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norma nº 18572/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18572 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJÓS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE APOIO AO ESTADO DO
TAPAJOS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído no Município de Santarém, a criação do FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJOS.
Art.2º. Fica autorizado o Fundo Municipal a receber apoio financeiro de cidadãos
voluntários, a celebrar convênios com empresas públicas e privadas e servidores públicos.
Art.3º. É facultado aos agentes e servidores públicos municipais e estaduais a
aderirem à presente contribuição, no sentido de fortalecer o movimento Pró-Estado do Tapajós,
com descontos em folha de pagamento, no valor à critério de cada um.
Parágrafo Unico - Concernentes à contribuição dos agentes e servidores do
Estado, o convênio será direcionado com os órgãos estaduais que atuam no espaço físico do
Município de Santarém.
Art.4º. O fundo poderá receber emendas parlamentares e dotações orçamentárias
próprias do Município e abertura de conta bancária e recursos de outras prefeituras.
Art.5º. A Secretaria Municipal de Turismo e a Coordenadoria Municipal de
Integração Regional, serão os órgãos competentes administradores do Fundo, estabelecido no
artigo1º desta Lei.
Art.6º. Fica o Município obrigado a promover o fortalecimento do Fundo
Municipal, através da ampla divulgação e sua direta contribuição como determina o artigo 158
da LOM.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010.
MARIA CAR
Prefeita Mi
Publicada na Secretaria Municipal de Adys ã inte e sete dias do mês
Av. Dr. Anysio Chaves, 853. = Aefóporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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