| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18250 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM A PRORROGAR E CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS UNIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ASAS Pra, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 18.250, DE 12 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM A PRORROGAR E CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA TODAS AS UNIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A Administração Pública Municipal de Santarém fica autorizada a prorrogar e contratar, em caráter de urgência, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, nos termos do art. 214, $ 3º do Regime Jurídico Único, com sua alteração dada pela Lei 16.302/99, servidores temporários de todas as unidades da Administração Pública Municipal. Art. 2º - Fica estabelecido que as contratações temporárias, ainda que não cheguem a seu termo por transcurso normal temporal, serão rescindidas na medida em que forem sendo admitidos os candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2009 e revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Interino, 12 de março de 2009. E JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém, Interino Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapQsantarem pa.gov.br