| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18514 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 17.894, DE 15.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ABIT a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.514, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL | PARA O MEIO AMBIENTE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 17.894, DE 15.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Seção I DA NATUREZA Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, órgão colegiado autônomo, de caráter deliberativo, consultivo e assessoramento do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com estrutura operacional sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal de Meio ambiente, apoiado pelos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Santarém, especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Seção II DAS DIRETRIZES Art.2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes: I— Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; H — Participação Comunitária; HI — Promoção da saúde pública e ambiental; IV — Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; V — Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII — Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais; VIII — Prevalência do interesse público sobre o privado; IX — Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais, Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br apo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Seção II . DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, compete as seguintes atribuições: I- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; II - Contribuir na formulação da política ambiental e de desenvolvimento científico e tecnológico do município à luz dos princípios estabelecidos no Código Ambiental do Município de Santarém, por meio de diretrizes, recomendações e propositura de planos, programas e projetos; HI - Aprovar o plano de ação ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e acompanhar sua execução; IV - Conhecer e acompanhar os processos de licenciamento ambiental do município, estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações; V - Apreciar, quando encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou quando formalmente solicitado por um de seus membros, Termos de Referência e Estudos Prévios de Impacto Ambiental apresentado em processo de licenciamento; VI - Analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental, de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida a deliberação da Câmara Municipal, quando solicitado; VII - Propor critérios básicos e fundamentados para elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII - Apresentar propostas concernentes a questões de interesse ambiental para a reformulação do Plano Diretor Participativo; IX - Propor a criação de Unidades de Conservação na esfera municipal; X - Examinar, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros, matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questões ambientais; XI - Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XII — Propor e fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal para o Meio Ambiente — FMMA; XTII - Decidir em última instância administrativa, os recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XIV - Apresentar relatórios anuais de suas atividades, encaminhando ao chefe do Poder Executivo Municipal, para torná-lo público; XV — propor e melhorar continuamente a qualidade do meio ambiente, prevenir a poluição em todas as suas formas e difundir a sustentabilidade do planeta; XVI — Contribuir para a formação, atualização e aperfeiçoamento de políticas públicas, programas municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; XVII — Estudar, propor e assessor as instâncias superiores do Executivo Municipal, quanto as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Seção IV é DA COMPOSIÇÃO Art.4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 12 (doze) Conselheiros, como representantes do Poder Público e da Comunidade, sendo: I- Representantes dos órgãos do Poder Público: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; e) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente — SEMA/PA; 1 (um) representante de uma Instituição de Ensino Superior Pública, preferencialmente Universidade. H - Representantes Institucionais e dos seguimentos da comunidade: a) 1 (um) representante de organização não-governamental ambientalista; b) 2 (dois) representantes do setor produtivo e ligados ao meio ambiente, sendo 1 (um) da classe patronal e 1 (um) da classe dos trabalhadores ou respectivo setor; c) 1 (um) representante dos movimentos populares e associações em geral; d) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Pará. e) 1 (um) representante de uma Instituição de Ensino Superior Privada, preferencialmente Universidade Art.5º. O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleito pelos conselheiros em Assembléia Ordinária, especialmente destinada a esse fim; em caso de impedimento ou ausência do presidente, o Conselho será presidido por respectivo suplente. Parágrafo único - O Presidente exercerá seu direito de voto em caso de empate. Art.6º. Os representantes dos seguimentos da comunidade, sediadas no Município de Santarém e legalmente constituídas, serão escolhidos por seus pares, em assembléias ou reuniões especificamente convocadas para este fim, por iniciativa das próprias entidades representadas, com a cópia da ata de eleição apresentada ao Chefe do Poder Executivo. Art.7º. Os Conselheiros e seus membros suplentes, depois de indicados pelas entidades e órgãos representados, serão designados por ato do titular do Poder Executivo Municipal para exercer mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. — Parágrafo Unico - O mandato para os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, será gratuito e considerado serviço público de relevância. Seção V DO FUNCIONAMENTO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 3 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.8º As Sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão sempre públicas e realizadas na forma de seu Regimento Interno, devendo seus atos e documentos serem amplamente divulgados. 81º. O quorum das reuniões em plenárias do CMMA será de 1/3 (um terço) de seus membros para a abertura das sessões e de maioria qualificada para deliberações. 