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norma nº 18577/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18577 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaINSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DA SENHORA MADALENA DA SILVA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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já
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM
FAVOR DA SENHORA MADALENA
DA SILVA SANTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica instituída pensão especial em favor da Senhora MADALENA DA
SILVA SANTOS, espólio de Joscimara Santos Nascimento, vítima do desabamento de um
abrigo localizado em área anexa ao prédio do Hospital Municipal de Santarém.
Art.2º. O valor da pensão ora concedida é de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e
trinta reais). ,
Parágrafo Único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos
índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de
Santarém.
Art. 3º. A pensão especial a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível.
Art4º. O valor da pensão será coberta pela Secretaria Municipal de
Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Santarém.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010.
MARIA Di RMQ MARTINS LIMA
Prefeita Municiptl de Satarém
Publicada na Secretaria Municipal de Admipi inte e sete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dez.
Secrétário Municipal de A
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov. br

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