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norma nº 18466/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18466 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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der
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.466/ 2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano- COMDUR, instituído pela Lei
Orgânica Municipal- LOM, art. nº 146, $ 2º, de caráter deliberativo e consultivo, atuará com
os princípios consagrados na lei do Plano Diretor Participativo art. 177 e na Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano- COMDUR:
|- Debater e deliberar sobre a política de desenvolvimento urbano do município;
Il- Participar no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração, atualização,
controle, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor Participativo do
Município de Santarém, do Plano de Governo Municipal e legislação urbanística;
Ill- Articular as ações dos Conselhos Municipais vinculados à política urbana, visando à
integração e compatibilização das políticas de transporte, habitação, meio
ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural e uso do solo para a
promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
IV-Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre temas de sua
competência;
V- Criar câmaras técnicas e grupos de trabalho de acordo com o seu regimento;
VI- Elaborar e aprovar seu regimento intemo e decidir sobre as alterações propostas
VCL.
por seus membros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santarém, será composto
por 27 (vinte sete) membros, sendo obedecida a representação de 42,3% do Poder Público
e 57,7% da sociedade civil.
Art. 4º. O COMDUR terá a seguinte composição:
| - Gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, municiapis - 42,3%;
Il — Movimentos socials e populares - 26,7%;
Ill — Trabalhadores, através de suas entidades sindicias - 9,9%;
IV — Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano-
9,9%;
V — Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos profissionais - 7%;
VI — Organização não governamental -Ong's - com atuação na área - 4,2%;
81º. As entidades e instituições que farão parte do Conselho serão eleitas pelos
respectivos segmentos nas Conferências da Cidade.
S 2º. Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho
personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos sempre que da pauta
constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 5º. O COMDUR terá uma comissão executiva que será eleita por seus pares no
conselho.
Parágrafo único- A composição da Comissão Executiva será definida no regimento
interno.
Art. 6º. O COMDUR terá um mandato de 2(dois) anos.
Art. 7º. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não será remunerado;
Art. 8º. Os representantes das entidades ou do Poder Público que compõe o COMDUR
poderão ser substituídos mediante solicitação justificada à comissão executiva.
Art. 9º. O COMDUR promoverá a cada dois anos, e extraordinariamente quando
necessário, a Conferência Municipal da Cidade, aberta à participação de todos os
9H |
cidadãos e cidadãs.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 10. A nomeação e posse dos conselheiros será feita por ato do Prefeito Municipal
respeitadas as regras estabelecidas nesta lei.
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento assegurar a estrutura e os meios
necessários à execução dos trabalhos do COMDUR.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, em 26 de outubro de 2010.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis do mês de
outubro do ano de dois mil e dez.
(x
) MEIDA PORTELA
Secretário unicipal de Administração

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