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norma nº 18248/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18248 / 2009
Date 2009-01-08
EmentaALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES A LEI MUNICIPAL N° 17.246/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 18.248, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.
ALTERA, CRIA E REVOGA
DISPOSITIVOS REFERENTES A LEI
MUNICIPAL Nº 17.246/2002, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Prefeito do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes artigos, incisos e alíneas: art. 1º; incisos II, HI,
IVeVlI do art. 2º; Art. Sºinciso I e II do art. 7º; inciso I do art. 9º; art. 10; incisos 1, IL, TI
e IV do art. 11; caput do art. 12; art. 13; inciso I do art. 14; art. 15; inciso I do art. 20; art.
25; art. 27; art. 29; incisos I, II e HI do art. 32; art. 35; 48 1º e 3º do art. 39; art. 44; art. 50;
art. 52; inciso I do art. 54; art. 55; art. 57; alíneas a, b, c, d, e, fe g do inciso II do Art. 58;
caput do art. 68; art. 71; art. 77; art. 85, art. 97 e art. 103, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º- Esta Lei disciplina o exercício das atividades nas unidades municipais de
ensino do Município de Santarém e reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério, estabelecido pela Lei Municipal 17.246, de 21 de maio de 2002."
H - Profissionais da educação, o conjunto de profissionais titulares de cargos de
professor e pedagogo, do ensino público municipal;
II - professor, o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com
funções de docência em educação infantil e ensino fundamental;
IV - Pedagogo, o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com
funções de suporte pedagógico direto à docência, como administração, planejamento,
coordenação, supervisão, inspeção e orientação educacional.
VI - funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico;
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo regidos por este Plano de Cargo, Carreira
e Remuneração dos Profissionais da Educação estão estruturados, conforme anexo VI
desta lei.
Ro
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I- Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, do Plano
Anual de Trabalho -PAT, da Proposta Pedagógica -PP e do Projeto Político Pedagógico -
PPP;
NI - garantir, mediante condições adequadas, a aprendizagem dos alunos;
Pedagógico - PPP;
Art. 10 - Integram a carreira de professor com funções de docência em educação
infantil, servidores graduados em nível médio, modalidade magistério, que exerçam as
funções de administração, docência, cuidado e recreação pedagógicas em escolas de
educação infantil da rede municipal de ensino.
Art. 11 - O Professor com funções de docência em educação infantil, além das
funções estabelecidas no regimento escolar terá as seguintes incumbências:
I- Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, do Plano
Anual de Trabalho - PAT, da Proposta Pedagógica -PP e do Projeto Político Pedagógico -
PPP da escola e/ou da creche;
H- elaborar e cumprir o Plano Individual de Trabalho segundo a Proposta
Pedagógica e Projeto Político Pedagógico -PPP da escola e da creche;
HI- garantir, mediante condições adequadas, o aprendizado dos alunos;
IV- colaborar com as atividades de articulação da escola e de creche, com as
famílias e a comunidade.
Art. 12 - As funções de confiança, definidas no anexo V desta Lei, de livre
nomeação exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, correspondem às atividades de
Direção e Vice-Direção de Unidades de Ensino, Coordenador de Programa, Coordenador e
Supervisor de Creche e Secretário de Escola devendo ser providas, preferencialmente, por
servidores ocupantes do cargo efetivo.
Art. 13 - As funções de direção e vice-direção poderão ser ocupados
preferencialmente por pedagogos e/ou Pós-Graduados em Administração Escolar ou
Gestão Educacional, a jornada de trabalho será em regime de dedicação integral.
I - Coordenador a elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico da Escola
- PPP;
Art. 15 - As funções de coordenador de programas só poderão ser ocupadas por
profissionais da educação detentores de habilitação de nível superior em área de atuação do
programa.
1 - em nível médio modalidade magistério para o cargo de professor, com função de
docência em educação infantil.
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Art. 25 - O conteúdo dos programas e das provas será elaborado sob a
responsabilidade da instituição organizadora do certame levando-se em consideração a
realidade local.
