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norma nº 18578/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18578 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaINSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DA SENHORA RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.578, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM
FAVOR DA SENHORA RAIMUNDA
NONATA DA CONCEIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica instituída pensão especial em favor da Senhora RAIMUNDA
NONATA DA CONCEIÇÃO, espólio de Raimundo Marinho de Sousa, vítima do desabamento
de um abrigo localizado em área anexa ao prédio do Hospital Municipal de Santarém.
Art.2º. O valor da pensão ora concedida é de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e
trinta reais).
Parágrafo Único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos
índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de
Santarém.
Art. 3º. A pensão especial a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível.
Art.4º. O valor da pensão será coberta pela Secretaria Municipal de
Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Santarém.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010.
Id
MARIA DO|CARM aero LIMA
PrefeitaMuniciptl de Sartarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dez.
r ig
1
Secretário Yunicipal de nistraç
(
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br

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