br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19600/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19600 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 33

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.600/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, inciso II, do artigo 88, da Lei Orgânica
do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santarém, para
o.exercício financeiro de 2015, compreendendo:
Lo prioridades e metas da administração pública municipal;
IH. — organização e estrutura dos orçamentos;
HI. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. disposições relativas à dívida pública do município:
V. — disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
VI. disposições para alteração na legislação tributária; e
VII. disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015 são especificadas a seguir, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I- LEGISLATIVA
1- AÇÃO LEGISLATIVA
= Manutenção das atividades da Câmara
= Pessoal e encargos sociais da Câmara
= Encargos com publicidade da Câmara
I- ADMINISTRAÇÃO
1— AÇÃO JUDICIARIA
= Cumprimento de sentenças judiciais
2— DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
= Manutenção das atividades da PGM
= Manutenção das atividades da PFM
3 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
= Manutenção das atividades da SEMDE
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades do Instituto de Desenvolvimento Sustentável - IDS
= Manutenção das representações em Belém e Brasília
= Subvenções a organizações governamentais
= Subvenções a organizações não governamentais
= Manutenção das atividades da SEMAD
= Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito - GAP
= Manutenção das atividades da CIRTapajós
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
Manutenção das administrações distritais
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Manutenção das atividades da CHDU
Manutenção das atividades da CSAN
Manutenção das atividades da SEMJEL
Manutenção das atividades do NGO
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Realização de conferencias, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Manutenção de prédios e espaços públicos
5 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
= Manutenção das atividades da SEFIN
= Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
= Modernização do sistema de arrecadação tributária
6 —- CONTROLE INTERNO
= Manutenção das atividades da CGM
7-NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Implantação do arquivo geral do município
= Manutenção das atividades da OGM
= Manutenção do cadastro de contribuintes
= Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
8 — TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
= Manutenção das atividades do IGT
9 —- ORDENAMENTO TERRITORIAL
= Desapropriação de imóveis de interesse público
10- FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos
= Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
11 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
= Manutenção das atividades da CCOM
= Encargos com publicidade do governo
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
12 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIÊNTIFICO E TECNOLÓGICO
= Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
13 - PROMOÇÃO COMERCIAL
= Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
= Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
= Manutenção de programas de fortalecimento ao empreendedor
= Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal
14 - SERVIÇOS FINANCEIROS
= Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
15 - TURISMO
= Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
= Manutenção das atividades da SEMTUR
= Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - EMT
HH - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção de comissões e conselhos municipais
= Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção dos conselhos tutelares
3 — DEFESA CIVIL
= Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
= Manutenção das ações de proteção ao idoso
5 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
= Ação de proteção à pessoa com deficiência
6 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
= Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
= Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
7 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
= Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
= Acesso à cidadania
= Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
= Aprimoramento da gestão do SUAS
= Proteção social especial do SUAS
= Proteção social básica do SUAS
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
= Manutenção do programa bolsa família — IGD
= Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
“ Ação de políticas para as mulheres
8 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
= Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
” Manutenção do restaurante popular
9- PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR
= Manutenção das atividades do SINE
10 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP
IV — PREVIDENCIA SOCIAL
| - PREVIDENCIA BÁSICA
= Encargos com inativos e pensionistas
V-SAÚDE
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
- =» Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
* Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
= Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
= Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio — TED
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
3 —- ATENÇÃO BÁSICA
= Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
= Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
4-— ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
* Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade
= Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
= Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
5 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
= Manutenção do programa assistência farmacológica
= Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
= Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
= Manutenção da farmácia popular
6 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
= Manutenção da vigilância sanitária
PREFEITURA DE | SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
7 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
* Manutenção da vigilância epidemiológica
8 —- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
"= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
VI-TRABALHO
1 - EMPREGABILIDADE
* Implementação de programas de geração de trabalho e renda
VII- EDUCAÇÃO
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMED
“= Manutenção das atividades do IEL
“= Manutenção das Atividades do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
2- — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
3 — ENSINO FUNDAMENTAL
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
= Manutenção do Programa Nacional de Jovens — pro jovem Urbano
4 ENSINO MÉDIO
= Apoio ao sistema modular de ensino
“= Manutenção de ações de transporte escolar
5 — EDUCAÇÃO INFANTIL
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escolar
* Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — creche
6 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
“= Manutenção do programa Brasil alfabetizado
“= Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos
7- EDUCAÇÃO BÁSICA
* Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
= Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB
“ Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar - FUNDEB
“= Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche - FUNDEB
* Manutenção do conselho municipal de educação
“= Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
= Capacitação de pessoal docente da educação básica
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
= Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
“ Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa ciranda de arte
= Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
va
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
8 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
* Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
VII CULTURA
1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMC
= Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
2 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUIOLÓGICO
= Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
= Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
= Manutenção da Filarmônica José Agostinho
= Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca
3 - DIFUSÃO CULTURAL
= Apoio e Incentivo às manifestações culturais
IX - URBANISMO
1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
= Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
2 - INFRAESTRUTURA URBANA
«= Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Construção de logradouros e espaços públicos
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
= Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social
= Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
3 —- SERVIÇOS URBANOS
= Manutenção do programa de limpeza pública
X- HABITAÇÃO º
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
2 - HABITAÇÃO URBANA
= Apoio à política habitacional do município
“ Construção de unidades habitacionais
XI- SANEAMENTO
1 - INFRAESTRUTURA URBANA
= Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
2- HABITAÇÃO URBANA
= Abastecimento de água na zona urbana
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
3 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
= Abastecimento de água na zona rural
4 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
= Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
XII - GESTÃO AMBIENTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
= Manutenção das atividades da SEMMA
= Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
= Fortalecimento institucional da SEMMA
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação para educação ambiental
3 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
" Implementação e educação ambiental
4-— CONTROLE AMBIENTAL
= Manutenção de ações de fiscalização ambiental
= Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
= Controle e qualidade ambiental
= Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
= Manutenção das ações do programa municípios verdes
5 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
= Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
= Recuperação e preservação de áreas degradadas
XIII - AGRICULTURA
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMAP
= Manutenção das atividades da CPROF
= Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
= Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e equipamentos
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
3 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
= Implementação de ações de apoio ao extrativismo
4- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
= Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura
5 - ABASTECIMENTO
= Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
= Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
6 —- EXTENSÃO RURAL
= Implementação de ações de apoio a agricultura familiar
= Incentivo as atividades agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
“= Cooperação, assistência técnica e extensão rural
XIV — COMERCIO E SERVIÇOS
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
“ Realização de conferencias e simpósios em turismo
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
” Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
3 —- SERVIÇOS FINANCEIROS
= Manutenção do programa municipal de microcrédito
4 —- TURISMO
“= Implementação de infraestrutura turística
XV — TRANSPORTE
! — ADRINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção das atividades da SMT
* Capacitação de recursos humanos em transporte e trânsito
“ Implementação e manutenção do programa de educação no trânsito
“= Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
2 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
“= Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
* Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de trânsito
3 — INFRAESTRUTURA URBANA
*= Construção de obras de infraestrutura e melhoria do sistema integrado de transporte
* Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
4- TRANSPORTE COLETIVO URBANO
= Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
XVI- DESPORTO E LAZER
1 - INFRAESTRUTURA URBANA
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas
2 - DESPORTO COMUNITÁRIO
= Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
= Manutenção de unidades esportivas e de lazer
= Incentivo ao esporte amador
“= Implementação de atividades esportivas e de lazer
XVII - ENCARGOS ESPECIAIS
— REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
= Encargos da dívida do INSS
“ Encargos da dívida do PASEP
* Encargos da dívida contratada com instituições financeiras
GABINETE DO PREFEITO
XVIII - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
= Reserva de contingência
$ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de:
1 - Modernização da estrutura administrativa do município:
Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração publica municipal, com vistas a
aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
II — Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir a população do município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de
desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a
preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes,
de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas
também, o econômico, social, e o político-institucional.
HI — Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o
município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências
sociais.
IV - Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar
sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de
desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e
financeiros.
V — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Diário Oficial Eletrônico.
$ 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária.
$ 3º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidos no “caput” deste artigo serão
determinados no orçamento anual.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I, Programa -— é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
IH. Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
HI. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Po
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IV. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos
da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza
social, financeira e administrativa.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua
localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos. com
indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de
uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras; e
6 — amortização da dívida.
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do
Município e seus fundos.