Art. 27 - No julgamento de títulos dar-se-á valor a experiência profissional, a graus e
conclusões de cursos promovidos e reconhecidos pelas instituições credenciadas e
aprovação em concurso público relacionado com o magistério, definido em instrumento
próprio.
Art. 29 - As novas funções atribuídas ao servidor readaptado, deverão ser exercidas
na rede municipal de ensino. No caso de exercidas em outro órgão da administração
municipal, este ocorrerá com ônus para a Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
de educação infantil em creches e pré-escolas municipais.
II- O professor, em unidades escolares e nos órgãos do sistema de ensino;
HI- O pedagogo, em unidades escolares e nos órgãos do sistema de ensino.
Art. 35 - A remoção do servidor do magistério do interior para a sede do município
ou da sede para o interior ficará condicionada existência de vaga nas unidades de ensino da
zona urbana ou rural e após análise e anuência da Administração Pública.
$1ºA hora aula de 5º a 8º series do ensino fundamental será de 45 (quarenta e cinco)
minutos.
83º O tempo destinado à hora atividade será de 20% (vinte por cento) sobre a carga
horária efetivamente ministrada pelo professor em regência de classe.
Art. 44 - A jornada de trabalho do professor na função de docência em educador
infantil em creche será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 50 - Ao servidor do Grupo Ocupacional do profissional de educação básica
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança será concedida licença para
qualificação profissional levando-se em consideração para licença e remuneração o cargo
de origem, com a devida anuência da Administração Pública.
Art. 52 - Para fins de benefícios previdenciários, aos servidores das carreiras
previstas nesta lei, será aplicada a Lei do Regime Geral da Previdência Social
I - Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma classe para outra e
considerará o tempo de serviço e o desempenho do servidor dentro do sistema de ensino
municipal;
Art. 55 - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de
acordo com os critérios definidos por uma comissão entre entidade sindical
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representativa da educação pública do município e Poder Executivo sendo regulamentada
por esse último.
Art. 57 - A promoção será exclusiva para servidores detentores de cargos efetivos da
carreira dos profissionais da educação.
Art. 58 - A promoção horizontal ocorrerá por tempo de serviço ou merecimento, ao
completar o interstício de efetivo exercício das funções do respectivo cargo do magistério
público municipal, para a classe seguinte àquela em que se encontra classificado o
profissional da educação, e atendidos os requisitos a seguir:
a) para a classe B estar na classe A e contar com três anos de tempo de serviço;
b) para a classe C estar na classe B e contar com seis anos de tempo de serviço;
c) para a classe D estar na classe C e contar com doze anos de tempo de serviço ;
d) para a classe E estar na classe D e contar com dezoito anos de tempo de serviço ;
e) para a classe F estar na classe E e contar com vinte e quatro anos de tempo de
serviço;
f) para a classe G estar na classe F e contar com trinta anos de tempo de serviço.
£g) para a classe H estar na classe G e contar com trinta e seis anos de tempo de
serviço.
financeiros da promoção vertical, poderá ocorrer dentro do exercício financeiro em que foi
requerida a promoção;
8 2º Para efeito de progressão vertical dos cargos de professor fica estabelecida a
diferença de:
a) 60% (sessenta por cento) entre o nível Ie o nível II;
b) 20% (vinte por cento) entre o nível We Il, Ie IVeIVevV.
8 3º Para efeito de progressão vertical do cargo de pedagogo, fica estabelecida a
diferença de 20% (vinte por cento)entre o nível Ie II, Il e HI, Ile IV.
Art. 68 - A gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de unidades
escolares será paga sobre o vencimento base, conforme classificação por nível de escola a
ser estabelecida via regulamentação da Lei Municipal nº 17.866/2004.
Art. 71 - O Professor Efetivo nomeado para a função de coordenador de programa e
projetos será remunerado com o vencimento base de sua atual lotação acrescida da
gratificação de função;
Art. 77 - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação as funções comissionadas de diretor, vice-diretor, secretário de escola e
coordenador de programa;
Art. 85 - Fica definido o INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor) como
indicador de perdas salariais dos Servidores da Educação Municipal e a data base no mês
de maio.
