| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18572 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJÓS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJOS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído no Município de Santarém, a criação do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJOS. Art.2º. Fica autorizado o Fundo Municipal a receber apoio financeiro de cidadãos voluntários, a celebrar convênios com empresas públicas e privadas e servidores públicos. Art.3º. É facultado aos agentes e servidores públicos municipais e estaduais a aderirem à presente contribuição, no sentido de fortalecer o movimento Pró-Estado do Tapajós, com descontos em folha de pagamento, no valor à critério de cada um. Parágrafo Unico - Concernentes à contribuição dos agentes e servidores do Estado, o convênio será direcionado com os órgãos estaduais que atuam no espaço físico do Município de Santarém. Art.4º. O fundo poderá receber emendas parlamentares e dotações orçamentárias próprias do Município e abertura de conta bancária e recursos de outras prefeituras. Art.5º. A Secretaria Municipal de Turismo e a Coordenadoria Municipal de Integração Regional, serão os órgãos competentes administradores do Fundo, estabelecido no artigo1º desta Lei. Art.6º. Fica o Município obrigado a promover o fortalecimento do Fundo Municipal, através da ampla divulgação e sua direta contribuição como determina o artigo 158 da LOM. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. MARIA CAR Prefeita Mi Publicada na Secretaria Municipal de Adys ã inte e sete dias do mês Av. Dr. Anysio Chaves, 853. = Aefóporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br