| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18466 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 231 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ABIT a der PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.466/ 2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano- COMDUR, instituído pela Lei Orgânica Municipal- LOM, art. nº 146, $ 2º, de caráter deliberativo e consultivo, atuará com os princípios consagrados na lei do Plano Diretor Participativo art. 177 e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano- COMDUR: |- Debater e deliberar sobre a política de desenvolvimento urbano do município; Il- Participar no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor Participativo do Município de Santarém, do Plano de Governo Municipal e legislação urbanística; Ill- Articular as ações dos Conselhos Municipais vinculados à política urbana, visando à integração e compatibilização das políticas de transporte, habitação, meio ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural e uso do solo para a promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; IV-Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre temas de sua competência; V- Criar câmaras técnicas e grupos de trabalho de acordo com o seu regimento; VI- Elaborar e aprovar seu regimento intemo e decidir sobre as alterações propostas VCL. por seus membros; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santarém, será composto por 27 (vinte sete) membros, sendo obedecida a representação de 42,3% do Poder Público e 57,7% da sociedade civil. Art. 4º. O COMDUR terá a seguinte composição: | - Gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, municiapis - 42,3%; Il — Movimentos socials e populares - 26,7%; Ill — Trabalhadores, através de suas entidades sindicias - 9,9%; IV — Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano- 9,9%; V — Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos profissionais - 7%; VI — Organização não governamental -Ong's - com atuação na área - 4,2%; 81º. As entidades e instituições que farão parte do Conselho serão eleitas pelos respectivos segmentos nas Conferências da Cidade. S 2º. Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Art. 5º. O COMDUR terá uma comissão executiva que será eleita por seus pares no conselho. Parágrafo único- A composição da Comissão Executiva será definida no regimento interno. Art. 6º. O COMDUR terá um mandato de 2(dois) anos. Art. 7º. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; Art. 8º. Os representantes das entidades ou do Poder Público que compõe o COMDUR poderão ser substituídos mediante solicitação justificada à comissão executiva. Art. 9º. O COMDUR promoverá a cada dois anos, e extraordinariamente quando necessário, a Conferência Municipal da Cidade, aberta à participação de todos os 9H | cidadãos e cidadãs. AIAIT RO q dr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 10. A nomeação e posse dos conselheiros será feita por ato do Prefeito Municipal respeitadas as regras estabelecidas nesta lei. Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento assegurar a estrutura e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDUR. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, em 26 de outubro de 2010. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis do mês de outubro do ano de dois mil e dez. (x ) MEIDA PORTELA Secretário unicipal de Administração