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norma nº 18575/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18575 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 11.254/1985, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO.
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AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 11.254/1985, QUE
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM
TERRENO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL A COMUNIDADE
EVANGÉLICA LUTERANA SÃO
PAULO.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º da lei Municipal nº 11.254/1985,
que “Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal a Comunidade Evangélica
Luterana São Paulo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica estabelecido que a Comunidade Evangélica Luterana
São Paulo, mantenedora do centro Universitário Luterano de Santarém —
CEULS/ULBRA, fornecerá gratuitamente à Prefeitura Municipal de Santarém,
duas vagas em cada uma das séries dos cursos que nele funcionarem, a fim de
que esta forneça a candidatos carentes que desejarem estudar, após serem
aprovados nos exames vestibulares”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dez.
A q (u—
KÁSSIO ALMEIDA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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