| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18573 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - FUNDAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.573, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA -— FUNDAC. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA — FUNDAC, fundado em 22 de junho de 1996, entidade civil, sem fins lucrativos, dedicada ao fomento de ações comunitárias de caráter desenvolvimentistas, ecológicas, sociais, educativas, entre elas assistências a crianças e adolescentes com sede, administração e foro jurídico no Município de Santarém, com endereço sito a Travessa Frei Rogério, 107, Bairro da Esperança, CEP .68030- 220, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 01.769.491/0001- 00, cujo registro do Estatuto Social está protocolado A 3, na folha 209, sob o nº 12.519, em 7 de abril de 1996, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. inte e sete dias do mês Secretário Municipalde Admnistração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gapúDsantarem pa gov.br