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norma nº 18481/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18481 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.481, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
do Município de Santarém, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Segurança
Cidadã — SEMSC, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações de defesa
civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art.2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas de socorro, assistências e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O moral da população
e restabelecer a normalidade social;
II — Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados por
humanos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III — Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por desastre causando danos suportáveis a comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo Poder Público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes.
Art.3º. A COMDEC, manterá com os demais Orgãos congêneres Municipais,
Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art.4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é um órgão
de assessoramento da administração pública municipal responsável pela coordenação das
ações de defesa civil do Município.
Art.5º. A COMDEC tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador
II — Secretaria
WI — Divisão Técnica
IV — Setor Operativo
V — Setor Administrativo
VI — Conselho Municipal QU
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art.6º. O coordenador da COMDEC, será indicado pelo chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art.7º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será criado por Lei específica.
Art.8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art 9º - SUPRIMIDO
Art.10. A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art.11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal 16.199/1998.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2010.
Secretário Municipa inistração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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