| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18515 / 2010 |
| Date | 2010-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: . CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, de caráter permanente, com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo assessorar o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento turístico do município, orientando, promovendo sua difusão e o incentivo turístico como fator de crescimento sustentável, social, econômico e ambiental. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA Art. 3º Ao Conselho Municipal de Turismo, respeitadas as competências de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá outorgar-lhe mediante decreto, incumbe: 1 propor ao poder Executivo diretrizes básicas da política municipal de turismo; IH - apresentar medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos do município; HI - emitir pareceres à Câmara Municipal, quando necessário ou solicitado, sobre questões relativas ao turismo; TV — apresentar ao Poder Executivo formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e emitir parecer, quando necessário ou solicitado pelo Executivo, relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem O desenvolvimento da indústria turística; V - formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projeto e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turística; VI — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento do turismo; VII- manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, cadastro atualizado de informações turísticas de interesse do Município; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail; gap(QDsantarem pa.gov.br q ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA VIII — colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; XI - indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse para o implemento turístico do município; X - opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou sugeri- los, quando for o caso, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XI — propor projetos de difusão das potencialidades turísticas municipais; XII - apreciar proposta de criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; XII - promover a integração do Município ao Plano de Regionalização do Turismo; XIV- elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo; XV — deliberar e fiscalizar a movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Turismo, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada por referido Fundo; XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XVII — formular o Plano Diretor do Turismo; XVII — toda decisão voltada ao desenvolvimento do Turismo deve ser discutida e aprovada pelo Conselho. CAPÍTULO HI . DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 16 (dezesseis) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão eleitos pelo Poder Público Municipal e 50% (cinquenta por cento) indicados pela sociedade civil, em Conferencia Municipal observada a seguinte divisão: I — Pelo Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de finanças - SEMFIN; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN; f) 01 (um) representante da UFOPA/IFPA; £g) 01 (um) representante do SEBRAE/SENAC; h) 01 (um) representante da INFRAERO. H — Pela Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do Tapajós Convention & Visitors Bureau - TC&VB; b) 01 (um) representante das Instituições Particulares de Ensino Superior; c) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém — ACES; d) 01 (um) representante da Associação das Agências de Viagens - ABAV/ Associação Brasileira de Empresas de Ecoturismo e Tirismo de Aventura — ABETA, e) 01 (um) representante da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira — ABIH; / Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 / / E-mail: , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA f) 01 representante do Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares do Oeste do Pará - SINECHOPA;; g) 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Alter do Chão. h) 01 representante das Entidades Comunitárias ligadas ao setor. Parágrafo Único. Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. Art. 5º. Os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados por decreto do Poder Executivo. $1º. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo titular de cada Secretaria Municipal e terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. $2º0 representante da sociedade civil e seu respectivo suplente será escolhido por maioria simples em assembléia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 3º. As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes. $4º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, permitida a recondução apenas uma vez, desde que referendado pela entidade ou segmento que representa. Art. 6º. As atividades dos Conselheiros do COMTUR regem-se pelas seguintes disposições: I-O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado; HI - Os Conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada do secretário municipal, da entidade ou do segmento empresarial social que os indicarem; NI - A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e 1º e 2º Secretários. Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo é órgão integrante do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Turismo. Art. 8º. A Diretoria Executiva do COMTUR será eleita no pleno do Conselho por seus pares. Art. 9º A organização interna e o funcionamento do COMTUR e as atribuições Diretoria Executiva, e das demais instâncias estabelecidas, serão definidas em Regimento Interno próprio. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Seção I Da Criação, Constituição, Natureza e Gerência do Fundo Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de captar recursos e financiar programas. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - e! Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 Santarém-Pará E E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br (OU [a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único. O funcionamento do Fundo será regulado através de Regimento Interno, elaborado pelo COMTUR e regulamentado por Decreto do Executivo. Seção II Da Competência da Gestão do Fundo Art. 11. A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Turismo será feita pela Secretaria Municipal de Turismo em conjunto com o COMTUR. Art. 12. Compete aos gestores do Fundo Municipal de Turismo: I - contabilizar os recursos oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado, pela União e particulares, através de convênios ou doações ou legados ao Fundo, em benefício do setor turístico. II - manter o controle escritural das aplicações dos recursos do Fundo; HI - administrar os recursos a serem aplicados em benefício do Turismo; IV - firmar convênios e contratos juntamente com o Chefe do Executivo, visando o desenvolvimento do Turismo. Seção III Das Receitas do Fundo Art, 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo: I — Repasse de recursos de fundos similares, constituídos ou que venham a ser constituídos pelos Governos Federal e Estadual; II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; HI — Auxílios, subvenções, contribuições e transferências, entre outros, bem como as receitas resultantes de convênios e ajustes nacionais e internacionais; IV — os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - Quaisquer outros recursos e rendas que lhe forem destinados. Parágrafo Único. Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de Direito Financeiro. Seção IV Das Despesas do Fundo Art. 14. São despesas do Fundo Municipal de Turismo: I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo; H — aquisição de serviços, de material de consumo e permanentee de outras despesas necessárias ao desenvolvimento dos programas, projetos e atividades do turismo; HI — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, necessários a implantação e implementação de programas e projetos; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: Ã PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; V — implementação e desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. Parágrafo Único. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata esta Lei, caso se faça necessário. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será dado pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 16. Esta Lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando-se ao COMTUR a prerrogativa de deliberação das questões específicas do turismo, em última instância. Art. 17. As despesas oriundas da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 15.525/96, de 04 de janeiro de 1996, no teor pertinente ao Turismo. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de dezembro de 2010. MARIA DO O/MARTÍNS LIMA Prefeita Muúnicipal|de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Adminis dezembro do ano de dois mil e dez. - torze dias do mês de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 gapfDsantarempa.gov.br E-mail: 4