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norma nº 19611/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19611 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.
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içõe
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.611/2014, DE 28 DE JULHO DE 2014.
ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS
ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO NO
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TURÍSTICOS, FISCALIZAÇÃO DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, bem como estabelece
normas gerais para sua adequada aplicação no âmbito do Sistema Municipal de
Turismo.
Art. 2º A Política Municipal de Turismo será executada consoante os termos das
diretrizes asseveradas nos arts. 13 e 14, Capítulo Il, seção | da Lei Orgânica do
Município de Santarém, e o que concerne à criação do Conselho e Fundo Municipal
de Turismo amparado pela lei municipal de nº 18.515/2010.
Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Turismo: o Plano Municipal de
Turismo, o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
CAPÍTULO Il
Da Política, Do Plano Municipal de Turismo
Seção |
Da Política Municipal de Turismo
Subseção |
Dos Princípios
Art. 4º A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes, metas e programas
definidos no Plano Diretor e Plano Municipal do Turismo.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter
prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à atividade turística,
originárias do setor público e privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico, cultural e
turístico do Município.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Subseção Il
Dos Objetivos e das Diretrizes
Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I. Promover a capacitação, qualificação, especialização e o aperfeiçoamento dos
profissionais do segmento turístico, por meio de treinamentos que ampliem o
conhecimento técnico-operacional e contribuam para o aumento da qualidade dos
produtos e serviços turísticos ofertados e, ainda, contribuir para a inserção (inclusão)
e permanência dos profissionais no mercado de trabalho formal;
Il. Apoiar programas estratégicos de captação de eventos e a realização de feiras,
exposições de negócios e viagens de incentivo, tais como: missões técnicas,
congressos, eventos regionais, nacionais e internacionais, viagens de
“benchmarking”, entre outros;
Ill. Propor e analisar estratégias e apoiar iniciativas de promoção e divulgação do
destino com a finalidade de incrementar o afluxo de turistas nacionais e internacionais
no município;
Iv. Apoiar a cadeia produtiva do turismo no desenvolvimento e comercialização de
novos produtos turísticos e fortalecimento de produtos consolidados e estimular sua
constante profissionalização;
V. Propor a criação de empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros equipamentos com
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no
município;
VI. Apoiar o desenvolvimento e ordenar os diversos segmentos turísticos com ações
de fiscalização e fortalecimento institucional considerando as ações propostas no
plano de marketing do município;
VII. Incentivar a criação e disseminação de campanhas promocionais direcionadas ao
público interno, no sentido de incentivar a visitação da população local aos atrativos
turísticos do município;
VIII. Fomentar a competitividade do destino, por meio da melhoria da infraestrutura
turística, da certificação das empresas e prestadores de serviços turísticos e estímulo
a participação de todos os atores envolvidos no desenvolvimento do turismo;
IX. Preservar a identidade e o patrimônio cultural e ambiental do município;
X. Estabelecer diretrizes para um trabalho integrado entre poder público, iniciativa
privada e sociedade civil organizada com o objetivo de viabilizar a infraestrutura
adequada para o desenvolvimento da atividade turística;
XI. Apoiar as iniciativas de formalização do setor privado com políticas e programas
de incentivo;
XII. Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como vetor de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio
ambiente natural.
Parágrafo único. Nas unidades de conservação, a atividade turística será
desenvolvida em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no
plano de manejo da unidade.
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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Seção Il
Do Plano Municipal de Turismo
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo de Santarém será elaborado, coordenado e
executado pela Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR em conjunto com o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, consultados os segmentos públicos e
privados ligados direta e indiretamente à atividade turística e será aprovado pelo
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, caso haja
necessidade, poderá ser contratada empresa e/ou instituição especializada na
elaboração de planos de desenvolvimento estratégico de turismo.
Seção III
Do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo é o Órgão responsável pelas diretrizes da
Política Municipal de Turismo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo está constituído e instituído de acordo com
a Lei 18.515, de 14 de dezembro de 2010.
81º Compete ao gestor municipal a responsabilidade de decretar e outorgar os
membros eleitos das entidades que formam o Conselho.
