| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18481 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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API Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.481, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Santarém, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã — SEMSC, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Art.2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se: I — Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas de socorro, assistências e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O moral da população e restabelecer a normalidade social; II — Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados por humanos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III — Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre causando danos suportáveis a comunidade afetada; IV - Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes. Art.3º. A COMDEC, manterá com os demais Orgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art.4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é um órgão de assessoramento da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil do Município. Art.5º. A COMDEC tem a seguinte estrutura: I - Coordenador II — Secretaria WI — Divisão Técnica IV — Setor Operativo V — Setor Administrativo VI — Conselho Municipal QU Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.6º. O coordenador da COMDEC, será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art.7º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será criado por Lei específica. Art.8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art 9º - SUPRIMIDO Art.10. A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art.11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 16.199/1998. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2010. Secretário Municipa inistração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br