Demonstrativo da Despesa Prevista Total Demonstra a Despesa Total Prevista para os exercícios. Tabela 4 - Despesa Prevista Total 2011 a 2013 Em 1.000 Anos Despesa Total 2011 504.030 2012 552.000 2013 604.400 5- Amortização da Divida Contratada Corresponde a Despesa Total deduzida as Amortizações da Divida Contratada. Para esse cálculo foi considerada a amortização em 2009 no valor de R$ 220.748,48 em relação à amortização em 2008 no valor de R$ 187.116,59 ocasionando uma redução percentual de 1,1797, portanto considerou-se um decréscimo de 2% . Tabela 5 - Amortização da Divida Contratada 2011 a 2013 Em 1.000 Anos | Divida Publica | 2% de Amortização | Divida Publica Líquida 2010 | 6.281 126 6.155 2011 | 6.155 123 6.032 2012 | 6.032 121 5.911 2013 | 5.911 118 5.793 6- Despesa Não Financeira Corresponde a Despesa Total deduzida da Amortização da Divida Pública Contratada Tabela 6 - Despesa Não Financeira 2011 a 2013 Em 1.000 Anos Despesa Total | Amortização da Divida | Despesa Não Financeira 2011 504.030 123 503.907 2012 552.000 121 551.879 2013 604.400 118 604.282 33 O garteçado” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2011 MEMORIA DE CÁLCULO 7- Resultado Primário Corresponde à diferença entre a Receita Primária deduzidas as Despesas Não Financeiras Tabela 7 - Resultado Primário 2011 a 2013 Em 1.000 Anos Receita Não nei Despesa Não Financeira | Resultado Primário 2011 395.120 503.907 -108.787 2012 420.530 | 551.879 -131.349 2013 490.200 | 604.282 -114.082 8- Divida Publica Consolidada Corresponde a Divida Pública Consolidada acrescida da Divida a Contratar que são as Operações de Crédito previstas Tabela 8 - Divida Publica Consolidada 2009 a 2013 BASE DE FATORDE | OPERAÇÃO DIVIDA ANO | CÁLCULO | REDUÇÃO | DECRÉDITO | CONSOLIDADA ANUAL (3%) 2009 6.501.604,32 220.748,48 0,00 6.280.855,84 2010 6.280.855,84 125.617,12 0,00 6.155.238,72 2011 6.155.238,72 123.104,77 | 80.000.000,00 86.032.134,02 2012 86.032.134,02 1.720.642,68 | 68.500.000,00 152.811.491,34 2013 [152811491,34| 3.056.229,83] 51.500.000,00 201.255.261,51 9- Divida Consolidada Líquida E formado pela Divida Consolidada deduzida do Ativo Disponível, adicionado os Restos a Pagar. Tabela 9 - Divida Publica Consolidada Liquida 2009 a 2013 DIVIDA ATIVO RESTOS A DIVIDA ANO | CONSOLIDADA | DISPONIVEL ! PAGAR? CONSOLIDADA LIQUIDA 2009 6.280.855,84 | 44.482315,86 | 36.948.519,96 -1.252.940,06 2010 6.155.238,72 | 51.154.663,23 | 33.325.667,96 -11.673.756,55 2011 | 86032.134,02| 58.827.862,72 | 29.993.101,16 57.197.372,46 2012 152.811.491,34 | 67.652.042,13 | 26.993.791,04 112.153.240,25 2013 201.255.261,51 77.799.848,45 24.294.411,93 147.749.824,99 Obs.: ! Foi considerado um acréscimo de 15% a partir de 2010 ? Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2010 GA a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2011 MEMORIA DE CÁLCULO 10 - Divida Fiscal Liquida. Corresponde à diferença entre a Divida Consolidada Liquida deduzidos dos Passivos Reconhecidos Tabela 10 - Divida Publica Fiscal Liquida 2009 a 2013 DIVIDA PASSIVOS DIVIDA FISCAL ANO CONSOLIDADA RECONHECIDOS LIQUIDA LIQUIDA 2009 L -1.252.940,06 0,00 -1.252.940,06 2010 -11.673.756,55 0,00 -11.673.756,55 2011 57.197.372,46 | 0,00 | | 57.197.372,46 2012 112.153.240,25 0,00 112.153.240,25 2013 147.749.824,99 0,00 147.749.824,99 10 - Resultados Nominais Corresponde à diferença entre a Divida Fiscal Liquida do ano de referencia deduzida da Divida Fiscal Liquida do ano anterior. Tabela 10 - Resultado Nominal 2009 a 2013 DIVIDA FISCAL DIVIDA FISCAL RESULTADO ANO LIQUIDA LIQUIDA ANO NOMINAL REFERENCIA ANTERIOR 2009 -1.252.940,06 6.501.604,32 -7.304.544,32 2010 -11.673.756,55 -7.304.544,32 -18.978.300,87 2011 57.197.372,46 -18.978.300,87 76.175.673,33 2012 112.153.240,25 76.175.673,33 35.977.566,92 2013 | 147.749.824,99 35.977.566,92 111.772.258,07 11-Aumento Permanente da Receita Corresponde à diferença entre a Recita não Financeira estimada para o ano de 2011 e a Receita estimada em 2010 pelo seu valor constante, ou seja, excluída a inflação do período, sua finalidade é demonstrar se o aumento de receita suporta a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. NV Td FÃS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2011 MEMORIA DE CÁLCULO Tabela 11 - Aumento Permanente da Receita Em 1.000 Receita Não Financeiras | Receita