Art. 62 - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações
destinadas a:
I: ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade
orçamentária, dentro de suas competências:
IH. — pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício:
II. concessão de subvenções econômicas e sociais;
IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
V. — atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;
VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo
débito;
VII. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
VIII. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rura
Var
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo
e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1% (um
por cento) do orçamento.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá:
I- Mensagem;
IH — Projeto de Lei de Orçamento;
III — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º e 22, inciso
II, da Lei 4.320/64.
$ 1º— Os quadros orçamentários definidos no artigo 2º da Lei nº 4.320/64, que são:
a) sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo
“E
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 a 9; e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras
e de prestação de serviços.
$ 22— As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64, que são:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
CAPÍTULO HI
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, para o
exercício financeiro de 2015, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2015, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme
determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
M n
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
IL ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos
estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
HI. clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e
IV. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para elaboração da proposta
orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no $ 5º, do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo:
É Poder Executivo: 94,0 Yo;
IH. Poder Legislativo: 6,0 %.
Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em
fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público
imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o plano plurianual,
Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA/2015,
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal
e da seguridade social.
Parágrafo único. Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver
compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações
da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas propostas nesta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para atendimento de cada unidade orçamentária.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e projetos.
$ 2º - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da referida lei.
$ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser
objeto de atualização.
Ed 12
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e
destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências
mencionadas no artigo 32 da Lei Complementar 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 19 - Para efeito do disposto no artigo 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão
à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, até 15 de agosto do corrente
exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da proposta do projeto de
lei orçamentária.
Art. 20 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
. e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
III. atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal e artigo 61 do ADCT: ou
IV. sejam originárias de lei específica.
Art. 21 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a
pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento — SEMDE, coordenar
em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
I. encaminhamento de estudos preliminares;
IL. — análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e
II. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para
encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos
e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará,
dentre outros, recursos provenientes:
l. tributos de sua competência;
IH. transferências constitucionais;
WI. transferências voluntárias;
IV. empréstimos tomados por antecipação da receita;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
V. — operações de crédito a curto prazo; e
VI. outras origens.
Art. 24 - A estimativa da receita própria do município obedecerá a:
I. políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de
fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização
tributária;
IH. — alterações da legislação fiscal e tributária;
II. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências
atuais; e
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de
receita.
Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento), relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior,
previstas no $ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal (Emenda Constitucional
Dº 20):
Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
L contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no artigo 212, 85º, e as
destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
IH. — contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos previdenciários do município;
II. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento: e
IV. transferências de convênios.
$ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e
assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
$ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de
aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.
$ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência
Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão definidas por lei específida.
14
Me
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28- A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de
forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as
dotações da Lei Orçamentária LOA/2015 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser
aberto no exercício de 2015.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no
exercício de 2015 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária
distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31 — O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos, comissionados e
temporários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, regidos pela legislação local vigente.
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o artigo 71 da Lei Complementar nº 101/
2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos
legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do artigo 71 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e por órgão, previstos
na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no $ 2.º do artigo 59 da citada Lei Complementar,
até trinta dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta
por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei Complementar nº 101/2000).
Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder aos seguintes
percentuais, (Artigo 20, III, a, b, da Lei Complementar 101/2000):
E 6 % (seis por cento) para o Legislativo;
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Re 15
Rar o
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício
financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas
municipais.
$ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão
incorporados ao orçamento do município.
$ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
$ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação
e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira,
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA/2015, para o exercício financeiro de 2015, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000, de 05
de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
Art. 40 - O prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de
mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41 - As propostas de modificação na Lei Orçamentária - LOA/2015, a que se refere o artigo anterior,
somente serão apresentadas de conformidade com os $$ 3" e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal até o término do
corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar
até 35 % (trinta e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos
p»
ee
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir
distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por
fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 44 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos
do Município não poderão ser superiores em mais de 15% (quinze por cento), âqueles constantes do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos
custos ultrapassar os limites fixados, no “caput” deste artigo com avaliação dos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 45 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento -
SEMDE, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados
quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, no prazo de trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária — LOA/2015 divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão,
fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento
da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de
despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 47 - O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta
lei, aplicando-se, no que couberem os demais dispositivos legais.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14/de Julho de 2014.
