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norma nº 18514/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18514 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 17.894, DE 15.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABIT a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.514, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE, O FUNDO
MUNICIPAL | PARA O MEIO
AMBIENTE E ALTERA ALGUNS
DISPOSITIVOS DA LEI 17.894, DE
15.12.2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Seção I
DA NATUREZA
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA,
órgão colegiado autônomo, de caráter deliberativo, consultivo e assessoramento do Sistema
Municipal de Meio Ambiente, com estrutura operacional sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como
objetivo assessorar a gestão da Política Municipal de Meio ambiente, apoiado pelos
serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Santarém, especialmente da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art.2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as
seguintes diretrizes:
I— Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
H — Participação Comunitária;
HI — Promoção da saúde pública e ambiental;
IV — Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e
estadual;
V — Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão
ambiental;
VII — Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados,
condições e ações ambientais;
VIII — Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX — Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de
outras sanções civis ou penais,
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Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Seção II .
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, compete as seguintes
atribuições:
I- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Contribuir na formulação da política ambiental e de desenvolvimento
científico e tecnológico do município à luz dos princípios estabelecidos no Código
Ambiental do Município de Santarém, por meio de diretrizes, recomendações e propositura
de planos, programas e projetos;
HI - Aprovar o plano de ação ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e acompanhar sua execução;
IV - Conhecer e acompanhar os processos de licenciamento ambiental do
município, estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações;
V - Apreciar, quando encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ou quando formalmente solicitado por um de seus membros, Termos de
Referência e Estudos Prévios de Impacto Ambiental apresentado em processo de
licenciamento;
VI - Analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental, de
iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida a deliberação da Câmara Municipal,
quando solicitado;
VII - Propor critérios básicos e fundamentados para elaboração do
zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
VII - Apresentar propostas concernentes a questões de interesse ambiental
para a reformulação do Plano Diretor Participativo;
IX - Propor a criação de Unidades de Conservação na esfera municipal;
X - Examinar, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade
do Sistema Municipal de Meio Ambiente, ou por solicitação da maioria simples de seus
membros, matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva
questões ambientais;
XI - Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da
consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XII — Propor e fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente — FMMA;
XTII - Decidir em última instância administrativa, os recursos relacionados a
atos e penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV - Apresentar relatórios anuais de suas atividades, encaminhando ao
chefe do Poder Executivo Municipal, para torná-lo público;
XV — propor e melhorar continuamente a qualidade do meio ambiente,
prevenir a poluição em todas as suas formas e difundir a sustentabilidade do planeta;
XVI — Contribuir para a formação, atualização e aperfeiçoamento de
políticas públicas, programas municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
XVII — Estudar, propor e assessor as instâncias superiores do Executivo
Municipal, quanto as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso
sustentável dos recursos naturais.
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Seção IV é
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 12
(doze) Conselheiros, como representantes do Poder Público e da Comunidade, sendo:
I- Representantes dos órgãos do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente —
SEMA/PA;
1 (um) representante de uma Instituição de Ensino Superior Pública,
preferencialmente Universidade.
H - Representantes Institucionais e dos seguimentos da comunidade:
a) 1 (um) representante de organização não-governamental
ambientalista;
b) 2 (dois) representantes do setor produtivo e ligados ao meio
ambiente, sendo 1 (um) da classe patronal e 1 (um) da classe dos trabalhadores ou
respectivo setor;
c) 1 (um) representante dos movimentos populares e associações em
geral;
d) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Pará.
e) 1 (um) representante de uma Instituição de Ensino Superior Privada,
preferencialmente Universidade
Art.5º. O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleito
pelos conselheiros em Assembléia Ordinária, especialmente destinada a esse fim; em caso
de impedimento ou ausência do presidente, o Conselho será presidido por respectivo
suplente.
Parágrafo único - O Presidente exercerá seu direito de voto em caso de
empate.
Art.6º. Os representantes dos seguimentos da comunidade, sediadas no
Município de Santarém e legalmente constituídas, serão escolhidos por seus pares, em
assembléias ou reuniões especificamente convocadas para este fim, por iniciativa das
próprias entidades representadas, com a cópia da ata de eleição apresentada ao Chefe do
Poder Executivo.
Art.7º. Os Conselheiros e seus membros suplentes, depois de indicados
pelas entidades e órgãos representados, serão designados por ato do titular do Poder
Executivo Municipal para exercer mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução consecutiva. —
Parágrafo Unico - O mandato para os membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA, será gratuito e considerado serviço público de relevância.
Seção V
DO FUNCIONAMENTO
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Art.8º As Sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão sempre
públicas e realizadas na forma de seu Regimento Interno, devendo seus atos e documentos
serem amplamente divulgados.
81º. O quorum das reuniões em plenárias do CMMA será de 1/3 (um terço)
de seus membros para a abertura das sessões e de maioria qualificada para deliberações.
82º. O CMMA reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses,
exceto nos casos de urgências de apreciação da pauta, obrigando-se a realização de reunião
extraordinária.
