| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18249 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - CMCF, O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA CONDIÇÃO FEMININA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AI Fes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº. 18.249, DE 06 DE MARÇO DE 2009. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA — CMCF, O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA CONDIÇÃO FEMININA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santarém Interino, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Condição Feminina, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de elaborar, propor, deliberar e fiscalizar as políticas públicas, em todas as esferas do Poder Público Municipal, sob a ótica do gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Condição Feminina: I — desenvolver ações integradas e articuladas com O conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; Il — prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; HI — estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e na zona rural, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV — estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural feminina, contribuindo na construção de acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, no esporte e no lazer como forma de preservar € divulgar o patrimônio histórico e cultural feminino; V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos assegurados à mulher, VI — sugerir a adoção e aplicação de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos € práticas que constituam formas de discriminação contra as mulheres; VII — promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho; VIII — manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres, em suas diversas expressões, apoiando atividades, sem, no entanto, interferir em seu conteúdo ou orientação própria; IX — receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes para às providências cabíveis e acompanhando os procedimentos pertinentes, X — acompanhar e fiscalizar a prestação de assistência jurídica, psicológica e social às mulheres de qualquer faixa etária vítimas de violência; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará EN 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gapQsantarem pa gov br Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO XI — deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais, relativos à organização e funcionamento do Abrigo de Mulheres em situação de risco e do Centro de Atendimento à Mulher, que vierem a ser criados, bem como em sua relação com a comunidade. Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal da Condição Feminina compor-se-á das funções e meios necessários ao exercício de suas competências, devendo as atribuições das Conselheiras ser definidas no Regimento Interno a ser aprovado pelo Colegiado do Conselho. Art. 4º O Conselho Municipal da Condição Feminina será constituído por 13 (treze) titulares e respectivos suplentes, eleitas dentre os movimentos e organizações femininas que atuam ou tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher e demais representantes de órgãos públicos, distribuídos da seguinte forma: 1-01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Governo; I[-01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto; IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; V- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; VI - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; VII - 01 (uma) representante das Mulheres Quilombolas; VIII - 01 (uma) representante da Organização de Mulheres Pescadoras; IX - 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém - STTR; X - 01 (uma) representante do Conselho da Mulher Empresária; X1- 01 (uma) representante da Associação de Mulheres Domésticas de Santarém; XII - 01 (uma) representante das Mulheres Indígenas; XII - 01 (uma) representante da Comunidade Acadêmica vinculada ao estudo e à pesquisa da condição feminina em qualquer área. $ 1º O mandato das conselheiras será de 3 (três) anos, depois de formalizadas as indicações e devidamente nomeadas pelo Poder Executivo Municipal, permitida uma única recondução subsequente. 82º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada como serviço público relevante. $ 3º Fica garantida a participação de entidades interessadas nas questões de competência do Conselho na forma de seu Regimento Interno. $ 4º A presidência do Conselho será escolhida pela maioria absoluta de seus membros e nomeada pelo Poder Executivo Municipal. $ 5º As Conselheiras representantes das entidades relacionadas nos incisos VII a XIII deste artigo serão indicadas em assembléias ou reuniões equivalentes, especificamente convocadas para este fim, por iniciativa das próprias entidades. Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal do Conselho da Condição Feminina - FMCCF, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará . 2 Fones (83) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 - N E-mail: santarem. jov.br x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Conselho, constituindo parte integrante do Orçamento Municipal, para os próximos e subsequentes exercícios financeiros. $ 1º O FMCCF constitui um Fundo Especial, de natureza contábil, com prazo de vigência indeterminado, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, no qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho. $ 2º A receita do FMCCF será depositada em conta especial, aberta especificamente para este fim, em instituição financeira oficial, podendo, enquanto não efetivamente utilizada, ser aplicada em operações financeiras que assegurem rendimento e atualização monetária. $ 3º O Conselho Municipal da Condição Feminina será o responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo em sua finalidade legal, sem prejuízo dos controles internos de fiscalização da Prefeitura Municipal, bem como do controle externo da Câmara dos Vereadores e dos Tribunais de Contas. $ 4º Extinto, por qualquer motivo, o Fundo Municipal do Conselho da Condição Feminina, o saldo remanescente reverterá para o Caixa Central da Prefeitura Municipal, devendo ser aplicado nos mesmos programas governamentais. Art. 6º Cabe à Prefeitura de Santarém garantir espaço físico, recursos humanos, equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho. Art. 7º O Regimento Interno do Conselho complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei, para as Conselheiras representantes € estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, Interino, 06 de março de 2009. JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém, Interino Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Sefetári)/Municipal de Adininistração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 3 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118, FAX 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br