br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18250/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18250 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM A PRORROGAR E CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS UNIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ASAS Pra,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 18.250, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM A
PRORROGAR E CONTRATAR
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
PARA TODAS AS UNIDADES DE
SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal de Santarém fica autorizada a prorrogar e
contratar, em caráter de urgência, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período,
nos termos do art. 214, $ 3º do Regime Jurídico Único, com sua alteração dada pela Lei
16.302/99, servidores temporários de todas as unidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Fica estabelecido que as contratações temporárias, ainda que não cheguem a seu
termo por transcurso normal temporal, serão rescindidas na medida em que forem sendo
admitidos os candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
1º de janeiro de 2009 e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Interino, 12 de março de 2009.
E
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém, Interino
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de março do
ano de dois mil e nove.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapQsantarem pa.gov.br

open original →