| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19611 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. |
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içõe PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.611/2014, DE 28 DE JULHO DE 2014. ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: CAPÍTULO | Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, bem como estabelece normas gerais para sua adequada aplicação no âmbito do Sistema Municipal de Turismo. Art. 2º A Política Municipal de Turismo será executada consoante os termos das diretrizes asseveradas nos arts. 13 e 14, Capítulo Il, seção | da Lei Orgânica do Município de Santarém, e o que concerne à criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo amparado pela lei municipal de nº 18.515/2010. Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Turismo: o Plano Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. CAPÍTULO Il Da Política, Do Plano Municipal de Turismo Seção | Da Política Municipal de Turismo Subseção | Dos Princípios Art. 4º A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Diretor e Plano Municipal do Turismo. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à atividade turística, originárias do setor público e privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico, cultural e turístico do Município. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Subseção Il Dos Objetivos e das Diretrizes Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I. Promover a capacitação, qualificação, especialização e o aperfeiçoamento dos profissionais do segmento turístico, por meio de treinamentos que ampliem o conhecimento técnico-operacional e contribuam para o aumento da qualidade dos produtos e serviços turísticos ofertados e, ainda, contribuir para a inserção (inclusão) e permanência dos profissionais no mercado de trabalho formal; Il. Apoiar programas estratégicos de captação de eventos e a realização de feiras, exposições de negócios e viagens de incentivo, tais como: missões técnicas, congressos, eventos regionais, nacionais e internacionais, viagens de “benchmarking”, entre outros; Ill. Propor e analisar estratégias e apoiar iniciativas de promoção e divulgação do destino com a finalidade de incrementar o afluxo de turistas nacionais e internacionais no município; Iv. Apoiar a cadeia produtiva do turismo no desenvolvimento e comercialização de novos produtos turísticos e fortalecimento de produtos consolidados e estimular sua constante profissionalização; V. Propor a criação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros equipamentos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no município; VI. Apoiar o desenvolvimento e ordenar os diversos segmentos turísticos com ações de fiscalização e fortalecimento institucional considerando as ações propostas no plano de marketing do município; VII. Incentivar a criação e disseminação de campanhas promocionais direcionadas ao público interno, no sentido de incentivar a visitação da população local aos atrativos turísticos do município; VIII. Fomentar a competitividade do destino, por meio da melhoria da infraestrutura turística, da certificação das empresas e prestadores de serviços turísticos e estímulo a participação de todos os atores envolvidos no desenvolvimento do turismo; IX. Preservar a identidade e o patrimônio cultural e ambiental do município; X. Estabelecer diretrizes para um trabalho integrado entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada com o objetivo de viabilizar a infraestrutura adequada para o desenvolvimento da atividade turística; XI. Apoiar as iniciativas de formalização do setor privado com políticas e programas de incentivo; XII. Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como vetor de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural. Parágrafo único. Nas unidades de conservação, a atividade turística será desenvolvida em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Seção Il Do Plano Municipal de Turismo Art. 6º O Plano Municipal de Turismo de Santarém será elaborado, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, consultados os segmentos públicos e privados ligados direta e indiretamente à atividade turística e será aprovado pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. Para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, caso haja necessidade, poderá ser contratada empresa e/ou instituição especializada na elaboração de planos de desenvolvimento estratégico de turismo. Seção III Do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo é o Órgão responsável pelas diretrizes da Política Municipal de Turismo. Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo está constituído e instituído de acordo com a Lei 18.515, de 14 de dezembro de 2010. 81º Compete ao gestor municipal a responsabilidade de decretar e outorgar os membros eleitos das entidades que formam o Conselho. 8 2º Credenciamento, eleição, ausência, mandato e competências são definidos de acordo com o instituído na Lei 18.515, de 14 de Dezembro de 2010, que institui o COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Seção IV Do Fundo Municipal de Turismo Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo está constituído e instituído de acordo com a Lei 18.515, de 14 de dezembro de 2010. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo seguirá as determinações contempladas na Lei 18.515, de 14 de dezembro de 2010. CAPÍTULO III Dos Prestadores de Serviços Turísticos TÍTULO | Art. 10 De acordo com a Lei Federal Nº. 11.771 de 17 de Setembro de 2008, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades empresariais, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: |- Meios de hospedagem; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br xy N PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - Agências de turismo; HI - Transportadoras turísticas; IV - Organizadoras de eventos; V- Parques temáticos; VI - Acampamentos turísticos; VII — Buffets; VIII — Locadoras de veículos; IX — Condutores de passeios fluviais e terrestres. Parágrafo único. As sociedades empresariais que prestem serviços turísticos, não observadas no parágrafo acima poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias como: |- Restaurantes, cafeterias, bares e similares; Il - Centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares: Ill - Parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - Empreendimentos de apoio ao turismo náutico, pesca desportiva, condutores de pequenas embarcações (catraias e lanchas); V - Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI — Organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - Locadoras de veículos para turistas; e VIII - Prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 11 O Município responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento, fomento e apoio aos produtos turísticos já existentes, bem como, incentivará a criação de novas atividades turísticas. Art.12 O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, coordenará todos os programas oficiais, visando o estímulo às atividades turísticas no Município. Art.13 O Conselho Municipal de Turismo, juntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, promoverão ações para o ordenamento da atividade, tais como: a) Cadastrar as empresas turísticas; b) Cadastrar os profissionais autônomos; c) Cadastrar as atividades turísticas ofertadas no Município; d) | Indicar os segmentos e organizá-los adequadamente; e) Definir junto aos órgãos competentes as delimitações para a prática de atividades turísticas; f) Emitir, mediante comprovação de qualificação, autorização para o exercício da profissão; 9) Exigir a exibição de tabela de preços dos produtos e serviços turísticos ofertados no destino. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br MM 9 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O cadastro tem por finalidade identificar a diversidade e a qualidade da oferta de produtos e serviços turísticos do destino Santarém. Atividades comerciais exercidas por empresas e prestadores de serviços turísticos informais deverão sofrer regulamentação específica. Art.14 O Município, por estar localizado em área de interesse turístico, deverá filiar- se a associações de regionalização de interesse turístico e estar contemplado nas políticas públicas estaduais e federais de turismo. Parágrafo único. Áreas de interesse turístico são áreas especiais e locais instituídos na forma da Lei Nº. 6.513/77, bem como os bens de valor cultural e natural protegidos por legislação específica. Art.15 O Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, deverá publicar anualmente o Calendário Municipal de Eventos. Art. 16 Cabe ao Município, através de suas Secretarias, sensibilizar a população quanto aos benefícios e impactos positivos do turismo por meio de campanhas promocionais e inserção do tema na grade curricular das escolas municipais. Art. 17 Fica assim determinado: Parágrafo único. A divulgação e promoção do destino turístico Santarém será de corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Turismo, Conselho Municipal de Turismo e iniciativa privada e deverá ser planejada estrategicamente, de modo que os produtos que compõem o conjunto da oferta turística do destino alcancem visibilidade nacional e internacional, por meio da participação em eventos comerciais do segmento turístico de abrangência nacional e internacional e da elaboração e concepção de peças promocionais que poderão ser impressas e/ou digitais. / Santarém,/em 28 de Julho de 2014. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito Munici ALEXANDRE RAIM O DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Miministação, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e catorze. ABrdvo ANA RITA/LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br