ALEXANDRE RAI
Prefeitq
DE VASCONCELOS WANGHON
icipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e
catorze.
Jado
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretaria Municipal de Administração
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
Projetos e Atividades por Unidade Orçamentária
Câmara Municipal de Santarém
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da câmara
” Pessoal e encargos sociais da câmara
”» Encargos com publicidade da câmara
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE
Projeto/Atividade:
”» Manutenção das atividades da SEMDE
= Manutenção das atividades do IDS
= Manutenção das representações em Belém e Brasília
= Subvenções a organizações governamentais
= Subvenções a organizações não governamentais
= Realização de conferencias, simpósios e outros
= Elaboração de estudos e planos municipais
= Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
= Manutenção das atividades do IGT
= Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
= Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
= Manutenção de programas de fortalecimento ao empreendedor
= Modernização e fortalecimento da gestão publica municipal
= Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da PFM
= Manutenção das atividades da SEFIN
= Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
= Modernização do sistema de arrecadação tributária
= Manutenção do cadastro de contribuintes
= Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
= Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
= Contribuição à formação do PASEP
= Encargos da dívida do INSS
= Encargos da divida do PASEP
= Encargos da divida contratada com instituições financeiras
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Projeto/Atividade:
= Cumprimento de sentenças judiciais
= Manutenção das atividades da PGM
= Manutenção das atividades da SEMAD
= Manutenção das atividades do GAP
”= Manutenção das atividades da CIR Tapajós
= Manutenção das atividades do COMDEC
= Manutenção das atividades do PROCON
ú
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Manutenção das administrações distritais
= Manutenção da junta de serviço militar
= Manutenção das atividades da CGM
= Implantação do arquivo geral do município
= Manutenção das atividades da OGM
= Desapropriação de imóveis de interesse publico
= Capacitação de recursos humanos
= Manutenção das atividades da CCOM
= Encargos com publicidade do governo
= Encargos com inativos e pensionistas
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMED
= Manutenção das atividades do IEL
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEF
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
“= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
= Manutenção do Programa Nacional de Jovens — pro jovem Urbano
” Apoio ao sistema modular de ensino
”= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escolar
”» Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — creche
”= Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
= Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
= Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
= Manutenção do conselho municipal de educação
"Capacitação de pessoal docente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
”» | Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
= Programa de Transporte Escolar - PNAT
* | Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
= Manutenção do Programa ciranda de arte
= Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
* | Manutenção de ações de transporte escolar
= Manutenção das atividades do CAE
Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo a Produção Familiar - SEMAP
Projeto/Atividade:
= Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
= Abastecimento de água na zona rural
= Manutenção das atividades da SEMAP
= Manutenção das atividades da CPROF
= Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e equipamentos
”» Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
= Implementação de ações de apoio ao extrativismo
= Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura
Das
GABINETE DO PREFEITO
” Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
» Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
"= | Implementação de ações de apoio a agricultura familiar
= Incentivo as atividades agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais
"| Cooperação, assistência técnica e extensão rural
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Projeto/Atividade:
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
= Manutenção de comissões e conselhos municipais
= Manutenção das atividades da SEMTRAS
"Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
"= Realização de campanhas educativas
= Manutenção do conselho tutelar
= Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
”» Acesso à cidadania
= Ação de políticas para as mulheres
=" Manutenção do restaurante popular
= Manutenção das atividades do SINE
"| Implementação de programas de geração de trabalho e renda
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMINFRA
= Manutenção das atividades da CHDU
”» Manutenção das atividades da CSAN
= Construção, ampliação e reforma de bens públicos
= Manutenção de prédios e espaços públicos
“Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
*— Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
= Manutenção do programa de iluminação pública
= | Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
= Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
*= Manutenção do programa de limpeza pública
= Abastecimento de água na zona urbana
= Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SMT
= Capacitação de recursos humanos em transporte e trânsito
= Implementação e manutenção do programa de educação no trânsito
= Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
* — Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de trânsito
* | Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
= Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
= Manutenção do Conselho Municipal de Transporte.
Cá
D; 0
eia!
