br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18573/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18573 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - FUNDAC.
native_id240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.573, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
E AÇÃO COMUNITÁRIA -—
FUNDAC.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA — FUNDAC,
fundado em 22 de junho de 1996, entidade civil, sem fins lucrativos, dedicada ao fomento de
ações comunitárias de caráter desenvolvimentistas, ecológicas, sociais, educativas, entre elas
assistências a crianças e adolescentes com sede, administração e foro jurídico no Município de
Santarém, com endereço sito a Travessa Frei Rogério, 107, Bairro da Esperança, CEP .68030-
220, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 01.769.491/0001-
00, cujo registro do Estatuto Social está protocolado A 3, na folha 209, sob o nº 12.519, em 7 de
abril de 1996, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância
com as prerrogativas da lei pertinente.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010.
inte e sete dias do mês
Secretário Municipalde Admnistração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gapúDsantarem pa gov.br

open original →