| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18582 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
san o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.582, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta; H - O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art.2º. A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 504.030.000,00 (Quinhentos e Quatro Milhões e Trinta Mil Reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art.3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: Especificação R$ 1. RECEITAS CORRENTES 266.270.000,00 Receita Tributária 16.760.000,00 Receita de Contribuições 6.100.000,00 Receita Patrimonial 3.225.000,00 Transferências Correntes l 237.680.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br up PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Outras Receitas Correntes 2.505.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 255.940.000,00 Operação de Crédito 80.000.000,00 Alienação de Bens 100.000,00 Amortização de Empréstimos 180.000,00 Transferência de Capital 175.660.000,00 3. DEDUÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDED (18.180.000,00) | TOTAL 504.030.000,00 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Fixação da Despesa Art.4º. A Despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 504.030.000,00 (Quinhentos e Quatro Milhões e Trinta Mil Reais), desdobrada nos seguintes agregados: I - R$ 412.810.000,00 (Quatrocentos e Doze Milhões, Oitocentos e Dez Mil Reais) do Orçamento Fiscal; IH - R$ 91.220.000,00 (Noventa e Um Milhões e Duzentos e Vinte Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa Art.5º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo IH, que integra a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento Fiscal 412.810.000,00 1.1. Administração Direta 412.810.000,00 DESPESAS CORRENTES 168.767.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 96.810.000,00 Juros e Encargos da Dívida 1.040.000,00 Outras Despesas Correntes 70.917.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 242.543.000,00 Investimentos 241.093.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br fu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Inversões Financeiras 670.000,00 Amortização da Dívida 780.000,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Especificação R$ 1, Despesa do Orçamento da Seguridade Social 91.220.000,00 1.1. Administração Direta 91.220.000,00 DESPESAS CORRENTES 72.255.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 32.835.000,00 Juros e Encargos da Dívida 180.000,00 Outras Despesas Correntes 39.240.000,00 DESPESAS DE CAPITAL. 18.965.000,00 Investimentos 18.815.000,00 Amortização da Dívida 150.000,00 II - Por Poder e Órgão; Especificação Total 1. PODER LEGISLATIVO 7.200.000,00 Câmara Municipal 7.200.009,00 2. PODER EXECUTIVO 496.830.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 5.430.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 10.630.000,00 Secretaria Municipal de Administração 7.300.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Desportos - 114.935.150,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 16.400.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 4.000.000,00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura — ( 202.744.850,00 Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito 6.320.000,00 | Secretaria Municipal de Saúde 74.180.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 220.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 7.000.000,00 | Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 70.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Governo 9.160.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação Total Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional + 2.220.000,00 |< Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 2.690.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.990.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 5.560.000,00 Secretaria Municipal de Organização Portuária 1.190.000,00 Secretaria Municipal de Produção Familiar 6.610.000,00 | Secretaria Municipal de Habitação 13.380.000,00 Secretaria Municipal de Segurança Cidadã 2.300.000,00 HI — Por função de governo: Especificação Total 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 412.810.000,00 1.1. Administração Direta 412.810.000,00 Legislativa 7.200.000,00 Administração 23.550.000,00 Trabalho 730.000,00 Educação 112.870.000,00 Cultura 5.780.000,00 Urbanismo — 72.934.850,00 |< Habitação 13.380.000,00 Saneamento 64.880.000,00 Gestão Ambiental 2.990.000,00 Agricultura 19.560.000,00 Comércio e Serviços 4.720.000,00 Transportes [+ 70.200.000,00 Desporto e Lazer 4.505.150,00 |( Encargos Especiais 2.050.000,00 Judiciária 670.000,00 Segurança Pública 2.300.000,00 Direito e Cidadania 530.000,00 Ciência e Tecnologia 2.460.000,00 Reserva de Contingência 1.500.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação Total 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 91.220.000,00 2.1. Administração Direta 91.229.0999,00 Assistência Social 9.300.000,00 Previdência Social 3.270.000,00 Saúde 78.650.000,00 CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art.6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no art.33 da Lei nº 17.944/2006. I — por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II — de Excesso de arrecadação; HI — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias. Art.7º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. TÍTULO IN DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.8º. Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Art.9º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para o custeio de despesas. Art.10. A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para atender ao disposto no inciso III, $ 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art.11. O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando da sua execução. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, inclusive. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br ABI rm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.13. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2010. MARIA D MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Admini de dezembro do ano de dois mil e dez. e e sete dias do mês Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 6 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: santarem.pa.gov.br