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade:
= Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
= Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
= Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
"= Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio — TED
= Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
= Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
= Manutenção do atendimento em atenção básica
= Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
= Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
= Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
= Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
= Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade
= Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
= Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
= Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
= Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU
= Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade
= Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
= Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
=» Manutenção do programa assistência farmacológica
"Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
= Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
= Manutenção da farmácia popular
= Manutenção da vigilância sanitária
= Manutenção da vigilância epidemiológica
= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
Fundo Desenvolvimento Municipal - FDM
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
"= Manutenção do programa municipal de microcrédito
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
= Manutenção das ações de proteção ao idoso
= Ação de proteção à pessoa com deficiência
= Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
= Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
= Aprimoramento da gestão do SUAS
”» Proteção social especial do SUAS
”= Proteção social básica do SUAS
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
= Manutenção do programa bolsa família — IGD
= Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
= Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
Reserva de Contingência
Projeto/Atividade:
“= Reserva de contingência
Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMTUR
“« Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
”= Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
Secretaria Municipal de Meio-ambiente - SEMMA
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMMA
= Capacitação para educação ambiental
* | Implementação e educação ambiental
* | Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
”* | Apoiar fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
= Fortalecimento institucional de SEMMA
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMC
”» | Manutenção e modernização de bibliotecas publicas
* Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
| Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
= Manutenção da filarmônica José Agostinho
= Manutenção da escola de musica Wilson Fonseca
= Apoio Incentivo às manifestações culturais
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
= Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
* Manutenção de ações de fiscalização ambiental
”» | Controle e qualidade ambiental
*= Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
*= Manutenção das ações do programa municípios verdes
= Recuperação e preservação de áreas degradadas
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fundo Municipal de Turismo - FMT
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
= Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
= Realização de conferencias e simpósios em turismo
= Implementação de infra-estrutura turística
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Projeto/Atividade:
= Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
= Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social
= Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
= Apoio à política habitacional do município
= Construção de unidades habitacionais
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMJEL
= Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
= Manutenção de unidades esportivas e de lazer
= — Incentivo ao esporte amador
= Implementação de atividades esportivas e de lazer
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Projeto/Atividade:
= Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB
= Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar - FUNDEB
= Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche - FUNDEB
= Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
= Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
= Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
= — Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB
= Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades do NGO
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
= Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
= Construção de obras de infra-estrutura e melhoria do sistema integrado de transporte