82º. O CMMA reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses, exceto nos casos de urgências de apreciação da pauta, obrigando-se a realização de reunião extraordinária. Art.9º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente é permitido criar, na forma de seu Regimento Interno, Câmaras especializadas, como órgãos de apoio técnico. Art.10. É permitido ao presidente do Conselho, convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência, por indicação de qualquer dos membros do CMMA ou de ofício. Art.11. O Conselho Municipal de Meio Ambiente diligenciará ao órgão competente, para que apure e tome as providências cabíveis, sempre que for informado ou notificado acerca de medida ou ação causadora de impacto ou degradação ambiental. Art.12. Os atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente são públicos e serão amplamente divulgados pelo próprio Conselho com apoio dos órgãos e entidades integrantes do mesmo, principalmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Unico. Fica assegurado a todo cidadão o direito de impugnar qualquer projeto em tramitação no Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que conferida e aprovada a sua impugnação por maioria absoluta de seus membros. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE Seção I DA NATUREZA E FINALIDADE Art.13. O Fundo Municipal para o Meio Ambiente — FMMA, é de natureza contábil e autônoma, constituindo Unidade Orçamentária, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Santarém, no controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente, competindo sua administração ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CMMA. Parágrafo Único. As atribuições dos responsáveis pela administração do Fundo Municipal para o Meio Ambiente, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 4 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br ASRIT pr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Seção II DOS RECURSOS Art.14. Constituir-se-ão como recursos do Fundo Municipal para o Meio Ambiente: I. As transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, como decorrência de contratos de Financiamento; IH. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; HI. Recursos provenientes de parcerias, contratos, convênios e cooperação, inclusive internacionais; IV. O produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros de mora sobre atos e infrações cometidas, do ponto de vista ambiental; V. O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e convênios, acordos ou contratos no setor ambiental; VI. Doações feitas diretamente para o Fundo, através de depósitos ou transferências bancárias ou qualquer outro meio que não enseje em doações feitas em espécie, VII. Valores e produtos decorrentes de condenações decorrentes de ações Judiciais relativas ao Meio Ambiente; VII. Produtos e valores das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviços nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia; IX. Transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal; X. 0,01% (zero virgula zero um por cento) da receita corrente liquida do município, diferente da dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Os recursos provenientes de condenação judicial por danos ambientais insertas no inciso VII, serão contabilizados separadamente dos demais e terão aplicação apenas na reparação de danos ambientais. Art.15. O saldo positivo do Fundo Municipal para o Meio Ambiente, apurado em balanço financeiro, será transferido para o exercício seguinte. Art.16. O orçamento do Fundo Municipal para o Meio Ambiente privilegiará as políticas públicas e os programas de trabalho governamental, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Ação Ambiental Integrado e os princípios da universalidade e do equilíbrio ambiental. Seção III DAS DESPESAS Art. 17. São despesas do Fundo Municipal para o Meio Ambiente: I. Financiamento total ou parcial de programa ou projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou por quaisquer conveniados; II. Pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para execução de projetos e programas específicos dos setores de meio ambiente, ciência e tecnologia, observando o disposto na Lei Orçamentária; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA HI Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos projetos e programas, IV. Construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia; V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento. administração e controle das ações nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia; VI. Desenvolvimento de Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia, VI. Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável. necessarias à execução das ações e serviços em meio ambiente, ciência e tecnologia Parágrafo Unico. Serão destinados 10% (dez por cento) do FMMA para capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia Seção IV . DA ADMINISTRAÇÃO Art.18. O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, competindo a sua administração ao respectivo Secretário. Art.19. São atribuições do administrador do FMMA: | - gerir o fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conformidade com a política municipal de meio ambiente e as prioridades estabelecidas nesta lei, H - ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com recursos do fundo HI - fazer a prestação de contas dos Tecursos arrecadados e aplicados e torná-los de conhecimento publico; IV — Promover a completa transparência e lisura em todo o processo de gerenciamento do fundo CAPITULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o apoio administrativo necessário ao devido funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente trt.2t. Esta Lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando ao CMMA a prerrogativa de deliberações das questões pertinentes ao Meio Ambiente, em última instância Art.22. Esta Lei revoga o Livro I, Titulo H, Capítulo II, correspondentes aos artigos 10 à 19 e o Titulo IL Capitulo XI. correspondente aos artigos 87 à 91 todos da Lei 17.894 de 15 de dezembro de 2004 Aeroporto Velho ! mail: gapfDsantarem pa gov br A, E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.23. Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Assembléia. Parágrafo Unico — A instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a nomeação de seus conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de dezembro de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Admini aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará q Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br