| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18575 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 11.254/1985, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. |
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AP PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.254/1985, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º da lei Municipal nº 11.254/1985, que “Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único — Fica estabelecido que a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, mantenedora do centro Universitário Luterano de Santarém — CEULS/ULBRA, fornecerá gratuitamente à Prefeitura Municipal de Santarém, duas vagas em cada uma das séries dos cursos que nele funcionarem, a fim de que esta forneça a candidatos carentes que desejarem estudar, após serem aprovados nos exames vestibulares” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. A q (u— KÁSSIO ALMEIDA PORTELA Secretário Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br