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norma nº 7/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "VEREADOR MIRIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
C`NPJ n° 10.219.202/0001 -82
RESOLUÇÃO N° 007/2008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 200.8.
INSTITUI 0 PROGRAMA "VEREADOR
MIRIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém aprovou e os membros da Mesa Executiva assinam e
promulgam a seguinte Resolução :
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Samtarém o Programa "VEREADOR
MIRIM/A CÃMARA VAI À ESCOLA", com o objetivo de promover a interação entre
a Câmara Municipal de Santarém e a escola, permitindo ao estudante compreender o
papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo
assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da
sociedade brasileira.
Art. 2° 0 programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 5a a sa
séries do ensino fimdamental, desde que os alunos não tenham atingido a idade máxima
de 16 (dezesseis) anos.
Art. 3° Constituem objetivos específicos do programa:
I -proporcionar a circulação de infomações nas escolas sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Santarém/PA;
11 - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara
Municipal de Santarém/PA e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
111 - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de
Santarém/PA, que mais afetam à população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou deteminados
grupos sociais; e
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seu aperfeiçoamento.
Art. 4° 0 programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I -elaboração do projeto pedagógico;
11 - estabelecimento do calendário das diversas escolas, tanto para a ida da Câmara a
ela, como da escola à Câmara;
111 -planejamento das atividades;
IV -pesquisa e seleção de material didático;
V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o
andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI -promoção de atividades com os seguintes temas:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001 -82
a) história da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e fimcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições.
VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma Sessão Ordinária,
dentro de calendário previamente definido;
VIII - realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos
eleitos e entrega de certificado de participação aos demais; e
IX - os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara
Municipal de Santarém, sempre que possível.
Art. 5° Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e
execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços
especializados.
Art. 6° 0 vereador-mirim exercerá mandato de um ano, pen'odo duante o qual fará jus a
ajuda de custo, representada pelo fomecimento de material escolar no início do ano
letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às Sessões da Câmara
Municipal.
Art. 7° Os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato
serão definidos em Regimento lntemo próprio, por ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 8° As despesas deconentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 9° Fica deteminada ao Departamento Legislativo da Câmara Mmicipal, para que
proceda o envio de cópia desta resolução a todas as escolas de ensino fimdamental
estabelecidas no Município.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 19 de
novembro de 2008.
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]osÉ MAm TAPA]Ós
Presidente _)
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MAFm OD BIMÕES DA COSTA MARCELA G
iasécretária
OLENTINO DE MATOS
2a Secretária

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