| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18574 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAUDE DO HOMEM. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído à nível municipal o dia 19 DE NOVEMBRO, como o DIA MUNICIPAL DA SAUDE DO HOMEM. Art.2º. Os principais objetivos consistem na prevenção e melhoria da saúde do homem, na promoção da vida, no bem-estar da família, no cuidado com o meio ambiente, no trânsito e na busca da saúde física e mental. Art.3º. Neste dia 19 de novembro serão desenvolvidas as mais diversas atividades: seminários, palestras, entrevistas, debates, caminhadas, grupos de auto-ajuda e orientações, visando a saúde do homem e seu bem-estar social, emocional, físico e espiritual. Art.4º. Desenvolver atividades e temas com ênfase à saúde do jovem, em relação a droga, alcoolismo, acidentes, tabagismo, DST, alimentação, atividades físicas e poluição sonora, entre outros. Art.5º. O Dia do Homem tem igual relevância ao Dia da Mulher, conforme o artigo 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos onde consta que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade”. Art.6º. As atividades poderão ser organizadas por instituições das áreas de saúde, educação, ONG's, Poder Público e Sociedade Civil. Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. MARIA DO (9) ah LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Adminigtraçã de dezembro do ano de dois mil e dez. e sete dias do mês Secretário Munjtipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br