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Art. 97 - Os cargos de monitores definidos na Lei 16.060 de 12 de janeiro de 1998
passam a denominar-se de professor com docência em educação infantil.
Art. 103 — As despesas decorrentes da execução desta lei, dependerá da
disponibilidade orçamentária e financeira vinculada à transferência do FUNDEB e a
participação do Município, respeitando ao limite com gastos de pessoal previstos pela Lei
Complementar 101/2000 e de outras legislações correlatas.
Art. 2º. Cria-se os incisos XXII, XXIII e XIV no artigo 2º; incisos II e IV no art.
62; Níveis IV e V no inciso 1, Níveis III e IV no inciso II do art. 63; art.68, alinea “e” e art.
97, parágrafo único, com a seguinte redação:
CAmt. 2º.
XX II - Escolas de Difícil Acesso são aquelas localizadas na Zona Rural-Planalto-
Rios e que não possuem meio de transporte regular compatível com o funcionamento da
Escola.
XXIII - Professor com docência em educação infantil, o titular de cargo de carreira
do magistério público municipal, com funções de regência de turmas em unidades de
educação infantil de O a 5 (zero a cinco) anos;
XXIV - Professor com docência em ensino fundamental, o titular do cargo de
carreira do magistério público municipal, com funções de regências de turmas em unidades
de ensino fundamental nos anos iniciais e finais”;
“Art. 62
HI - Diploma de conclusão de mestrado para professor nível IV, pedagogo nível II;
IV - Diploma de doutorado para professor nível V, pedagogo nível IV".
NÍVEL IV - escolaridade obtida em curso em mestrado;
NÍVEL V - escolaridade obtida em curso de doutorado.
NÍVEL m- . Conclusão em curso de mestrado;
NÍVEL IV - Conclusão em curso de doutorado”.
e) 100% (cem por cento) para escolas de nível V, conforme regulamentação
posterior.
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Art. 97.
Parágrafo único: Para fins de ingresso no Concurso Público, Edital 01/2008,
garantir-se-á a nomenclatura em caráter excepcional de educador infantil.
Art. 3º. Ficam revogados os art. 53 e art.75.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de janeiro de 2009.
JOSÉ fia TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém, Interino
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e nove.
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ANEXO 1 o
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
POSICIONAMENTO DE VALORES POR HORA AULA PARA PROFESSOR
ft pejer
| 8,96 | 9,22 | 9,50 |
| JE |
10,15 10,45 10,76 11,41 [11,75
11,81 12,16 12,52 12,90 IRBERE 13,28 | 13,68 160]
9,78
ONO AM
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ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA PROFESSOR COM 20 HORAS
AULAS SEMANAIS
P
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(o)
F
E
s
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(0)
R
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ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA PEDAGOGOS
| | 1.091,16 | 1.123,90 | 1.157,62 | 1.192,34 | 1.990,31
!
| | 66700 17701 | |
| IV 1.725,52 | 1.777,28 | 1.830,60 | 1.885,51 | 1.942,07 | 2.000,33 ad 2.122,14
oo00>Umm
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ANEXO IV .
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
POSICIONAMENTO DE VALORES POR HORA AULA PARA EDUCADOR
INFANTIL
INFANTIL
[=4
[o
à
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Q
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ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA EDUCADOR INFANTIL COM 20
HORAS AULAS SEMANAIS
415,00 | 436,00 À 440,00 | 445,00
| 664,00 | 683,00 | 702,00 E 723,00 E 746,00 | 769,00 | 791,00 815,00
=
ci
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ANEXO V
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
1.119,91 ]
1.306,58 ]
[ssa TT
a
Ts |]
Vice-Diretor ; |
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AI
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ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE
| PROFESSOR
EDUCAÇÃO
BÁSICA
EDUCADOR EDUCADOR
INFANTIL
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