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norma nº 18495/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18495 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS AMAZÔNICOS - CEAMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.495, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PELO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS
AMAZÔNICOS - CEAMA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, o CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS AMAZÔNICOS — CEAMA,
associação civil, de caráter sócio-econômico e empresarial, sem fins lucrativos, voltadas
suas atividades profissionais a promover a pesquisa, a produção e a divulgação de idéias,
teorias e conceitos sobre as vantagens de uma sociedade baseada no plano econômico, na
democracia representativa, no plano político e na economia de mercado, etc., localizada
nesta cidade de Santarém, sito à Rua NS-07, Bairro do Maracanã — CEP. 68.035-170,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 07.556.311/0001-
80, para que a mesma tenha efeitos legais e usufrua os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de novembro de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dez.
Se fetári. 9 Dfriciaad de À iii
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem jov.br

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