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norma nº 18480/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18480 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.480, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO E CRIA A CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, em
consonância com o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, artigos 31 e 74 da Constituição
Federal, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública Municipal e ainda a verificação e avaliação dos
resultados obtidos pelos administradores em geral.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste alcança a Administração Direta e
indireta, os Consórcios que a Administração fizer parte, os permissionários e concessionários
de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos
econômicos e fiscais.
. CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art.2º - É criada na estrutura organizacional do Município de Santarém a
Controladoria Geral do Município, como órgão central do sistema de controle interno.
Art.3º- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, será organizado e
integrado da seguinte forma:
I — A Controladoria Geral do Município, como órgão Central do Sistema,
responsável pela execução centralizada das atividades de auditoria, fiscalização, orientação e
controle das contas públicas;
IH — As Unidades de Análises Setoriais, exercendo as funções de
acompanhamento da execução de planos e programas e a avaliação dos resultados da gestão
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos dos órgãos do
Município, sujeitas às orientações normativas e a supervisão técnica do órgão central do
sistema;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
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ARM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
$1º O Poder Executivo, ao disciplinar a estruturação do Sistema de Controle
Interno, disporá sobre o órgão central e demais unidades responsáveis pelas atividades de
contabilidade, auditorias, acompanhamento dos programas de governo, fiscalização e controle
das contas dos administradores públicos municipais.
$2º O agente público, exercendo função de Controle Interno, deverá guardar
sigilo sobre dados e informações, pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência
do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.4º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévias,
concomitantes e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem ainda a análise da aplicação das
subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes finalidades:
I — Avaliar, no mínimo, por exercício financeiro, o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do
Município;
H — Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e de pessoal do Município e das entidades da administração pública direta e
indireta;
II- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e deveres do Município;
IV- Avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de
recursos humanos nos órgãos e entidades da administração municipal no que diz respeito ao
princípio da legalidade, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
V- Colaborar e controlar o alcance das metas físicas das ações de governo e os
resultados dos programas de governo, mediante indicadores de desempenho definidos no
Plano Plurianual, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e nas
entidades da Administração Pública Municipal;
VI- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesas em restos a pagar;
VII- Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VIII — Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, saúde e
educação;
IX — Acompanhar o cumprimento da destinação mínima de 25% dos recursos
municipais para a manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% para ações e serviços
de saúde pública;
X - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
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XI - Cientificar as autoridades responsáveis, quando constatadas ilegalidades
ou irregularidades na Administração Municipal, conforme o caso.
$1º Esgotadas todas as formas de soluções por parte da Controladoria Geral
junto aos órgãos fiscalizados, o responsável pelo órgão central do Sistema dará ciência ao
Prefeito (a), ao Tribunal de Contas do Município, à Câmara Municipal, sob pena de
responsabilidade solidária.
$2º Os Secretários, Coordenadores, Chefes de núcleos técnicos, chefes de
divisão, chefes de seção e qualquer responsável por bens, recursos financeiros e valores
públicos, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência
ao órgão Central do Sistema de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária.
$3º Verificada em auditoria ou análise de prestação de contas irregularidades
ou ilegalidades que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao órgão central de
controle interno, e provada omissão, as pessoas indicadas no & 2º ficarão sujeitas às sanções
previstas em lei.
$4º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima
para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade junto a Controladoria Geral do
Município.
SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições
Art.5º - A Controladoria Geral do Município, órgão ligado ao Chefe do Poder
Executivo, tem as seguintes atribuições:
I — examinar e fiscalizar a regularidade dos atos que resultem em receitas e
despesas em todas as suas fases, bem como a criação, modificação ou extinção de direitos e
obrigações do Município;
IH — Promover a normatização, acompanhamento, a sistematização e
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
HI — realizar auditorias em órgãos e entidades do Município e por ele
controladas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando
medidas necessárias para a sua regularização das situações constatadas;
IV — prestar assistência aos órgãos auditados, visando à correção de
irregularidades e o aprimoramento dos métodos para cumprimento de normas;
V — realizar auditorias, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a
administração dos gestores públicos;
VI — examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros oriundos
de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que se destinam;
VII — prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e
atividades constantes no orçamento do Município;
VIII — analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros,
patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos e
entidades auditadas;
IX — verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de
pessoal a qualquer titulo, bem como a concessão de aposentadoria, reforma, e pensões na
administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
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X — efetuar auditagens de caráter especial, a juízo do prefeito (a) do Município,
do Controlador Chefe do Município ou ainda, por solicitação dos Ordenadores de Despesas;
XI — determinar aos órgãos e entidades auditadas prazos para cumprimento das
recomendações decorrentes dos exames realizados;
XII — fiscalizar a aplicação de recursos do Município repassados aos órgãos e
entidades públicas ou privadas através de convênios, contratos, acordos é ajustes;
XIII — fiscalizar e controlar as licitações, contratos e convênios, zelando pela
lisura dos procedimentos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade,
moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade;
XIV — disciplinar e manter registros sobre a contratação de consultorias e
auditorias independentes, no âmbito da administração municipal;
XV — pronunciar-se sobre a regularidade e exatidão das prestações ou tomadas
de contas dos responsáveis por valores, recursos financeiros e outros bens do Município,
examinando as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas e relatórios, de
órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
XVI — cientificar formalmente a autoridade administrativa competente, para
que instaure tomada de contas, sempre que forem constatadas ilegalidades ou irregularidade;
XVII — realizar tomada de contas especial, quando as medidas do inciso XVI
não surtirem eficácia acerca de valores, recursos financeiros e outros bens do Município.
