| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18495 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS AMAZÔNICOS - CEAMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.495, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS AMAZÔNICOS - CEAMA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS AMAZÔNICOS — CEAMA, associação civil, de caráter sócio-econômico e empresarial, sem fins lucrativos, voltadas suas atividades profissionais a promover a pesquisa, a produção e a divulgação de idéias, teorias e conceitos sobre as vantagens de uma sociedade baseada no plano econômico, na democracia representativa, no plano político e na economia de mercado, etc., localizada nesta cidade de Santarém, sito à Rua NS-07, Bairro do Maracanã — CEP. 68.035-170, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 07.556.311/0001- 80, para que a mesma tenha efeitos legais e usufrua os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de novembro de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. Se fetári. 9 Dfriciaad de À iii Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem jov.br