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norma nº 18249/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18249 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - CMCF, O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA CONDIÇÃO FEMININA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AI Fes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 18.249, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA
CONDIÇÃO FEMININA — CMCF, O
FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO
DA CONDIÇÃO FEMININA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém Interino, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Condição Feminina, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de elaborar, propor, deliberar e fiscalizar as
políticas públicas, em todas as esferas do Poder Público Municipal, sob a ótica do gênero, para
garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a
assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Condição Feminina:
I — desenvolver ações integradas e articuladas com O conjunto de Secretarias e demais
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero;
Il — prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as
questões referentes à cidadania da mulher;
HI — estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as
mulheres na cidade e na zona rural, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas
identificáveis de discriminação;
IV — estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural feminina,
contribuindo na construção de acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, no
esporte e no lazer como forma de preservar € divulgar o patrimônio histórico e cultural feminino;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos
assegurados à mulher,
VI — sugerir a adoção e aplicação de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos € práticas que constituam formas de discriminação contra as mulheres;
VII — promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o
Programa do Conselho;
VIII — manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
mulheres, em suas diversas expressões, apoiando atividades, sem, no entanto, interferir em seu
conteúdo ou orientação própria;
IX — receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes para às providências
cabíveis e acompanhando os procedimentos pertinentes,
X — acompanhar e fiscalizar a prestação de assistência jurídica, psicológica e social às
mulheres de qualquer faixa etária vítimas de violência;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará EN 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115
E-mail: gapQsantarem pa gov br
Ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
XI — deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais, relativos à
organização e funcionamento do Abrigo de Mulheres em situação de risco e do Centro de
Atendimento à Mulher, que vierem a ser criados, bem como em sua relação com a comunidade.
Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal da Condição Feminina compor-se-á das
funções e meios necessários ao exercício de suas competências, devendo as atribuições das
Conselheiras ser definidas no Regimento Interno a ser aprovado pelo Colegiado do Conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal da Condição Feminina será constituído por 13 (treze)
titulares e respectivos suplentes, eleitas dentre os movimentos e organizações femininas que
atuam ou tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher e
demais representantes de órgãos públicos, distribuídos da seguinte forma:
1-01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Governo;
I[-01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
V- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
VI - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VII - 01 (uma) representante das Mulheres Quilombolas;
VIII - 01 (uma) representante da Organização de Mulheres Pescadoras;
IX - 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
Santarém - STTR;
X - 01 (uma) representante do Conselho da Mulher Empresária;
X1- 01 (uma) representante da Associação de Mulheres Domésticas de Santarém;
XII - 01 (uma) representante das Mulheres Indígenas;
XII - 01 (uma) representante da Comunidade Acadêmica vinculada ao estudo e à
pesquisa da condição feminina em qualquer área.
$ 1º O mandato das conselheiras será de 3 (três) anos, depois de formalizadas as
indicações e devidamente nomeadas pelo Poder Executivo Municipal, permitida uma única
recondução subsequente.
82º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada como
serviço público relevante.
$ 3º Fica garantida a participação de entidades interessadas nas questões de competência
do Conselho na forma de seu Regimento Interno.
$ 4º A presidência do Conselho será escolhida pela maioria absoluta de seus membros e
nomeada pelo Poder Executivo Municipal.
$ 5º As Conselheiras representantes das entidades relacionadas nos incisos VII a XIII
deste artigo serão indicadas em assembléias ou reuniões equivalentes, especificamente
convocadas para este fim, por iniciativa das próprias entidades.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal do Conselho da Condição Feminina - FMCCF,
como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará . 2
Fones (83) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 - N
E-mail: santarem. jov.br x
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Conselho, constituindo parte integrante do Orçamento Municipal, para os próximos e
subsequentes exercícios financeiros.
$ 1º O FMCCF constitui um Fundo Especial, de natureza contábil, com prazo de vigência
indeterminado, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, no qual serão alocados
recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
$ 2º A receita do FMCCF será depositada em conta especial, aberta especificamente para
este fim, em instituição financeira oficial, podendo, enquanto não efetivamente utilizada, ser
aplicada em operações financeiras que assegurem rendimento e atualização monetária.
$ 3º O Conselho Municipal da Condição Feminina será o responsável pela fiscalização da
aplicação dos recursos do Fundo em sua finalidade legal, sem prejuízo dos controles internos de
fiscalização da Prefeitura Municipal, bem como do controle externo da Câmara dos Vereadores e
dos Tribunais de Contas.
$ 4º Extinto, por qualquer motivo, o Fundo Municipal do Conselho da Condição
Feminina, o saldo remanescente reverterá para o Caixa Central da Prefeitura Municipal, devendo
ser aplicado nos mesmos programas governamentais.
Art. 6º Cabe à Prefeitura de Santarém garantir espaço físico, recursos humanos,
equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho complementará as competências e atribuições
definidas nesta Lei, para as Conselheiras representantes € estabelecerá as normas de
funcionamento do colegiado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, Interino, 06 de março de 2009.
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém, Interino
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de março do
ano de dois mil e nove.
Sefetári)/Municipal de Adininistração
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Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118, FAX 2101-5115
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