Não Financeiras Aumento Permanente de 2011 2010 Receita 395.120 | 394.810 310 12 - Utilizações da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Utilizaremos como margem de expansão de despesa de caráter continuado, o impacto do aumento do salário Mínimo sobre a Folha de Pagamento do Município. Numero de servidores 3.597 Percentual de aumento em 2009 9,21% Percentual de aumento em 2010 9,68% Média de aumento 9,45% Salário Mínimo Atual R$ 510 Salário Mínimo estimado para 2011 R$ 560 Aumento previsto para 2011 R$ 50 Tabela 12 - Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Servidores Valor do Reajuste | Nº de meses considerados | Valor do Aumento 3.597 50 13 2.338.050 13- Índices para Determinação de Valores Constantes Ano de 2008 1,0408 x 1,0388= 1,08118 Ano de 2009 1,0388 x 1,0377= 1,07796 Ano de 2011 1,0377 Ano de 2012 1,045 x 1,037= 1,08366 Ano de 2013 1,045 x 1; 045 x 1,0377= 1,1331 Para 2008 Valor Corrente 2008 x 1,08118 Para 2009 Valor Corrente 2010/1,07796 Para 2010 Valor Corrente 2011/1,037 Para 2012 Valor Corrente 2012/1,08366 Para 2013 Valor Corrente 2012/1,1331 15 — Demonstrativo Previdenciário . As Receitas e Despesas do RPPS não foram apresentadas devido à extinção do Instituto de Previdência do Município de Santarém. b o) 3h E HE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2011 A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) visando a implantação de um orçamento equilibrado, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contem as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas publicas no momento da elaboração do orçamento. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: os Riscos Orçamentários e os Riscos da Divida. Os Riscos Orçamentários podem ocorrer devido à frustração na arrecadação prevista; alterações nos indexadores por força de mudança na conjuntura econômica, que afetam a estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto no orçamento. Como grande parte das despesas do Município deriva de obrigações constitucionais e legais que estão sujeitas às mudanças na legislação, ficando o Município exposto a riscos orçamentários que se encontram fora do seu raio de atuação administrativa. Outro risco considerável decorre do fato dos Municípios virem assumindo maiores responsabilidades, sob mandamento constitucional como, por exemplo, a municipalização das políticas de educação, saúde e assistência social. Os Riscos da Dívida estão relacionados a situações externas a administração, que podem resultar em aumento do estoque da divida publica, devido aos fatores imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesas, como os resultantes das variações da taxa de juros, bem como de julgamentos de processos judiciais. É de observar, que as regras para todos os pagamentos de passivos contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatórios, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal. Todavia, algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e fogem à regra de precatórios, como, por exemplo, às determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por mandato de segurança ou ações ordinárias transitadas e julgadas, segiiestro de valores da conta do tesouro municipal e ainda solvência de obrigações definidas na Constituição Federal. Foram considerados riscos potencias os Processos Trabalhistas e Civis que tramitam na justiça, contra a Fazenda Publica Municipal até o mês em curso, uma vez que, se as decisões forem desfavoráveis ao Município poderão afetar as contas públicas municipais. Esses Processos estão estimados em aproximadamente R$ 600.000,00 os trabalhistas e R$ 100.000,00 os Cíveis. Entretanto, o valor atribuído a essas causas não é um dado definitivo, já que não se sabe quando ocorrerá o pagamento das ações, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenado, esse pagamento não serão tempestivos, pois que haverá a emissão de precatórios, de acordo com o artigo 100, da Constituição Federal. Resumindo os riscos decorrentes dos passivos contingentes tem como características a imprevisibilidade quando a sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instancias do judiciário para defender e comprovar a legalidade da ação pública que pode ser desfavorável à Municipalidade, seu impacto fiscal dependerá da forma de pagamento a ser efetuada. 20