| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18480 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.480, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, em consonância com o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, artigos 31 e 74 da Constituição Federal, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal e ainda a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral. Parágrafo Único: O disposto no caput deste alcança a Administração Direta e indireta, os Consórcios que a Administração fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais. . CAPÍTULO Il DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Art.2º - É criada na estrutura organizacional do Município de Santarém a Controladoria Geral do Município, como órgão central do sistema de controle interno. Art.3º- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, será organizado e integrado da seguinte forma: I — A Controladoria Geral do Município, como órgão Central do Sistema, responsável pela execução centralizada das atividades de auditoria, fiscalização, orientação e controle das contas públicas; IH — As Unidades de Análises Setoriais, exercendo as funções de acompanhamento da execução de planos e programas e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos dos órgãos do Município, sujeitas às orientações normativas e a supervisão técnica do órgão central do sistema; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br Mr ARM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $1º O Poder Executivo, ao disciplinar a estruturação do Sistema de Controle Interno, disporá sobre o órgão central e demais unidades responsáveis pelas atividades de contabilidade, auditorias, acompanhamento dos programas de governo, fiscalização e controle das contas dos administradores públicos municipais. $2º O agente público, exercendo função de Controle Interno, deverá guardar sigilo sobre dados e informações, pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. SEÇÃO I DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art.4º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévias, concomitantes e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem ainda a análise da aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes finalidades: I — Avaliar, no mínimo, por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município; H — Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de pessoal do Município e das entidades da administração pública direta e indireta; II- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; IV- Avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e entidades da administração municipal no que diz respeito ao princípio da legalidade, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; V- Colaborar e controlar o alcance das metas físicas das ações de governo e os resultados dos programas de governo, mediante indicadores de desempenho definidos no Plano Plurianual, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal; VI- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; VII- Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; VIII — Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, saúde e educação; IX — Acompanhar o cumprimento da destinação mínima de 25% dos recursos municipais para a manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% para ações e serviços de saúde pública; X - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem jov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA XI - Cientificar as autoridades responsáveis, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal, conforme o caso. $1º Esgotadas todas as formas de soluções por parte da Controladoria Geral junto aos órgãos fiscalizados, o responsável pelo órgão central do Sistema dará ciência ao Prefeito (a), ao Tribunal de Contas do Município, à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. $2º Os Secretários, Coordenadores, Chefes de núcleos técnicos, chefes de divisão, chefes de seção e qualquer responsável por bens, recursos financeiros e valores públicos, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao órgão Central do Sistema de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária. $3º Verificada em auditoria ou análise de prestação de contas irregularidades ou ilegalidades que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao órgão central de controle interno, e provada omissão, as pessoas indicadas no & 2º ficarão sujeitas às sanções previstas em lei. $4º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade junto a Controladoria Geral do Município. SEÇÃO HI DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO I Das Atribuições Art.5º - A Controladoria Geral do Município, órgão ligado ao Chefe do Poder Executivo, tem as seguintes atribuições: I — examinar e fiscalizar a regularidade dos atos que resultem em receitas e despesas em todas as suas fases, bem como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações do Município; IH — Promover a normatização, acompanhamento, a sistematização e padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; HI — realizar auditorias em órgãos e entidades do Município e por ele controladas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a sua regularização das situações constatadas; IV — prestar assistência aos órgãos auditados, visando à correção de irregularidades e o aprimoramento dos métodos para cumprimento de normas; V — realizar auditorias, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a administração dos gestores públicos; VI — examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros oriundos de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que se destinam; VII — prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes no orçamento do Município; VIII — analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos e entidades auditadas; IX — verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal a qualquer titulo, bem como a concessão de aposentadoria, reforma, e pensões na administração direta, indireta, autárquica e fundacional; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br