= Construção de logradouros e espaços públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2015
LRF, art4º, 81º o R$ 1,00
2015 2016 2017
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB o % PIB
Valor Corrente (a) Valor Constante | (b)=(a/PIB)x| Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x| Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x
100 100 100
Receita Total 701.983.800,00 644.252.652,29 1.342,04 737.082.990,00 656.003 861,10 1.311,44 773.937.139,50 688 804.054,16 1.321,51
rm
Receitas Primárias (1) 606.511.596,44 556.632.082,75 1.159,52 636.837.176,26 566.785.086,88 1.133,08 668.679.035,08 595.124.341,22 | 1.141,78
Despesa Total 1 701.983.800,00 644.135.547,37 1.341,80 737.082.990,00 655.771.000,63 1.310,97 773.534.690,21 688.445.874,29 1.320,82
Despesas Primárias (Il) 699.717.351,38 642.172.596,40 1.337,71 734.575.556,52 L 653.772.245,30 1.306,98 771.176.608,09 686.347.181,20 1.316,79
+
Resultado Primário (I-) | (8320575493) — (85.540.513,65) (17819) (97.738.380,25)| (86.987 158,43) (17390)] * (102.497.573,01) (91.222.839,98) (175,02)
“Resultado Nominal 237.938,20 218.370,16 0,45 249.835,11 222.353,25 0,44 262.326,86 233.470,91 0,45
Divida Pública Consolidada 5.008.702,18 11.013,12 0,02 5.258.537,29 10.680,00 0,02 12.000,00 10.680,00 0,02
“Divida Consolidada Líquida 10.005.404,36 4.596.786,51 9,58 10.505.074,58 4.680.098,18 9,36 5.520.864,15 4.913.569,09 9,43
Fonte: IPEA/PA Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Hl - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
LRF, art 4º, 8 2º inciso | R$ 1,00
| - Metas H - Metas Variação (Il-|
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | %PIB | Realizadasem | %PIB atiação (il =)
2013 2013 Valor %
| |
| - Receita Total = 636.720.000,00 1.437,29 412.704 266,28 | 931,61 | (224.015.733,72) (505,68)
Il - Receitas Primárias (1) 550.123.897,00 | 1.241,81 408.654.566,61 922,47 | (141.469.330,39) (319,34)
Ill - Despesa Total 636.720.000,00 1.437,29 L 393.681.794,47 | 888,67 | (243.038.205,53) (548,62)
IV - Despesas Primárias (II) O94:/60:000,00 | 143291] 389.740.435,41 | 87978 | (245.039.564,59) (553,14)
V - Resultado Primário (| - || ) (84 656.103,00)| (191,10) 18.914.131,20 42,70 103.570.234,20 233,79
VI - Resultado Nominal 4.532.156,17 L 10:25 | 4.532.156,17 10,23 - -
t E
VII - Divida Pública Consolidada | 2.500,00 0,01 2.500,00 0,01 - -
VII! - Divida Consolidada Liquida 4.534.656,17 10,24 4.534.656,17 10,24 dl -
Fonte: IPEA/PA/ Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS POSTERIORES
2015 o E
LRF, art 4º, 8 2º, inciso Il o o o — R$1,00
VALORES A PRECOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO - ,
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 636.720.000,00 | 668.556.000,00 500 | 70198380000| 500] 73708299000] 500] 77393713950] 500
“Receitas Primárias (1) 550.12389700 | 577.630.091,85 500| 60651159644| 500] 63683717626| 500] 66867903508| 500
Despesa Total 636.720.000,00 | 668.556.000,00 S00| 70185620138| 498] 73682134902] 498] 7735346902] 498
espesas Primárias (1) 634.780 000,00 | 666.519.000,00 500] 69971735138| 498] 73457555652| 498 771.17660809| 498
Resultado Primário (=) (84656.103,00)| (88.888.908,15)] 500] (9320575493)]] 486| (97738.380,25)] 486] (10249757301)] 487
“Resultado Nominal 4.532 156.17 236.107,81 | (94,79) 23793820 | 0,78 249.835,11] 500 262.326,86 | 5,00
Divida Pública Consolidada “2.500,00 12.000,00 | 380,00 12.000,00 - 12.000,00 - 12.000,00 -
“Divida Consolidada Liquida 453465617] 477076398 5.008.702,18 | 4,99 5.258.537,29] 499 552086415 | 499.
o E VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 412.704 .266,28 | 641.813.760,00] 55,51] 64425265229| 038] 65600386110| 182] 68880405416| 500
Receitas Primárias (1) 408.654.566,61 | 554.524888,18| 3570] 55663208275| 038| 56678508688| 182] 59512434122| 500
Despesas Total 393.681.79447 | 64181376000 | 6303] 64413554737| 036] 65577100063| 181| 68844587429] 498
Despesas Primárias (1) 389,740.435.41 | 639.858.24000 | 64,18] 64217259640| 036| 65377224530| 181] 68634718120] 498
Resultado Primário (1- 11) 1891413120 | (85333.35182)] (551,16) (8554051365)] 024] (8698715843) 169] (9122283998)) 487
Resultado Nominal 4.532.156,17 226.663,50 | (95,00) 218.370,16 | (3,66) 22235325) 182 23347081] 5,00
Divida Pública Consolidada 2 500,00 1152000 | 360,80 1101342] (4.40) 10.680,00 | (3,02) 10.680,00
Divida Consolidada Liquida 4.534.656,17 4.579.933,42 1,00 4.596.786,51] 037 4.680.098,18 | 1,81 4.913.569,09] 499
Fonte: IPEA/PA / Relatórios da LRF da Prefeitura
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
LRF, art 4º, 8 2º, inciso III o R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO + au % Bora % 201% %
Patrimônio/Capital 251.062.501,65 | 100,00 | 254.175.464,62 | 100,00 | 114.680.739,34 100,00
Reservas - l E - - - -
|
Resultado Acumulado | - - - - - =
TOTAL 251.062.501,65 | 100,00 | 254.175.464,62 | 100,00 | 114.680.739,34 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO eum % 2012 % 2013 %
Patrimônio/Capital = | sovo - &DIV/O! - ÉDIV/O!
Reservas a HDIV/O! L - &DIVIO! - 4DIVIO!
Resultado Acumulado - ADIVIO! | - ÉDIV/O! - HDIVIO!
