| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18578 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | INSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DA SENHORA RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ABIT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.578, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DA SENHORA RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica instituída pensão especial em favor da Senhora RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO, espólio de Raimundo Marinho de Sousa, vítima do desabamento de um abrigo localizado em área anexa ao prédio do Hospital Municipal de Santarém. Art.2º. O valor da pensão ora concedida é de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais). Parágrafo Único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém. Art. 3º. A pensão especial a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível. Art.4º. O valor da pensão será coberta pela Secretaria Municipal de Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém.” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. Id MARIA DO|CARM aero LIMA PrefeitaMuniciptl de Sartarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. r ig 1 Secretário Yunicipal de nistraç ( Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br