Parágrafo Único: No exercício de sua atribuição, a Controladoria Geral do
Município terá irrestrito acesso as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da
administração pública municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamentos de
dados.
SEÇÃO HI
DOS ATOS SUJEITOS AO EXAME DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO II
Da Circunscrição
Art. 6º - Estão sujeitos aos exames da Controladoria Geral do Município os
atos:
I — dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
incluindo a administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresa publicas;
If — dos agentes arrecadadores de receitas do Município;
HI — dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores e outros bens
pelos quais sejam responsáveis;
IV — dos ordenadores de despesas dos órgãos e/ou responsáveis por entidades
públicas ou privadas que recebam transferências do Município a qualquer título, no tocante a
aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem
serviços de interesse público e social;
V — de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Município, adquira
direitos e assuma obrigações de natureza pecuniária;
VI — daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário;
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VII — dos dirigentes ou liquidantes das empresas encampada ou sob
intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanente, o
patrimônio do Município ou de outra entidade pública municipal.
. SEÇÃO IV .
DA COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E CONSTITUIÇÃO
Art.7º - A Controladoria Geral do Município, órgão Central do Controle
Interno, terá a composição organizacional a seguir detalhada:
T— Nível de Gestão Superior:
a) Controlador Geral do Município
HI — Nível de Assessoramento Superior:
a) Analistas de Controle Interno: assessores contábeis, assessores jurídicos
e assessores de engenharia
HI — Nível de Técnico
a) Técnicos de Controle Interno
Parágrafo Único - Cada unidade orçamentária da administração direta
indicará um assessor técnico de controle interno, que representará na Unidade de Análise
Setorial o órgão ordenador de despesas.
Art.8º O Cargo de Controlador Geral do Município gozará de status de
Secretário Municipal.
Art. 9º É vedado à nomeação para o exercício de cargos em comissão, no
âmbito da Controladoria Geral do Município, para cônjuge, ascendentes ou descendentes de
qualquer grau do Prefeito(a), do Vice Prefeito(a), de Secretário(a), do Ordenadores de
Despesas, de vereadores da Câmara Municipal de Santarém, e de pessoas que nos últimos
cinco anos tenham sido:
I — responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo
Tribunal de Contas do Município;
IH — punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam
recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera
de governo;
III — condenados em processo criminal, por prática de crimes contra a
administração pública, capitulada nos títulos II e XI da parte especial do Código Penal
Brasileiro e na Lei nº. 7502, de 20 de Dezembro de 1990, no que pertencer.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADE
Art. 10- Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria
Geral do Município, de imediato, dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a
ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote
as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação
expressa dos dispositivos a serem observados.
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GABINETE DA PREFEITA
$1º- Não havendo a regularização relativa às irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento a Chefe do Poder Executivo.
$2º- Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito(a) Municipal para a
regularização da situação apontada em 60(sessenta) dias, a Controladoria Geral do Município
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária.
“CAPÍTULO HI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.11 Fica criado na estrutura organizacional das Unidades Ordenadoras de
Despesas do Município o Assessoramento Técnico de Controle Interno, subordinado
diretamente ao gestor máximo do órgão.
Parágrafo Único. O Assessoramento Técnico de Controle Interno de que trata
este artigo, sem prejuízo da subordinação administrativa e financeira ao órgão ou entidade a
que pertencerem, subordinar-se-ão técnica e normativamente ao órgão Central do Sistema de
Controle Interno.
Art.12. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício,
fica o Executivo autorizado nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, a abrir
créditos adicionais especiais.
$1º O Decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo,
indicará nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos
disponíveis para ocorrer às despesas.
$2º Nos exercícios subsegientes, as despesas com a execução desta Lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Adminj ês dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dez. E)
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