| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18570 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES SONORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ABI rm ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.570, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES SONORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica autorizado o serviço de publicidade volante no Município de Santarém, através de veículos de propagação sonora, permitida a propaganda volante para divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, atendidas as seguintes condições: I — estejam os veículos de propagação sonora devidamente credenciados e vistoriados pelos órgãos de metrologia, ambiental e de trânsito, cada um acerca da matéria relativa à sua esfera de competência; II — estejam em dia com as obrigações fiscais, tributárias e demais custas relativas à Fazenda Pública Estadual e Municipal. Art.2º. Para os efeitos desta lei, considera-se veículo de propagação sonoro, todo veículo motorizado e/ou de propulsão humana, cuja circulação em via pública seja disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Unico — Compete à Secretaria Municipal de Meio ambiente o cadastramento e fiscalização do serviço de propaganda volante, obedecendo à presente lei e aos padrões, critérios e diretrizes, sem prejuízo da legislação federal e/ou estadual aplicável, bem como respeitando a esfera de competência dos demais órgãos fiscalizadores, nos termos do inciso I, do artigo 1º. Art. 3º. A exploração do serviço de propaganda volante em Santarém, realizado através do veículo de propagação sonora, atenderá também as seguintes condições: I — os condutores deverão portar, obrigatoriamente, os documentos comprobatórios de inscrição do veículo no cadastro municipal e da aprovação nas vistorias elencadas no inciso I do artigo 1º desta Lei; IH — as coberturas de alvoradas religiosas e precisões poderão ser realizadas em caráter de exceção ao exposto no art.7º desta Lei, podendo sua prática acontecer a partir das 05:00 (cinco) horas; HI — as coberturas sonoras de partidas de futebol, em campo aberto, só poderão ser realizadas, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br AUT pr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA IV — os veículos de propagação sonora, destinados à divulgação de mensagens de aniversários e outras homenagens, deverão submeter-se à procedimentos especifico de homologação junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ficarão sujeitos, além da regulamentação desta lei, à regulamentação especifica para o serviço, a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V — os anúncios de calamidade pública poderão ser veiculados independente das ressalvas contidas nesta lei; VI — as mensagens, músicas e trilhas sonoras, não poderão ultrapassar o nível de intensidade previsto no $1º do art. 12 desta lei; VII — fica proibida a utilização da propaganda volante quando o veiculo estiver parado e/ou estacionado. Art.4º. Qualquer cidadão é parte legitima para proceder a reclamações, desde que forneça dados que possibilitem a sua identificação pessoal, bem como preste informações suficientes à identificação inequívoca e localização do suposto infrator, de forma que torne possível a atuação da autoridade competente, sendo preservado o sigilo aos dados de identificação do reclamante. Art.5º. Esta lei não se aplica à divulgação através de propaganda volante de mensagens e publicidade de campanhas eleitorais, já regulamentadas por Lei Eleitoral especifica. Art.6º. É permitida a circulação, pelas vias públicas, aos veículos de propagação sonora, salvo eventual vedação imposta pela autoridade estadual ou municipal de trânsito e ambiental, devendo ser respeitada a proibição de emissão sonora a uma distancia de 100 (cem) metros do entorno de hospitais, pronto-socorro, asilos, clínicas, escolas, museus, locais de celebração de culto religioso e repartições públicas. I — só será permitida a condução de veículos de propagação sonora, quando em serviço de propaganda volante, por condutor devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; If — a propaganda volante poderá ser realizada através de veículos adaptados para esta finalidade e autorizada à pessoa física ou jurídica, esta última, legalmente constituída e ambas inscritas no cadastro da atividade. Art.7º. Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes dias e horários para a prática de propaganda volante: I— de segunda-feira a sábado, no horário compreendido entre as 08:00 (oito) horas e 12:00 (doze) horas e das 14:00 (quatorze) horas às 18:00 (Dezoito) horas; IH — aos domingos e feriados, das 14:00 (quatorze) horas as 18:00 (dezoito) horas. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.8º. É de responsabilidade da pessoa física ou jurídica, exploradora da atividade de propaganda volante, a reparação dos danos de natureza ambiental, material e moral, resultante de sua execução. Art.9º. Para a obtenção de concessão para a exploração da atividade de propaganda volante, será exigido da pessoa fisica: I — certidões negativa de débito junto ao Município e ao Estado, quanto do condutor do veículo de propagação sonora; IH — certidão de antecedentes criminais, tanto do proprietário, quanto do condutor do veículo de propagação sonora; HIT — documento apto a comprovar vistorias obrigatórias constantes do inciso I do art.1º. desta lei. Art.10. Serão exigidas da pessoa jurídica, para a obtenção de concessão para a exploração da atividade de propaganda volante, os itens constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior. Art.11. SUPRIMIDO. Art.12. No ato da aferição do veículo de propaganda volante, esta deverá obedecer aos seguintes critérios: 81º. Os níveis de emissão de som permitidos para atender ao disposto desta lei, ficam limitados em 70,0 dB (A) $2º. A medição de pressão sonora de que trata esta lei será feita na via terrestre, aberta à circulação e será realizada por meio de decibelmetro, devidamente aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO) ou pela Rede Brasileira de Calibração (RBC); 83º. O decibelímetro, equipamento de medição de pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura de 1,5m (um metro e meio) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro à distancia de 07 (sete) metros do veiculo; 84º. Para determinação do nível de pressão sonora estabelecido no $1º do art.6º desta lei, quando a aferição for efetuada em áreas internas, deverá ser subtraída o ruído de fundo, inclusive o vento, a razão de no máximo 10dB (A). Art.13. O veículo de propagação sonora que estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com as exigências desta , para cadastramento e funcionamento, estará sujeito à multa correspondente a 500 UFMS, além da apreensão do equipamento. Art.14. Comprovado o excesso dos níveis de sonoridade, através de regular aferição, incorrerá o infrator nas seguintes penalidades: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA I — advertência por escrito, assinado pelo agente fiscalizador responsável pela medição do nível sonoro, seguida da imediata adequação do nível do som; IH — Recalcitrando, o infrator, ser-lhe-á aplicada multa no valor de 150 UFMS, além da apreensão dos equipamentos e acessórios utilizados na emissão do áudio e/ou vídeo; HI — em caso de reincidência em lapso temporal inferior a 06 (seis) meses, a contar da multa anterior, a nova multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos e acessórios utilizados na emissão do áudio e/ou vídeo. 81º. A reincidência de que trata o inciso III deste artigo, implicara ao infrator a cassação da concessão do serviço, sem prejuízo as demais sanções impostas nesta lei, só podendo ser requerida nova concessão, decorridos 12 (doze) meses da ultima penalidade de multa. 82º. O recolhimento da multa em nenhuma hipótese desobriga o autuado a proceder as competentes regularizações no veículo que ensejaram a sanção. Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. MARIA DO RTINS LIMA Prefeita Municipal de Saftarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 4 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br