TOTAL - &DIVIO! - &DIVIO! - ÉDIVIO!
Fonte: IPEA-PA / Relatórios da LRF da Prefeitura
2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
TOTAL (Il)
673.427,67
ali
LRF, art4º, 82º, Inciso ll E R$ 1,00
REA DADAS 2013 2012 2011 o
RECEITA DE CAPITAL ida.
Receita de Alienação de Ativos 327.184,95 — 673.427,67 466.697,38
Alienação de Bens Móveis E E a
Alienação de Bens Imóveis 327.784,95 673.427,67 466.697,38
TOTAL(I) no 327.784,95 673.427,67 466.697,38
sra] 2013 2012 2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos 327.784,95 673.427,67 |. 466.697,38
Inversões Financeiras - Lo - -
Amortização/Refinanciamento da Divida - - -
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - -
327.784,95 466.697,38
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1 - 11)
Fonte: IPEA-PA; Relatórios da LRF da Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2015
«9
F,art4º, 8 2º inciso Iv, alinea "a" RES 0O
RECEITAS T
REALIZADAS | 2011 2012 | 2013
:CEITAS CONCORRENTES (1) - E ”
Jeceita de Contribuições - -
Pessoal Civil - - .
Pessoal Militar - . .
Outras Contribuições Previdenciárias | - E
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS | - -
:ceita Patrimonial
itras receitas Correntes | - - | -
ZEITAS DE CAPITAL (Il) = | “| .
Alienação de Bens | -
Dutras Receitas de Capital - ca -
:PASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (Ill) - É a
Zontribuição Patronal do Exercício - -
Pessoal Civil - .
Pessoal Militar & a
Zontribuição Patronal do Exercícios Anteriores & - -
Pessoal Civil
Pessoal Militar | a a
:PASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) | E a -
JTROS APORTES AO RPPS (V) | = “| -
TAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1+ + IN + IV + V) - = s
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2011 2012 2013
JMINISTRAÇÃO GERAL (VII) E ' .
Despesas Correntes - - -
despesas de Capital - -
2EVIDÊNCIA SOCIAL (VII) E = -
>essoal Civil | -
>essoal Militar a 5 1 z
atras Despesas Correntes E -
Tompensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS = a -
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS, - E
:SERVA DO RPPS (IX) - - -
TAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VI + VII + IX) - ni z
=SULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI -X) - E a
SPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - =
inte: Balancetes do RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS *
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
LRF, art 4º, 8 12º, inciso V R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAIBE RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA ã
, - - - ca MPEN:
NEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2015 2016 t 2017 co SAÇÃO
— +
o o [
El, ds
+
— - E]
al.
k — | cosas
1 T
TOTAL -[ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
LRF,art4º,81º R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO 2015
Aumento Permanente da Receita 31.836.000,00
(- ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 5.897.000,00
(- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB 8.208.576,55
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 17.730.423,45
Redução Permanente de Despesa (Il) “500.000,00
Margem Bruta (Ill) = (I+11) 18.239.423,45
Saldo Utilizado (IV) 500.000,00
Impacto de Novas DOCC 500.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IIl- IV) 17.730.423,45
PREFEITURA
gi
MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2015
LRF, art4º,81º o R$ 100.
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descricão Valor Descricão Valor
1
TOTAL - |TOTAL -
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ANO DE REFERÊNCIA — 2015
| ANO 2014 | ANO 2015 [ANO 2016/ANO 2017
Sh VALOR CORRENTE 5,00% 500% | 5,00% | 5,00%
* 2014 2015 | 2016 | 2017
ÍNDICE INFLACIONÁRIO % 4,50 4,40 4,00 | 4,00
VALOR CONSTANTE 0,96 0,92 0,89 0,89
ANO 2013 ANO 2014 ANO 2015 ANO 2016 ANO 2017
PROJEÇÃO PIE (Estadual) 44.300.000,00] 45.550.500,00 48.005.473,50 50.021.703,39 52.122.614,93
METODOLOGIA DE CÁLCULO - Exemplos:
1 -% Valor Corrente:
1.1 - O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal,
na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a preços projetados
para 2015 e 2016, conforme tendência macroecômica projetada pelo Governo Federal.

open original →