8 2º Credenciamento, eleição, ausência, mandato e competências são definidos de
acordo com o instituído na Lei 18.515, de 14 de Dezembro de 2010, que institui o
COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo está constituído e instituído de acordo com a
Lei 18.515, de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo seguirá
as determinações contempladas na Lei 18.515, de 14 de dezembro de 2010.
CAPÍTULO III
Dos Prestadores de Serviços Turísticos
TÍTULO |
Art. 10 De acordo com a Lei Federal Nº. 11.771 de 17 de Setembro de 2008,
consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades empresariais,
sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que
prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
|- Meios de hospedagem;
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Il - Agências de turismo;
HI - Transportadoras turísticas;
IV - Organizadoras de eventos;
V- Parques temáticos;
VI - Acampamentos turísticos;
VII — Buffets;
VIII — Locadoras de veículos;
IX — Condutores de passeios fluviais e terrestres.
Parágrafo único. As sociedades empresariais que prestem serviços turísticos, não
observadas no parágrafo acima poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo,
atendidas as condições próprias como:
|- Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
Il - Centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares:
Ill - Parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de
entretenimento e lazer;
IV - Empreendimentos de apoio ao turismo náutico, pesca desportiva, condutores de
pequenas embarcações (catraias e lanchas);
V - Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI — Organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação
de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - Locadoras de veículos para turistas; e
VIII - Prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas
modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de
planejamento, bem como a prática de suas atividades.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 11 O Município responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento, fomento e apoio aos
produtos turísticos já existentes, bem como, incentivará a criação de novas atividades
turísticas.
Art.12 O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, coordenará todos os
programas oficiais, visando o estímulo às atividades turísticas no Município.
Art.13 O Conselho Municipal de Turismo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo, promoverão ações para o ordenamento da atividade, tais como:
a) Cadastrar as empresas turísticas;
b) Cadastrar os profissionais autônomos;
c) Cadastrar as atividades turísticas ofertadas no Município;
d) | Indicar os segmentos e organizá-los adequadamente;
e) Definir junto aos órgãos competentes as delimitações para a prática de atividades
turísticas;
f) Emitir, mediante comprovação de qualificação, autorização para o exercício da
profissão;
9) Exigir a exibição de tabela de preços dos produtos e serviços turísticos ofertados
no destino.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O cadastro tem por finalidade identificar a diversidade e a qualidade
da oferta de produtos e serviços turísticos do destino Santarém. Atividades comerciais
exercidas por empresas e prestadores de serviços turísticos informais deverão sofrer
regulamentação específica.
Art.14 O Município, por estar localizado em área de interesse turístico, deverá filiar-
se a associações de regionalização de interesse turístico e estar contemplado nas
políticas públicas estaduais e federais de turismo.
Parágrafo único. Áreas de interesse turístico são áreas especiais e locais instituídos
na forma da Lei Nº. 6.513/77, bem como os bens de valor cultural e natural protegidos
por legislação específica.
Art.15 O Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, deverá publicar
anualmente o Calendário Municipal de Eventos.
Art. 16 Cabe ao Município, através de suas Secretarias, sensibilizar a população
quanto aos benefícios e impactos positivos do turismo por meio de campanhas
promocionais e inserção do tema na grade curricular das escolas municipais.
Art. 17 Fica assim determinado:
Parágrafo único. A divulgação e promoção do destino turístico Santarém será de
corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Turismo, Conselho Municipal de
Turismo e iniciativa privada e deverá ser planejada estrategicamente, de modo que os
produtos que compõem o conjunto da oferta turística do destino alcancem visibilidade
nacional e internacional, por meio da participação em eventos comerciais do
segmento turístico de abrangência nacional e internacional e da elaboração e
concepção de peças promocionais que poderão ser impressas e/ou digitais.
/
Santarém,/em 28 de Julho de 2014.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. N
Gabinete do Prefeito Munici
ALEXANDRE RAIM O DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Miministação, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e catorze.
ABrdvo
ANA RITA/LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
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