agr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA X — efetuar auditagens de caráter especial, a juízo do prefeito (a) do Município, do Controlador Chefe do Município ou ainda, por solicitação dos Ordenadores de Despesas; XI — determinar aos órgãos e entidades auditadas prazos para cumprimento das recomendações decorrentes dos exames realizados; XII — fiscalizar a aplicação de recursos do Município repassados aos órgãos e entidades públicas ou privadas através de convênios, contratos, acordos é ajustes; XIII — fiscalizar e controlar as licitações, contratos e convênios, zelando pela lisura dos procedimentos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade; XIV — disciplinar e manter registros sobre a contratação de consultorias e auditorias independentes, no âmbito da administração municipal; XV — pronunciar-se sobre a regularidade e exatidão das prestações ou tomadas de contas dos responsáveis por valores, recursos financeiros e outros bens do Município, examinando as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; XVI — cientificar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que forem constatadas ilegalidades ou irregularidade; XVII — realizar tomada de contas especial, quando as medidas do inciso XVI não surtirem eficácia acerca de valores, recursos financeiros e outros bens do Município. Parágrafo Único: No exercício de sua atribuição, a Controladoria Geral do Município terá irrestrito acesso as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da administração pública municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamentos de dados. SEÇÃO HI DOS ATOS SUJEITOS AO EXAME DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO II Da Circunscrição Art. 6º - Estão sujeitos aos exames da Controladoria Geral do Município os atos: I — dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresa publicas; If — dos agentes arrecadadores de receitas do Município; HI — dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores e outros bens pelos quais sejam responsáveis; IV — dos ordenadores de despesas dos órgãos e/ou responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Município a qualquer título, no tocante a aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público e social; V — de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Município, adquira direitos e assuma obrigações de natureza pecuniária; VI — daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 ZA E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br SS FE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA VII — dos dirigentes ou liquidantes das empresas encampada ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanente, o patrimônio do Município ou de outra entidade pública municipal. . SEÇÃO IV . DA COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E CONSTITUIÇÃO Art.7º - A Controladoria Geral do Município, órgão Central do Controle Interno, terá a composição organizacional a seguir detalhada: T— Nível de Gestão Superior: a) Controlador Geral do Município HI — Nível de Assessoramento Superior: a) Analistas de Controle Interno: assessores contábeis, assessores jurídicos e assessores de engenharia HI — Nível de Técnico a) Técnicos de Controle Interno Parágrafo Único - Cada unidade orçamentária da administração direta indicará um assessor técnico de controle interno, que representará na Unidade de Análise Setorial o órgão ordenador de despesas. Art.8º O Cargo de Controlador Geral do Município gozará de status de Secretário Municipal. Art. 9º É vedado à nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Controladoria Geral do Município, para cônjuge, ascendentes ou descendentes de qualquer grau do Prefeito(a), do Vice Prefeito(a), de Secretário(a), do Ordenadores de Despesas, de vereadores da Câmara Municipal de Santarém, e de pessoas que nos últimos cinco anos tenham sido: I — responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Município; IH — punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III — condenados em processo criminal, por prática de crimes contra a administração pública, capitulada nos títulos II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro e na Lei nº. 7502, de 20 de Dezembro de 1990, no que pertencer. SEÇÃO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADE Art. 10- Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria Geral do Município, de imediato, dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $1º- Não havendo a regularização relativa às irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento a Chefe do Poder Executivo. $2º- Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito(a) Municipal para a regularização da situação apontada em 60(sessenta) dias, a Controladoria Geral do Município comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. “CAPÍTULO HI . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.11 Fica criado na estrutura organizacional das Unidades Ordenadoras de Despesas do Município o Assessoramento Técnico de Controle Interno, subordinado diretamente ao gestor máximo do órgão. Parágrafo Único. O Assessoramento Técnico de Controle Interno de que trata este artigo, sem prejuízo da subordinação administrativa e financeira ao órgão ou entidade a que pertencerem, subordinar-se-ão técnica e normativamente ao órgão Central do Sistema de Controle Interno. Art.12. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, fica o Executivo autorizado nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, a abrir créditos adicionais especiais. $1º O Decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, indicará nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para ocorrer às despesas. $2º Nos exercícios subsegientes, as despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art.13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. Art.14. Revogam-se as disposições em contrário. Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Adminj ês dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. E) Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br