Art.9º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente é permitido criar, na
forma de seu Regimento Interno, Câmaras especializadas, como órgãos de apoio técnico.
Art.10. É permitido ao presidente do Conselho, convidar dirigentes de
órgãos públicos, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, para prestar
esclarecimentos sobre matéria de sua competência, por indicação de qualquer dos membros
do CMMA ou de ofício.
Art.11. O Conselho Municipal de Meio Ambiente diligenciará ao órgão
competente, para que apure e tome as providências cabíveis, sempre que for informado ou
notificado acerca de medida ou ação causadora de impacto ou degradação ambiental.
Art.12. Os atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente são públicos e
serão amplamente divulgados pelo próprio Conselho com apoio dos órgãos e entidades
integrantes do mesmo, principalmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Unico. Fica assegurado a todo cidadão o direito de impugnar
qualquer projeto em tramitação no Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que
conferida e aprovada a sua impugnação por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE
Seção I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.13. O Fundo Municipal para o Meio Ambiente — FMMA, é de natureza
contábil e autônoma, constituindo Unidade Orçamentária, vinculado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade criar condições financeiras e de
gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio
ambiente como um todo, visando a melhoria da qualidade de vida da população do
Município de Santarém, no controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente,
competindo sua administração ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CMMA.
Parágrafo Único. As atribuições dos responsáveis pela administração do
Fundo Municipal para o Meio Ambiente, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
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Seção II
DOS RECURSOS
Art.14. Constituir-se-ão como recursos do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente:
I. As transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, como
decorrência de contratos de Financiamento;
IH. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
HI. Recursos provenientes de parcerias, contratos, convênios e cooperação,
inclusive internacionais;
IV. O produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico,
multas e juros de mora sobre atos e infrações cometidas, do ponto de vista ambiental;
V. O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e convênios, acordos ou contratos no
setor ambiental;
VI. Doações feitas diretamente para o Fundo, através de depósitos ou
transferências bancárias ou qualquer outro meio que não enseje em doações feitas em
espécie,
VII. Valores e produtos decorrentes de condenações decorrentes de ações
Judiciais relativas ao Meio Ambiente;
VII. Produtos e valores das operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviços nas áreas de meio ambiente,
ciência e tecnologia;
IX. Transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público
Municipal;
X. 0,01% (zero virgula zero um por cento) da receita corrente liquida do
município, diferente da dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes de condenação judicial por
danos ambientais insertas no inciso VII, serão contabilizados separadamente dos demais e
terão aplicação apenas na reparação de danos ambientais.
Art.15. O saldo positivo do Fundo Municipal para o Meio Ambiente,
apurado em balanço financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art.16. O orçamento do Fundo Municipal para o Meio Ambiente
privilegiará as políticas públicas e os programas de trabalho governamental, observada a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Ação Ambiental Integrado e os princípios da
universalidade e do equilíbrio ambiental.
Seção III
DAS DESPESAS
Art. 17. São despesas do Fundo Municipal para o Meio Ambiente:
I. Financiamento total ou parcial de programa ou projetos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou por quaisquer conveniados;
II. Pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito
privado para execução de projetos e programas específicos dos setores de meio ambiente,
ciência e tecnologia, observando o disposto na Lei Orçamentária;
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GABINETE DA PREFEITA
HI Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos projetos e programas,
IV. Construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação
da rede fisica de prestação de serviços nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia;
V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento. administração e controle das ações nas áreas de meio ambiente, ciência e
tecnologia;
VI. Desenvolvimento de Programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia,
VI. Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável.
necessarias à execução das ações e serviços em meio ambiente, ciência e tecnologia
Parágrafo Unico. Serão destinados 10% (dez por cento) do FMMA para
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente, ciência e
tecnologia
Seção IV .
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.18. O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e
financeira, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,
competindo a sua administração ao respectivo Secretário.
Art.19. São atribuições do administrador do FMMA:
| - gerir o fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
conformidade com a política municipal de meio ambiente e as prioridades estabelecidas
nesta lei,
H - ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com recursos
do fundo
HI - fazer a prestação de contas dos Tecursos arrecadados e aplicados e
torná-los de conhecimento publico;
IV — Promover a completa transparência e lisura em todo o processo de
gerenciamento do fundo
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o apoio
administrativo necessário ao devido funcionamento do Conselho Municipal de Meio
Ambiente
trt.2t. Esta Lei não prejudica a competência de outros conselhos
municipais instituídos, resguardando ao CMMA a prerrogativa de deliberações das
questões pertinentes ao Meio Ambiente, em última instância
Art.22. Esta Lei revoga o Livro I, Titulo H, Capítulo II, correspondentes
aos artigos 10 à 19 e o Titulo IL Capitulo XI. correspondente aos artigos 87 à 91 todos da
Lei 17.894 de 15 de dezembro de 2004
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GABINETE DA PREFEITA
Art.23. Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
aprovado por Assembléia.
Parágrafo Unico — A instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
a nomeação de seus conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a
partir da data de publicação desta Lei.
Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de dezembro de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Admini aos catorze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
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